23/07/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:45

Transitado em Julgado em 12/07/2024
23/07/2024 11:16

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701331-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECONVINTE: IURI EDSON AZEVEDO GOMES DENUNCIADO A LIDE: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA PMDF, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0707106-63.2024.8.07.0000 (ID 200617469), que não conheceu do recurso.

II - Arquivem-se nos termos da sentença de ID 197121540.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 22:24:37.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
19/07/2024 12:47

Recebidos os autos
19/07/2024 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/07/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:22

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:31

Recebidos os autos
18/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/06/2024 04:49

Decorrido prazo de IURI EDSON AZEVEDO GOMES em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:59

Recebidos os autos
17/05/2024 14:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2024 14:04

Recebidos os autos
03/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de Diretor de Pessoal Militar da PMDF em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de IURI EDSON AZEVEDO GOMES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701331-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECONVINTE: IURI EDSON AZEVEDO GOMES DENUNCIADO A LIDE: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA PMDF, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte, exclua-se do cadastro a opção pelo processamento no modo “Juízo 100% Digital”.

II – IURI EDSON AZEVEDO GOMES pede liminar em mandado de segurança para que lhe seja conferida a condição de agregado/licenciado da PMDF, a partir de 21/2/2024, mantida sua remuneração ou, subsidiariamente, sem remuneração.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante integra a PMDF, atualmente na graduação de Soldado.

Diz que foi aprovado em concurso da PMCE, tendo sido convocado para o Curso de Formação de Soldado – CFSD.

Aduz que, para ingresso na PMCE, deve entregar declaração de não acúmulo de cargo, emprego e função pública.

Observa que o ingresso na PMCE se dá inicialmente na condição de Aluno Soldado, de natureza precária; somente após a conclusão do Curso de Formação é que ocorre a posse no cargo de Soldado.

Nesse cenário, afirma correr risco de perder o cargo caso tenha de se exonerar da PMDF e não logre aprovação no Curso de Formação.

Por isso, formulou requerimento para afastamento de suas atividades policiais militares para poder frequentar o Curso de Formação, permanecendo na condição de agregado/licenciado, optando por manter a remuneração da PMDF.

Contudo, seu pedido foi indeferido pela autoridade impetrada.

Alega que não há risco de cumulação indevida de cargos, visto envolver situação temporária, enquanto durar o Curso de Formação.

Destaca que o Curso de Formação tem caráter eliminatório, sendo considerado etapa do concurso público. pondera que não haverá acumulação de rendimentos.

Acrescenta que chegou a formular pedido de licenciamento ex officio da corporação, mas impetra este mandado de segurança diante da possibilidade de manter o vínculo.

III – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

O impetrante requereu à PMDF afastamento para frequentar Curso de Formação em concurso para ingresso na PMCE.

O pedido foi negado pela autoridade impetrada com fulcro no art. 110 da Lei 7289/1984, que veda a cumulação da atividade policial militar com cargo ou emprego público permanente, salvo de magistério.

O requerente insiste em seu licenciamento, sob o argumento de que busca apenas afastamento temporário para participar de curso de formação.

O afastamento de policiais militares para frequentar curso de formação profissional em razão de aprovação em concurso público é regulado, no âmbito da PMDF, pela Portaria 927/2014.

O art. 2º da norma assegura aos policiais militares o direito de frequentar curso de formação profissional.

Durante o período de afastamento, o militar fica adido na DPM.

No caso em análise, todavia, observa-se que a situação do impetrante não envolve participação em curso de formação que integre etapa de concurso público.

O ingresso do candidato em Curso de Formação de Soldado da PMCE não constitui etapa do certame, mas caracteriza ingresso naquela Corporação.

Como dispõe o Edital n. 001/2022-SSPDS/AESP-SOLDADO PMCE, em seu item 1.1.2, o curso de formação de soldados constitui o próprio objeto do certame.

Ao ingressar no curso de formação de soldado, o candidato aprovado passa a integrar a PMCE na condição de Aluno-Soldado, que compõe a carreira de Praça, segundo o art. 11 da Lei Estadual-CE 13729/2006.

Vale dizer, o pleito do requerente não é para participar de simples etapa de concurso público.

O afastamento pretendido se dá em prol de seu ingresso como praça na PMCE, situação que, inegavelmente, gera acúmulo de cargos, situação vedada pela Lei 7289/1984.

Sendo assim, não se verifica ilegalidade no ato impugnado, que se limitou a observar corretamente o disposto no art. 110 da Lei 7289/1984.

Com isso, tem-se como não demonstrada a relevância do fundamento apresentado pela parte requerente.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE a liminar.

V – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:21:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/02/2024 16:24

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:21

Recebidos os autos
21/02/2024 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701331-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECONVINTE: IURI EDSON AZEVEDO GOMES DENUNCIADO A LIDE: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA PMDF, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Prazo de QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 16:00:13.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/02/2024 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 16:00

Recebidos os autos
19/02/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723179-81.2022.8.07.0000

Antonio Sobrinho Pereira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0712892-68.2023.8.07.0018

Cynira Amaral Costa Alvim

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0700801-30.2024.8.07.0011

Marcos Jose Melo de Sousa

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Leonardo Miranda Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0704684-27.2020.8.07.0010

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Ivony Ferreira da Silva

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2020 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0704077-82.2023.8.07.0018

Adna de Queiroz Campos dos Santos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Ana Carolina de Mendonca Araujo Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 11:54

Exibir Processo