TJDFT - 0752898-26.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2025 10:47
Arquivado Definitivamente
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21/02/2025 05:51
Processo Desarquivado
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14/01/2025 15:20
Juntada de Certidão
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14/01/2025 15:20
Juntada de Alvará de levantamento
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03/09/2024 16:14
Arquivado Definitivamente
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03/09/2024 16:13
Transitado em Julgado em 02/09/2024
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03/09/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
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22/08/2024 19:07
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 17:03
Juntada de Certidão
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20/08/2024 17:03
Juntada de Alvará de levantamento
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16/08/2024 13:16
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 02:30
Publicado Sentença em 13/08/2024.
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13/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
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09/08/2024 14:08
Recebidos os autos
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09/08/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 14:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/08/2024 15:09
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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04/08/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
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25/07/2024 03:04
Juntada de Certidão
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25/07/2024 03:02
Juntada de Certidão
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26/04/2024 21:06
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 21:06
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 18:34
Expedição de Autorização.
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16/04/2024 20:33
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
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26/02/2024 18:00
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 02:26
Publicado Certidão em 22/02/2024.
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21/02/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0752898-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIVIA FERNANDA FERREIRA DE BRITO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.
De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 15:44:47.
DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.
O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.
Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. -
19/02/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 15:45
Expedição de Certidão.
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17/02/2024 15:54
Recebidos os autos
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17/02/2024 15:54
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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30/01/2024 20:55
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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30/01/2024 20:54
Transitado em Julgado em 26/01/2024
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30/01/2024 20:53
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/01/2024 04:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
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20/12/2023 04:18
Decorrido prazo de LIVIA FERNANDA FERREIRA DE BRITO em 19/12/2023 23:59.
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04/12/2023 08:37
Publicado Sentença em 04/12/2023.
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01/12/2023 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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29/11/2023 23:59
Recebidos os autos
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29/11/2023 23:59
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 23:59
Julgado procedente o pedido
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12/11/2023 02:02
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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10/11/2023 15:14
Recebidos os autos
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10/11/2023 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 17:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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07/11/2023 18:57
Juntada de Petição de réplica
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07/11/2023 03:11
Publicado Certidão em 07/11/2023.
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07/11/2023 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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03/11/2023 12:12
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 16:07
Juntada de Petição de contestação
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22/09/2023 19:27
Recebidos os autos
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22/09/2023 19:27
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 19:27
Outras decisões
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21/09/2023 14:18
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 17:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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19/09/2023 16:53
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/09/2023 13:29
Recebidos os autos
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19/09/2023 13:29
Determinação de redistribuição por prevenção
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18/09/2023 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
04/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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