05/04/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705334-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO EMBARGADO: NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO SENTENÇA Em 15/02/2024 a parte embargante ajuizou os presentes embargos à execução.

Os presentes embargos à execução, entretanto, foram interpostos de forma intempestiva.

Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

No caso em tela, o mandado de citação da parte embargante foi juntado aos autos em 7/12/2023 (ID 180922558 dos autos da execução).

Os presentes embargos, todavia, só foram ajuizados em 15/02/2024, superando o prazo de 15 dias para o seu ajuizamento.

Ressalto que a citação por aplicativo de mensagens é aceita desde que comprovada o recebimento da inicial e o envio de documento de identidade, conforme se vê no ID 180922559 da execução.

Outrossim, nos termos do art. 914, do CPC, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição.

Sendo assim, a data de ajuizamento dos embargos à execução não pode ser considerada como aquela em que a parte fez juntá-los, como petição simples, aos autos da execução.

Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados liminarmente (art. 918, inc.

I do CPC), sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos para a constituição válida.

Por todas as razões expostas, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, c/c art. 918, inc.

I do CPC.

Em atenção ao Princípio da Causalidade, nos termos do art. 85, § 10 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (Art. 85, § 2º do CPC), ficando dispensada sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos da execução e, recolhidas as custas finais, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
11/12/2024 15:24

Recebidos os autos
11/12/2024 15:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
18/11/2024 14:37

Recebidos os autos
18/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2024 21:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:50

Recebidos os autos
13/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2024 14:49

Recebidos os autos
18/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:53

Recebidos os autos
09/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705334-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO EMBARGADO: NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO DESPACHO Intime-se a parte embargante para justificar a ausência em audiência de conciliação no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
09/07/2024 11:11

Recebidos os autos
09/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
05/07/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 02:34

Recebidos os autos
04/07/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 19:43

Recebidos os autos
23/05/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2024 08:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/05/2024 14:05

Recebidos os autos
17/05/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:02

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705334-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO EMBARGADO: NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO DESPACHO 1.

Fica a parte embargante intimada a se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 3.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/03/2024 20:16

Recebidos os autos
15/03/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 14:33

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:01

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 20:51

Recebidos os autos
22/02/2024 20:51

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO - CPF: *10.***.*22-09 (EMBARGANTE).
22/02/2024 17:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
21/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705334-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) RECONVINTE: ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE BRANDAO DENUNCIADO A LIDE: NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de embargos à execução, em relação a ação que tramita perante a 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA- DF (autos nº 0723863-66.2023.08.07.0001).

Segundo estabelece o artigo 914, § 1º do CPC : "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Nesse giro, incompetente é o presente Juízo para apreciação do presente pedido, motivo pelo qual declino da competência para tramitação da presente demanda para a 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA- DF.

Remetam-se os autos para o Juízo competente.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:16

Recebidos os autos
19/02/2024 14:16

Declarada incompetência
15/02/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718261-49.2023.8.07.0016

Eliana de Paula Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Thiago Alves de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0767150-34.2023.8.07.0016

Willian Masson

Autoridade Superior do Departamento de T...

Advogado: Mateus Guimaraes Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0710560-28.2023.8.07.0019

Jose Ferreira de Carvalho

Mgw Ativos Fundo de Investimento Direito...

Advogado: Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0709908-83.2024.8.07.0016

Norival Amaro

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Simone Lima e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0761977-29.2023.8.07.0016

Vani Vieira Nunes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 14:12

Exibir Processo