16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:22

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0706152-77.2021.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: ANA MARIA CLARO DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de procedimento criminal no qual foi firmado acordo de não persecução penal com a investigada ANA MARIA CLARO DE ARAUJO (ID 190871713).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade da investigada, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 210607943).

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA MARIA CLARO DE ARAUJO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Não há materiais pendentes de destinação.

Intime-se.

Caso a investigada resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, WhatsApp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-la pessoalmente por meio digital, ou não sendo ela encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 19 de setembro de 2024 18:59:04 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
19/09/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 18:59

Recebidos os autos
19/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/09/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
16/09/2024 19:21

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 13:40

Recebidos os autos
16/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
11/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:58

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
20/06/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:28

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 13:30

Desentranhado o documento
28/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:25

Expedição de Carta.
20/05/2024 16:05

Recebidos os autos
20/05/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
17/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 03:19

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:06

Recebidos os autos
25/04/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
10/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:32

Recebidos os autos
09/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/04/2024 18:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
02/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:31

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
02/04/2024 13:22

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/03/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:28

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ Telefone: (61) 3103-4422 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0706152-77.2021.8.07.0014 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: INVESTIGADO: ANA MARIA CLARO DE ARAUJO REU: RAFAEL SILVA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1 de 12 de maio de 2022, deste Juízo, faço vista às partes acerca da diligência de id 189416031, na qual restou infrutífera a tentativa de intimação de E.

S.

D.

J. para a audiência designada.

Guará/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024, às 14:39:37 THALITA ALBUQUERQUE GOMES RODRIGUES Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará / Cartório / Servidor Geral
12/03/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
10/03/2024 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0706152-77.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ANA MARIA CLARO DE ARAUJO REU: RAFAEL SILVA ARAUJO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, designei audiência de Homologação de ANPP (Ana Maria Claro de Araújo) para o dia 21/03/2024, às 15h45, conforme registrado no sistema.

INTIME-SE A INVESTIGADA.

Certifico, outrossim, que designei ainda audiência de Instrução e Julgamento (Rafael Silva Araújo) para o mesmo dia 21/03/2024, às 16 horas.

Conforme determinação do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Francisco Marcos Batista, em analogia ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 1/2023, da Corregedoria Geral de Justiça/TJDFT, considerando a natureza da função policial e com o especial fim de evitar deslocamentos e, com isso, causar prejuízos ao policiamento ostensivo e às equipes de plantão nas unidades policiais, eventuais testemunhas policiais participarão do ato por meio telepresencial.

Guará/DF, 19 de fevereiro de 2024.

ESTEVANE CARVALHO OLIVEIRA Servidor Geral
19/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
19/02/2024 13:37

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
09/02/2024 02:54

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:56

Recebidos os autos
07/02/2024 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
30/01/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 16:34

Recebidos os autos
26/01/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
19/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:43

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 15:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 09:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 11:40

Recebidos os autos
21/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/11/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
17/11/2023 06:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 06:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 12:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/11/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
08/11/2023 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 20:07

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
19/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 18:46

Juntada de Certidão
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 00:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 23:59:59.
01/09/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:10

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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