18/04/2024 15:31

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:49

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de TEK DISTRIBUIDOR LTDA em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:49

Recebidos os autos
04/03/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/02/2024 12:46

Juntada de Informações prestadas
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS/DIFAL.

LC 190/2022.

ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL.

I.

A regulamentação do ICMS-DIFAL pela Lei Complementar 190/2022, na esteira do que restou decidido no Recurso Extraordinário 1.287.019, não importa em criação ou majoração de tributo, de maneira a afastar a incidência do princípio da anterioridade anual consagrado no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição de 1988.

II.

Segundo o artigo 3º da Lei Complementar 190/2022, a cobrança do DIFAL/ICMS deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.

III.

Recurso parcialmente provido.
20/02/2024 18:11

Juntada de Ofício
20/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 21:28

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2023 21:25

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2023 15:19

Recebidos os autos
11/05/2023 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/05/2023 10:09

Recebidos os autos
11/05/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/05/2023 08:28

Recebidos os autos
11/05/2023 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/05/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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