20/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
16/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:34

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 15:03

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
21/01/2025 12:37

Recebidos os autos
21/01/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700790-98.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: RUTH DUARTE BARBOSA DENUNCIADO A LIDE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 15:59

Recebidos os autos
16/12/2024 20:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
16/12/2024 16:26

Recebidos os autos
16/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Intimação em 26/11/2024.
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:01

Recebidos os autos
21/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:01

Outras decisões
14/11/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/11/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700790-98.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: RUTH DUARTE BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo da contestação de ID. 205836657 e do documento de ID. 205905562, pois não está presente qualquer hipótese legal de sigilo.

Restinga-se o acesso apenas ao prontuário médico de ID. 209062141.

Nos termos do artigo 125 do CPC, acolho o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida em sua contestação, relativamente à LITISDENUNCIADA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ n.º 01.***.***/0001-56.

Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 128 c/c art. 335 CPC/15), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirta(m)-se o(as) denunciada de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Advirto a parte ré/litisdenunciante que se o litisdenunciado não for localizado para citação, o feito prosseguirá unicamente em seu desfavor (artigo 131 do CPC).

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré.

Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 14:01

Recebidos os autos
23/09/2024 14:01

Deferido o pedido de RUTH DUARTE BARBOSA - CPF: *16.***.*01-53 (REU).
10/09/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0700790-98.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: RUTH DUARTE BARBOSA CERTIDÃO A réplica foi apresentada tempestivamente.

De ordem, ficam as partes intimadas para que possam especificar as provas que pretendam produzir em sede de dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, bem como esclarecendo sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Eventual pedido anterior deverá ser reiterado, acaso deseje a parte, sob pena de se considerar desistência.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e, quanto às testemunhas, deverá observar o disposto no artigo artigo 455 e §§, do NCPC.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão, vedada a juntada de documentos que lesem a previsão do art. 434 do CPC, diante da preclusão.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:35

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 19:47

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 09:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/07/2024 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:43

Expedição de Mandado.
21/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700790-98.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: RUTH DUARTE BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da informação do Sr.

Oficial de Justiça que a requerida comparece ao local de forma esporádica, renove-se a tentativa de citação.

Somente em caso de restar novamente infrutífera, caberá ao sr.

Oficial de Justiça avaliar se é caso de citação por hora certa, nos termos do art. 252, CPC, prerrogativa que não pode ser exercida pelo juízo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 19:58

Recebidos os autos
18/06/2024 19:58

Outras decisões
05/06/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/05/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/02/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0700790-98.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

D.

S.

L.

S. -.

U.

S.

L.

REU: R.

D.

B.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra a quaisquer das hipóteses do art. 189, do CPC.

Retire-se o sigilo processual.

Somente sobre o documento de ID 186515801 (prontuário médico) deve ser aposto sigilo, uma vez que dele constam informações sensíveis.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a inicial.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas.

Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 14:52

Recebidos os autos
19/02/2024 14:52

Outras decisões
14/02/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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