09/09/2024 11:33

Baixa Definitiva
09/09/2024 11:33

Transitado em Julgado em 09/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de KAILANY DE JESUS RIBEIRO em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725564-33.2021.8.07.0001 RECORRENTE: KAILANY DE JESUS RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram robustamente comprovadas.

Além dos depoimentos judiciais das testemunhas policiais, a própria acusada confessou, em Juízo, que armazenou e tentou esconder porções de entorpecente em suas vestimentas, em conluio com seu companheiro, de forma que restou demonstrado que a droga apreendida possuía finalidade de difusão ilícita.

A recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sustentando inexistir provas suficientes para a sua condenação.

Sustenta que a ciência ou mesmo conivência quanto à existência da droga em sua casa, não leva necessariamente a concluir pela responsabilidade criminal da denunciada.

Assevera que em interrogatório afirmou que as drogas apreendidas pertenciam ao seu companheiro.

Requer a absolvição.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Isso porque a turma julgadora assentou: De acordo com os depoimentos colhidos, constata-se que a acusada escondeu porções fracionadas de droga em suas vestimentas, para tentar acobertar seu marido.

Frise-se que LUCAS RYAN, marido da acusada, foi condenado em razão desses fatos, nos autos do Processo nº 0725982-05.2020.8.07.0001.

Nesse cenário, ainda que se considere que a acusada não participava das condutas ativas de mercancia, constata-se que "trazer consigo" e “ter em depósito” são condutas passíveis de punição pelo tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Possui especial relevo o fato de que, no dia da abordagem, a acusada tentou ludibriar os policiais, alegando estar vestindo roupas íntimas e fazendo-os esperar do lado de fora de seu quarto, enquanto escondia drogas em sua roupa.

Tal conduta evidencia o dolo de mascarar o depósito de drogas que havia na residência e o evidente conluio com o seu companheiro.

Verifica-se, finalmente, que a acusada morava com LUCAS RYAN e que sabia em qual local as drogas estavam, além de ter conhecimento, por óbvio, dos demais petrechos utilizados na atividade da traficância, como balança de precisão e embalagens de armazenamento.

Deve-se consignar que a abordagem policial ocorreu após o recebimento de denúncias anônimas apontando LUCAS RYAN como autor de tráfico de drogas, e que ele também foi condenado por tráfico nos autos dos processos nº 0732722-42.2021.8.07.0001 e nº 0725982-05.2020.8.07.0001.

Tais informações invalidam, portanto, a alegação de que a acusada acreditava que as drogas apreendidas seriam para o consumo pessoal de seu marido.

Constata-se, finalmente, que a análise sistemática das provas traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro a respeito da prática do crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem assim acerca da responsabilidade penal da apelante, sendo correta a condenação proferida.(ID 61156385).

Nesse passo, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
20/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:30

Recebidos os autos
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 08:30

Recebidos os autos
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 08:30

Recurso Especial não admitido
19/08/2024 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 11:16

Recebidos os autos
19/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/08/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de KAILANY DE JESUS RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 19:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725564-33.2021.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: KAILANY DE JESUS RIBEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) KAILANY DE JESUS RIBEIRO para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil c/c art. 798 do Código de Processo Penal, conforme art. 6º, II, alínea "a", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 25 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:26

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/07/2024 12:37

Recebidos os autos
25/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 22:38

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:24

Conhecido o recurso de KAILANY DE JESUS RIBEIRO - CPF: *85.***.*84-11 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 14:32

Recebidos os autos
27/05/2024 11:20

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/05/2024 12:15

Recebidos os autos
14/05/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/05/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:23

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
19/04/2024 21:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 20:52

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
10/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:08

Recebidos os autos
08/04/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/04/2024 00:20

Recebidos os autos
04/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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