29/08/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:19

Expedição de Ofício.
22/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO VARELA DE SANT ANNA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA SILVA em 21/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

DIGNIDADE DO EXECUTADO.

DIREITO DO CREDOR.

ESCALONAMENTO.

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Embora a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional prevejam a impenhorabilidade salarial, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este TJDFT, já se manifestaram em diversas oportunidades, admitindo a penhora de parte do salário do executado, quando verificada a inexistência de risco à manutenção de sua subsistência e dignidade. 2.

Ainda que a renda total tenha experimentado sensível redução por escolha da própria executada, não constam informações dos autos que permitam concluir que a penhora de qualquer percentual sobre seus rendimentos possa comprometer a sua subsistência. 3.

Tendo como norte o direito do credor e a razoabilidade, mostra-se viável a penhora de percentual da remuneração da executada/agravada para adimplemento da dívida contraída com os exequentes/agravantes, sem que isso implique em comprometimento de sua subsistência digna. 4.

Esta e.

Turma Cível já teve a oportunidade de discutir a fixação de um escalonamento de valores para definição da penhora, feita a partir do entendimento comum quanto à necessidade de se fixarem parâmetros objetivos, coerentes e coesos na aplicação do critério em relação aos jurisdicionados. 5.

A partir do escalonamento já estabilizado como parâmetro adotado por esta Turma, materializada na tabela: (i) até cinco salários mínimos: penhora de 2,5%; (ii) entre 5-10 salários mínimos: penhora de 5%; (iii) entre 10-20: penhora de 7,5%; (iv) acima de 20 salários mínimos: penhora de 10%, determino, no caso em questão, a penhora no montante equivalente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da remuneração mensal líquida, ou seja, excetuados os descontos legais e obrigatórios, da quantia percebida pelo Executado. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22/07/2024 17:05

Conhecido o recurso de PERAZZO IMOVEIS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:30

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 16:19

Recebidos os autos
09/04/2024 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/04/2024 20:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de PERAZZO IMOVEIS LTDA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705008-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PERAZZO IMOVEIS LTDA AGRAVADO: LEANDRO VARELA DE SANT ANNA, PATRICIA DE LIMA SILVA Origem: 0737074-72.2023.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2023 da Presidência da Terceira Turma Cível, disponibilizada no DJ-e no dia 25 de janeiro de 2023, INTIMO a parte AGRAVANTE: PERAZZO IMOVEIS LTDA a fornecer novo endereço da parte AGRAVADO: LEANDRO VARELA DE SANT ANNA e PATRICIA DE LIMA SILVA para viabilizar a intimação para oferecer resposta.

Conforme mandado ID 57089569/57089568 há informação que no (s) endereço (s) ali diligenciado (s), AGRAVADO: LEANDRO VARELA DE SANT ANNA e PATRICIA DE LIMA SILVA não foi localizado (a).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 20 de março de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
20/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 16:51

Desentranhado o documento
19/03/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PERAZZO IMOVEIS LTDA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:41

Expedição de Mandado.
05/03/2024 07:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2024 07:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERAZZO IMÓVEIS LTDA em face à decisão da Terceira Vara de Execução e de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que indeferiu o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração da devedora, em execução por quantia certa ajuizada em desfavor de LEANDRO VARELA DE SANTANNA e PATRÍCIA DE LIMA SILVA.

Discorreu acerca da efetividade e da razoável duração do processo e que a devedora não demonstrou intenção de quitar a dívida.

Sustentou que a constrição de parcela de seus proventos de aposentadoria não teria o condão de comprometer a subsistência digna e estaria amparado em jurisprudência que mitigou a impenhorabilidade em situações como a dos autos.

Requereu a antecipação da tutela recursal para deferir a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da agravada e, ao final, o provimento do recurso ratificando-se o pleito liminar.

Preparo regular sob ID 55737220. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. (...) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ” A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Não se desconhece o vasto arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado CPC/73, em que se admitia a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado, quando o magistrado “entendesse” que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor e/ou de sua família.

Porém, esse entendimento não se coaduna com CPC/2015, uma vez que os parâmetros legais se modificaram.

Coube ao próprio legislador realizar esse juízo de razoabilidade e ponderação, conforme se extrai dos critérios objetivos traçados para a penhora sobre o salário do devedor.

Sem desconhecer entendimentos diversos, é certo que essas interpretações são contra legem.

O Juiz deve prestigiar a lei frente às compreensões que afastam total ou parcialmente sua aplicação.

E no âmbito do julgamento colegiado com mais razão, porque seria preciso a declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, da lei ou norma, para se negar sua incidência (Súmula Vinculante no. 10/STF).

Nesse mesmo sentido, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça pronunciado sob a égide do atual Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.IMPENHORABILIDADE SALARIAL.

EXCEÇÃO.

HIPÓTESES LEGAIS.

AUSÊNCIA.DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de que, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo. 3.

Sob a égide do NCPC, não se tratando de crédito alimentar, a exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50 salários mínimos.

Precedentes. 4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1650681/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Logo, a regra geral é a vedação à penhora do salário e proventos de aposentadoria, salvo quando os rendimentos superiores a 50 salários mínimos ou constrição para garantia de prestação alimentícia.

Excepcionalmente, é possível efetuar a constrição parcial dessa remuneração para o pagamento da dívida, desde que não haja comprometimento à subsistência do devedor e/ou sua família.

No entanto, extrato de remuneração da agravada juntado aos autos demonstra que aufere salário no valor bruto mensal aproximado de R$13.130,62.

Abatidos os descontos compulsórios do imposto de renda e contribuição previdenciária, restam líquidos R$9.534,21.

Mesmo admitindo um segundo juízo de ponderação – além daquele já realizado pelo legislador (§2º) – a renda não permitiria constrição para pagamento da dívida sem comprometer a subsistência do devedor.

Sua remuneração não é elevada, não há sinais de riqueza ou despesas que evidenciassem a percepção de outras quantias e de fontes diversas.

Nesse panorama, a decisão atacada mostra-se conforme o quadro processual e a jurisprudência corrente.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
19/02/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 14:12

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:12

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:09

Expedição de Ofício.
16/02/2024 18:39

Recebidos os autos
16/02/2024 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/02/2024 14:57

Recebidos os autos
15/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/02/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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