24/09/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de IRANETI ALVES DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:15

Recebidos os autos
11/09/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
11/09/2024 06:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2024 06:20

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de IRANETI ALVES DE ARAUJO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELADIO SANTOS CANAES em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705646-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO RECONVINTE: ELADIO SANTOS CANAES RÉU ESPÓLIO DE: ELADIO SANTOS CANAES RECONVINDO: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação movida por IRANETI ALVES DE ARAUJO e MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO em face de espólio de ELADIO SANTOS CANAES.

Após o oferecimento de contestação, foi comunicado o falecimento do réu e a renúncia da sua advogada, com o fim do mandato (ID 196466765).

Embora intimadas a regularizar a representação processual, com a a citação do respectivo espólio ou eventual, nos termos do art. 313, §2°, do CPC, as autoras quedaram-se inertes, mesmo que com 03 dilações de prazo (ID 206320649, 205168249 e ID 205168249).

A citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo que sua falta enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme jurisprudência deste Tribunal: "Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, conforme determinado pelo Juízo de origem, por inércia do Autor/Apelante, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15.” Acórdão 1252647, 07167152520198070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 8/6/2020." Verifica-se no caso concreto que o processo está aguardando há mais de 03 meses a regularização do polo passivo, o que vai de encontro aos princípios da celeridade processual, da boa-fé, da colaboração, da efetividade, entre outros.

Assim, sem mais delongas, faz-se imperiosa a extinção do feito, não pela ausência de impulso processual (abandono), mas sim pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual.

Dispensada a anuência do réu no tocante à reconvenção, por falta de habilitação dos seus sucessores no processo ou constituição de advogado pelo eventual espólio.

Nestes termos, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.

Custas, se houver, pela parte autora.

Sem honorários.

Transitada em julgado a sentença e adotadas as providências de praxe, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 15:00:33.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ELADIO SANTOS CANAES em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de ELADIO SANTOS CANAES em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:19

Recebidos os autos
15/08/2024 18:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2024 02:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/08/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:18

Recebidos os autos
02/08/2024 17:18

Indeferido o pedido de IRANETI ALVES DE ARAUJO - CPF: *60.***.*00-91 (AUTOR)
02/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705646-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO RECONVINTE: ELADIO SANTOS CANAES RÉU ESPÓLIO DE: ELADIO SANTOS CANAES RECONVINDO: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A morte da ré fora noticiada nos autos em 10/05/2024.

Até esta data, mais de 60 dias depois, não houve integração do polo passivo da demanda.

Concedo à parte autora derradeira oportunidade de integração do polo passivo, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 10:46:17.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
24/07/2024 21:02

Decorrido prazo de MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:01

Decorrido prazo de IRANETI ALVES DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:57

Recebidos os autos
24/07/2024 10:57

Outras decisões
24/07/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/07/2024 06:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705646-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO RECONVINTE: ELADIO SANTOS CANAES RÉU ESPÓLIO DE: ELADIO SANTOS CANAES RECONVINDO: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação de prazo requerida.

Aguarde-se o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para integração do polo passivo pela autora.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 19:36:09.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
27/06/2024 20:22

Recebidos os autos
27/06/2024 20:22

Deferido o pedido de IRANETI ALVES DE ARAUJO - CPF: *60.***.*00-91 (AUTOR).
27/06/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 23:36

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:20

Recebidos os autos
13/05/2024 14:20

Outras decisões
13/05/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:18

Recebidos os autos
10/05/2024 18:18

Outras decisões
10/05/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705646-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO REU: ELADIO SANTOS CANAES REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA MARIA RAMOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 9°, da Lei 1060/50.

Recebo a reconvenção.

Mantenho os documentos de ID 194777333 e ID 194777334 sob sigilo, tendo em vista se tratar de documentos pessoais relativos a imposto de renda.

Aos autores, sobre a contestação e reconvenção apresentadas ao ID 194275555, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 14:24:41.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04
26/04/2024 18:17

Recebidos os autos
26/04/2024 18:17

Outras decisões
26/04/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 21:07

Recebidos os autos
23/04/2024 21:07

Outras decisões
23/04/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 21:33

Expedição de Certidão.
07/04/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 13:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705646-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO REU: ELADIO SANTOS CANAES REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA MARIA RAMOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do recolhimento das custas iniciais ao id 189752411, operou-se a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, pois ficou evidenciado que a parte autora pode pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de maneira que indefiro tal pedido.

Pretende a parte autora, em sede liminar, o arresto de R$ 60.000,00 para resguardar o resultado útil do processo.

Para tanto diz que contratou os serviços do réu como advogado para ajuizamento de ação indenizatória.

Informa que o requerido não cobrou honorários advocatícios contratuais, alegando que ficaria somente com o valor dos honorários sucumbenciais.

Alega que foi realizado um acordo com VIAÇÃO PIRACICABANA na referida ação, no qual a empresa pagaria R$ 300.000,00 às autoras e R$ 60.000,00 de honorários advocatícios ao requerido e outro advogado.

No entanto, o requerido não teria repassado às requerentes a quantia de R$ 60.000,00, depositada em sua conta corrente.

Tentaram entrar em contato com o demandado, mas tomaram conhecimento de que ele foi submetido à curatela provisória.

Salientam que o requerido pretende vender um automóvel, o qual é o único bem em seu nome, de modo que as autoras não poderão ter alguma garantia de crédito.

Diante disso, alegam prejuízo material de R$ 60.000,00 e a presença de danos morais.

Ao id 189915993, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência. É o relato do necessário, decido.

Tutela de urgência As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, em um exame cognitivo sumário, não se verifica a presença dos citados requisitos previstos no CPC para concessão da tutela provisória de urgência.

No atual estágio processual, norteado por uma limitada cognição (sumária, superficial e não exauriente), ainda não há elementos que permitam conclusão segura de que o requerido tenha se apropriado indevidamente da quantia de R$ 60.000,00, pois só se tem a versão dos fatos apresentada pela parte requerente.

E o extrato bancário de id 186901792 também não comprova o alegado desfalque patrimonial.

Assim, é mais prudente que se aguarde a resposta da parte ré para que este Juízo tenha mais subsídios para uma decisão.

A alegação de que o réu não cobrou honorários advocatícios, aceitando somente os sucumbenciais também carece de demonstração, não se podendo desconsiderar que possa haver ajuste verbal distinto entre as partes.

Toda a situação fática ainda depende de maiores esclarecimentos por parte do requerido e possível dilação probatória.

Como bem ressaltado pelo Ministério Público, "é preciso apurar o motivo pelo qual foi previsto que parte da importância devidas às autoras seria depositada na conta de seus advogados, em vez do depósito de todo o numerário na conta judicial." Além disso, em regra, o acautelamento patrimonial se refere ao cumprimento da obrigação de pagar (em decorrência de eventual provimento jurisdicional favorável) a ser formulado na fase de cumprimento de sentença.

Nesta fase inicial do processo, sem que sequer tenha sido ouvida a parte contrária, é necessário estar demonstrado cabalmente o risco da demora que demande a pronta interferência do Poder Judiciário, situação ainda não evidenciada nos autos.

Como demonstra o Parquet, mediante a juntada de decisão em anexo à sua manifestação, o Juízo da interdição/curatela indeferiu o processamento do pedido de venda do veículo.

Não há elementos objetivos nos autos para a concessão da liminar neste momento processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Trata-se de processo 100% DIGITAL nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19.04.2021, do Eg.

TJDFT.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg.

Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para dizer se concorda com o "Juízo 100% Digital”.

Caso concorde, a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Prestigiando o princípio da cooperação, deverão as partes em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 1.2) Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. 2) indicar endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 2.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 2.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 2.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 2.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo.

Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 10º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 2.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 3) As citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta nº 29, de 19.04.2021 do Eg.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 12:36:01.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L
14/03/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:08

Recebidos os autos
14/03/2024 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
14/03/2024 02:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 14:22

Recebidos os autos
13/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:22

Outras decisões
13/03/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/03/2024 22:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705646-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANETI ALVES DE ARAUJO, MARIA CLARA ALVES DE ARAUJO REU: ELADIO SANTOS CANAES REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA MARIA RAMOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo o cadastramento do Ministério Público no feito, ante o interesse de pessoa curatelada.

Defiro o sigilo em relação ao extrato bancário de id 186901792, em homenagem à proteção constitucional da intimidade da parte interessada.

Ocorre que o referido documento aponta um saldo da conta poupança da parte autora de R$ 288.402,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e dois reais).

As autoras indicam ainda na inicial terem recebido em data recente ao menos R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em razão de acordo judicial firmado em autos diversos e se encontram bem representadas por advogado particular.

Tudo isso é incompatível com a alegação de penúria financeira.

A gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

Não é o caso das autoras, que possuem patrimônio incompatível com a gratuidade processual pleiteada.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação.

Prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 14:29:37.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L
19/02/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 15:44

Recebidos os autos
19/02/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/02/2024 15:14

Recebidos os autos
19/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 07:43

Distribuído por sorteio
19/02/2024 07:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 07:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 07:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 07:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 07:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
19/02/2024 07:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 07:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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