09/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Paracatu/MG.
09/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HERMES RIBEIRO DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ORGANIZACOES POWER LTDA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738024-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HERMES RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ORGANIZACOES POWER LTDA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de saneamento.

A parte autora alega que laborou como representante comercial para a requerida no período de outubro de 2015 a 25 de julho de 2023.

Que os valores das comissões, a partir do ano de 2019 diminuíram.

Que questionou a empresa, mas diante do impasse, realizou chamada de vídeo e exigiu explicações, ocasião que tomou conhecimento da alteração na forma de pagamento, a qual teria mudado desde o ano de 2019.

Requer a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das diferenças das comissões pagas em valor menor, indenização pela rescisão contratual não inferior a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, nos termos do artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65, além de indenização por danos morais e pagamento das custas e honorários advocatícios.

Intimado para indicar as provas que pretende produzir, o autor pediu para que a requerida seja intimada a fornecer os extratos internos, os quais detalham os valores e placas ativas durante todo o contrato, além da prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida (Id. 202233431).

A parte requerida, em contestação (Id. 196899975) e na petição de especificação de provas (Id. 202216725), pediu o reconhecimento da incompetência territorial do Juízo para julgamento do feito.

Fundamenta o pedido na inaplicabilidade da Lei nº 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos, pela falta de registro do autor, no Conselho Regional.

Aduz que o processo deve ser julgado à luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, devendo o pleito ser dirigido ao Juízo do domicílio da requerida.

A parte autora, por sua vez, alega que o Juízo é competente, visto que exercia atividades de forma remota.

Pleiteia a aplicação do artigo 53, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Civil, que fixa a competência no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, requerendo também aplicação do artigo 39 da Lei 4.886/65, que dispõe que a competência para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado é a do domicílio daquele (Id. 202233431).

DECIDO.

No caso em análise, o autor propôs ação de cobrança referente às comissões de representante comercial por suposto descumprimento do contrato firmado com a requerida, além de pedido de indenização por danos morais.

O artigo 39 da Lei nº 4.886/65 estabelece que, para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante.

Entretanto, a mesma lei, em seu artigo 5º diz que: “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado”.

Quanto ao tema, destaco a ementa do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.678.551 - DF (2016/0082898-0): RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 4.886/65 A NÃO INSCRITOS NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL.

ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA.

A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO AUTORIZA A RECUSA AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL.

Desta feita, a ausência do registro afasta a aplicabilidade do artigo 39 da Lei nº 4.886/65, conforme requerido ao Id. 202233431.

Quanto à fixação de competência territorial fundamentada no CPC, ressalto que a regra geral estabelecida pelo artigo 46 é de que as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Porém, o artigo 53 do mesmo diploma estabelece regras especiais para determinadas situações, conforme trechos que destaco: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Nesse sentido, o autor sustenta tratar de processo em que se exige o cumprimento de obrigação previamente firmada em contrato informal/verbal de prestação de serviços como representante comercial.

Não obstante, verifico que o domicílio da requerida está localizado na cidade Paracatu/MG (Id. 196899984) e, analisando alguns contratos realizados pelo requerente em favor da requerida, acostados com a inicial, verifico que há cláusula de eleição de foro para a Comarca de Paracatu/MG, a exemplo dos Ids. 181109322, 181109324, 181109333.

Embora os mencionados contratos tenham sido juntados pelo autor, para comprovar a prestação do serviço, como representante da requerida, mesmo diante da declaração de que estaria laborando de forma remota, o local do cumprimento da obrigação, no caso, o pagamento da comissão, esteja vinculado a estes contratos, ou seja, no domicílio da empresa requerida.

No tocante à ação de reparação de danos, com fundamento no inadimplemento contratual, a controvérsia firmada integra o próprio objeto da ação.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Cível da Comarca de Paracatu/MG.

Preclusa a presente decisão, providencie-se a redistribuição.

Cientifiquem-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente AO
20/08/2024 16:49

Recebidos os autos
20/08/2024 16:49

Declarada incompetência
27/06/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/06/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:13

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 19:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
23/04/2024 16:46

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 11:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/04/2024 02:36

Recebidos os autos
22/04/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738024-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HERMES RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ORGANIZACOES POWER LTDA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 23/04/2024 16:00 SALA 17 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-17-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

LUANDA DOS SANTOS SILVA BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2024 18:43:05.
20/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 18:45

Expedição de Mandado.
19/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 15:51

Recebidos os autos
15/02/2024 15:51

Recebida a emenda à inicial
07/02/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/02/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:45

Recebidos os autos
13/12/2023 18:45

Outras decisões
11/12/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
08/12/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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