14/03/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:44

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DEBORAH DE FARIAS BRAGANCA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 12:36

Expedição de Ofício.
20/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (AUTOR).

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

DESCABIMENTO. 1.

Nos casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor, a competência territorial é relativa, não podendo o juiz exercer o controle ex officio, a teor do que dispõe o artigo 65 do CPC e a Súmula 33 do STJ, cujo enunciado é claro no sentido de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 2.

Se o consumidor renuncia a prerrogativa legal que lhe permite ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio é porque considera que foro diverso lhe será mais benéfico, atendendo-se ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, cuja finalidade é a facilitação de sua defesa. 3.

Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado.
06/02/2024 18:03

Declarado competetente o JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO)
06/02/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 12:07

Recebidos os autos
04/12/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/12/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:25

Expedição de Ofício.
13/11/2023 10:30

Recebidos os autos
13/11/2023 10:30

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
25/10/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/10/2023 11:36

Recebidos os autos
25/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
24/10/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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