16/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:58

Transitado em Julgado em 07/08/2024
06/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Acolho os embargos de declaração para constar na parte dispositiva da sentença de ID. 200229463 a autorização expressa para levantamento de restituição de imposto de renda do de cujus, passando a ter a seguinte redação:
12/07/2024 18:13

Recebidos os autos
12/07/2024 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/06/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:59

Recebidos os autos
17/06/2024 19:59

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Recebidos os autos
09/05/2024 19:13

Recebida a emenda à inicial
06/05/2024 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0700820-36.2024.8.07.0011 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO ESPÓLIO DE: CARMEN LUCIA BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a restituição de imposto de renda pode ser levantada por meio de alvará judicial ainda que existam outros bens a inventariar (Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81), bem como que a requerente demonstrou ser a única herdeira e ter realizado o inventário dos demais bens por meio de escritura pública (Id. 191052486), recebo a inicial.

Considero que houve a desistência do pedido de gratuidade, uma vez que a parte recolheu as custas de ingresso (Id. 188703087).

Exclua-se a anotação de pedido de gratuidade de justiça.

A parte autora deverá juntar os seguintes documentos: a) cópia do CPF e RG do falecido; b) certidão negativa dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos e da dívida ativa do DF (www.fazenda.df.gov.br) em relação à pessoa inventariada, assim como certidões negativas vinculadas aos veículos (renavam) e aos imóveis (inscrição) inventariados (www.fazenda.df.gov.br); c) certidão negativa cível do TJDFT em nome do falecido; d) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção do Distrito Federal relativa ao falecido; e, e) certidão negativa trabalhista em nome do falecido.

Prazo de 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/04/2024 17:57

Recebidos os autos
25/04/2024 17:57

Deferido o pedido de CARMEN LUCIA BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*30-63 (HERDEIRO ESPÓLIO DE).
23/04/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/04/2024 20:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 14:02

Recebidos os autos
26/03/2024 14:02

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/03/2024 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700820-36.2024.8.07.0011 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO ESPÓLIO DE: CARMEN LUCIA BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, a Lei 6858/80 se aplica exclusivamente a saldos bancários (caso não existam outros bens) ou saldos de FGTS/PIS, vejamos: "Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional" (grifei).

A certidão atualizada de ID 188703091 indica existência de outros bens.

Tal fato implica na necessidade de abertura de inventário para transmissão do espólio, composto deste bem e dos saldos bancários, o qual pode ser realizado por meio de inventário extrajudicial, já que os herdeiros são concordes, maiores e capazes.

Assim, emende-se a inicial para que informe seu interesse de agir, na forma do art. 10 do CPC.

Caso pretenda a continuidade do feito, deverá adequar a inicial à ação de inventário.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF, 19 de março de 2024 11:53:56.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta
19/03/2024 11:55

Recebidos os autos
19/03/2024 11:55

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 02:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/03/2024 18:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700820-36.2024.8.07.0011 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO ESPÓLIO DE: CARMEN LUCIA BEZERRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Indefiro a tramitação prioritária, sendo insuficiente a apresentação de receita médica para obtenção de medicação. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso). 3.

Emende-se a inicial para que a autora faça a juntada dos seguintes documentos: A) Certidão de nascimento atualizada do falecido; B) Certidão de óbito atualizada do falecido; C) Certidão de inexistência de testamento (CENSEC); D) Certidão de dependentes habilitados perante o INSS, não sendo suficiente o documento de ID 186655103, que sequer indica o nome do segurado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 13:44

Recebidos os autos
19/02/2024 13:43

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/02/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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