18/06/2025 10:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/06/2024 12:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 06:08

Recebidos os autos
17/05/2024 06:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 06:08

Recebidos os autos
17/05/2024 06:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 06:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
16/05/2024 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/05/2024 17:06

Recebidos os autos
16/05/2024 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/05/2024 16:20

Recebidos os autos
16/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/05/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
19/04/2024 17:14

Juntada de Petição de agravo
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JUVENAL MACHADO PARREIRA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0738195-41.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: JUVENAL MACHADO PARREIRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PERÍCIA CONTÁBIL.

PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SLIP/XER 712.

DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO.

IMPUGNAÇÃO DO PERITO.

INCONSISTÊNCIAS.

MICROFILMAGEM ORIGINAL.

NECESSIDADE. 1.

A liquidação de sentença fundada na Ação Civil Pública, n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1), proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária adotada pelo Banco do Brasil, aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março/1990.

A decisão proferida pelo STJ condenou os réus (Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União), solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN-f fixado em idêntico período (41,28%) 2.

Conquanto subsista a presunção de idoneidade dos extratos SLIP/XER apresentados pelo banco, não se vislumbra a sua aplicação no caso concreto de forma indistinta. 3.

Observadas inconsistências entre os parâmetros financeiros utilizados na cédula de crédito rural e aqueles constantes do extrato digitalizado, faz-se necessária a juntada da microfilmagem original. 4.

Deu-se parcial provimento ao recurso.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 509 do CPC, sustentando a necessidade de liquidação pelo procedimento comum; b) artigo 2°-A, § 2°, da Lei 12.682/2012, afirmando que os extratos juntados devem ser considerados como fidedignos, pois reproduzem a efetiva movimentação financeira/contábil havida na vigência dos financiamentos, a exemplo do que ocorre com extratos de contas bancárias e de outros empréstimos e financiamentos.

Requer, ainda, que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961.

Em contrarrazões, o recorrido pede que as publicações sejam feitas, de forma exclusiva, em nome do advogado ALEXANDRE IUNES MACHADO, OAB/GO 17.275.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não comporta seguimento no que tange à mencionada contrariedade ao artigo 509 do CPC, pois “o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.

Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito” (AgInt no AREsp n. 2.364.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/8/2023).

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao indicado malferimento ao artigo 2°-A, § 2°, da Lei 12.682/2012, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: "Nesse sentido, embora o agravante tenha alegado que a documentação apresentada mostra-se idônea para o fim de demonstrar, de maneira fidedigna, a relação bancária havida entre as partes em março de 1990, observa-se que foi o próprio experto que apontou as inconsistências existentes entre os parâmetros financeiros pactuados e aqueles constantes dos demonstrativos juntados pelo banco.

Destarte, conquanto a Lei n. 12.682/2012 autorize o armazenamento eletrônico, conferindo a mesma força probatória dos dados originais, e dispondo em seu art. 425 que “fazem a mesma prova que os originais: [...] V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem”, no caso concreto não se vislumbra a aplicação indistinta do referido dispositivo.

Com efeito, ainda que os valores apresentados pela instituição financeira através do SLIP/XER e do Demonstrativo de Conta Vinculados se revelem escorreitos, não é possível atestar a autenticidade das informações sem a apresentação da microfilmagem original, ressoando que a análise de possível excesso de execução ou de inconsistências na metodologia utilizada não prescinde do referido documento.

Demais disso, deve ser ressaltado que não há qualquer óbice à juntada da respectiva documentação, tendo em vista que a Resolução n. 913/1984 do Banco Central autoriza a guarda de documentos mediante microfilmagem, como condição para eliminação dos originais e manutenção de sistema de indexação que contenha os elementos caracterizadores básicos das operações financeiras.

Assim, a comparação do documento colacionado pelo banco com imagens de microfilmes dos originais supre, na presente demanda, a necessidade de apontar, especificamente, as alegadas diferenças, de forma a embasar os cálculos realizados” (ID. 52574488).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961, tendo em vista convênio firmado pelo banco recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

Outrossim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado ALEXANDRE IUNES MACHADO, OAB/GO 17.275.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016
26/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 11:29

Recebidos os autos
16/03/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:29

Recebidos os autos
16/03/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:29

Recurso Especial não admitido
15/03/2024 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/03/2024 11:35

Recebidos os autos
15/03/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738195-41.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: JUVENAL MACHADO PARREIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
19/02/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/02/2024 11:31

Recebidos os autos
08/02/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 11:31

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:07

Juntada de Petição de recurso especial
16/01/2024 14:08

Juntada de Petição de petição inicial
15/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 14:11

Recebidos os autos
10/10/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 02:21

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:11

Recebidos os autos
15/09/2023 18:11

Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/09/2023 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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