29/05/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:06

Recebidos os autos
16/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:44

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 02:37

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709986-53.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Com efeito, não há que se falar em obscuridade ou contradição na sentença prolatada, visto que a fundamentação desenvolvida encontra-se coerente com as alegações e documentações apresentadas, inexistindo qualquer vício a ser sanado nesse sentido, pretendendo o embargante verdadeira rediscussão do mérito.

Registre-se que os vícios que o CPC elenca como aptos a justificar a interposição de embargos de declaração são aqueles existentes dentro da própria decisão, e não em relação à prova dos autos, sendo certo que, nessa última hipótese (de decisão contrária às evidências produzidas), o recurso cabível seria a apelação (ou recurso inominado, no caso dos Juizados Especiais).

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.

R.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/02/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:50

Recebidos os autos
09/02/2024 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/02/2024 04:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 11:10

Recebidos os autos
15/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:10

em cooperação judiciária
09/01/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:35

Publicado Intimação em 23/11/2023.
22/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:25

Recebidos os autos
08/11/2023 13:25

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/06/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/06/2023 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 08:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/06/2023 00:22

Recebidos os autos
06/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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