17/06/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:53

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de R S AGROINDUSTRIA E AGROPECUARIA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:17

Conhecido o recurso de R S AGROINDUSTRIA E AGROPECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 18:48

Recebidos os autos
14/03/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de R S AGROINDUSTRIA E AGROPECUARIA LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0705292-16.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R S AGROINDUSTRIA E AGROPECUARIA LTDA - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por RS Indústria e Comércio de Café LTDA-ME contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina (ID origem 185027493) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante.

Em suas razões recursais (ID 55765916), a agravante afirma que a cédula de crédito bancária é destituída de documentos comprobatórios da liberação do crédito como extratos bancários e demonstrativos de movimentações, o que impede a sua qualificação como título executivo.

Colaciona entendimentos jurisprudenciais que acredita corroborarem seus argumentos.

Diante da ausência de certeza e exequibilidade do título, sustenta ser nula a execução com base no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pleiteia a antecipação da tutela recursal para suspender a possibilidade de realização de prática de atos constritivos no processo de origem, a fim de resguardar seus direitos.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão recorrida, a fim de se reconhecer a ausência de liquidez do título e se determinar a extinção da execução.

Preparo recursal recolhido ao ID 55765918. É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo.

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, reputam-se ausentes tais requisitos.

A verificação da liquidez e exequibilidade do título demanda exame pormenorizado dos documentos coligidos aos autos de origem.

Para mais, fragiliza a argumentação da agravante a existência de previsão legal expressa no art. 26, da Lei n. 10.931/04, qualificando a cédula de crédito bancário como título de crédito[1], como já pontuado na r. decisão recorrida.

Desse modo, não se vislumbra, pelo menos neste juízo preliminar, a probabilidade de provimento do recurso.

Com efeito, diante da necessidade de aprofundamento na análise probatória, o referido pressuposto não se revela suficientemente demonstrado.

Como há necessidade da presença conjunta dos requisitos cumulativos de probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, a ausência de qualquer deles obsta o acolhimento da pretensão.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desse e.

Tribunal, ad litteris: Agravo de instrumento.

Tutela de urgência.

Requisitos.

CUMULATIVOS.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

RISCO DE DANO GRAVE.

Ausência.

HERANÇA.

EXCLUSÃO DE COLATERAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O pedido de tutela de urgência está atrelado a presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal. 2.

O perigo da demora não possui a necessária envergadura para sustentar, por si só, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nem poderia ser, porque deve estar aliado à plausibilidade do direito. (...). (Acórdão 1398972, 07093220220218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 16 de fevereiro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 26.

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
19/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:38

Recebidos os autos
19/02/2024 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/02/2024 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2024 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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