14/03/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:36

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS DUARTE em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 12:56

Expedição de Ofício.
20/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL USUCAPIENDO.

SITUAÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR.

INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA AMBIENTAL OU SOCIAL NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO.

MATÉRIA ESTRANHA À INSERIDA NA JURISDIÇÃO CONFERIDA AO JUÍZO DE MEIO AMBIENTE.

ALCANCE RESTRITO DA CONTROVÉRSIA.

COMPETÊNCIA PARA ELUCIDAÇÃO DO LITÍGIO.

JUÍZO CÍVEL. 1.

A competência conferida à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal fora definida sob o critério ex rationae materiae, alcançando as ações que versam sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural, assim compreendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, e o parcelamento do solo para fins urbanos (Lei n.º 11.697/08, art. 34; Resolução nº 03/09, art. 2º). 2.

A ação de usucapião movimentada por particular objetivando a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade sobre imóvel desprovido de natureza pública, conquanto inserido em parcelamento irregular, tem alcance restrito e limitado às composições objetiva e subjetiva da lide, e, não tangenciando a pretensão o meio ambiente em qualquer das suas vertentes nem sobre questão fundiária ou agrária de interesse público, tampouco sobre parcelamento do solo para fins urbanos, não se inscreve nas matérias afetas à competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, ensejando que seja afirmada sua incompetência e fixada a competência para processar e julgar a pretensão no Juízo Cível ao qual fora distribuída. 3.

A ação de usucapião encerra pretensão de declaração da aquisição originária da propriedade, e, tendo como objeto necessariamente imóvel particular, não versa sobre questão fundiária ou agrária de interesse público ou de natureza coletiva nem é manejada como forma de regularização de parcelamento do solo urbano, pois eventual transmissão da propriedade ocorrerá com os contornos que paramentam a coisa que faz seu objeto, tornando inviável que seja inscrita na competência reservada ao juízo especializado do meio ambiente, estando a jurisdição para sua resolução conferida ao juízo cível do foro de situação da coisa como expressão da competência residual que o assiste. 4.

Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo Cível suscitado.

Unânime.
06/02/2024 18:09

Declarado competetente o JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA (SUSCITADO)
06/02/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 19:14

Recebidos os autos
11/12/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/12/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:26

Expedição de Ofício.
29/10/2023 18:16

Recebidos os autos
29/10/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
03/10/2023 12:42

Recebidos os autos
03/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
02/10/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700591-89.2023.8.07.0018

Henrique Moreira de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Thaisi Alexandre Jorge

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0741733-95.2021.8.07.0001

Deltaville Empreendimentos Imobiliarios ...

Joao Paulo Todde Nogueira

Advogado: Enrico da Cunha Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0741733-95.2021.8.07.0001

Deltaville Empreendimentos Imobiliarios ...

Joao Paulo Todde Nogueira

Advogado: George Pereira de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0741733-95.2021.8.07.0001

Deltaville Empreendimentos Imobiliarios ...

Joao Paulo Todde Nogueira

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0705646-38.2024.8.07.0001

Iraneti Alves de Araujo

Eladio Santos Canaes

Advogado: Sandra Maria Ramos Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 07:43

Exibir Processo