10/04/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721854-50.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR: QUATTOR SERVICOS EIRELI REU: MARCOS RODRIGUES PINHO CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
15/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 18:55

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721854-50.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUATTOR SERVICOS EIRELI REU: MARCOS RODRIGUES PINHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, remeta os autos a conclusão para análise do pedido de cumprimento de sentença de ID 189628632.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
12/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:23

Decorrido prazo de QUATTOR SERVICOS EIRELI em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721854-50.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR: QUATTOR SERVICOS EIRELI REU: MARCOS RODRIGUES PINHO CERTIDÃO INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e sem prejuízo do prazo recursal em curso, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) sobre as penhoras no rosto dos presentes autos, registradas conforme IDs 189145855 e 189151269.

LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
07/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:24

Juntada de termo
07/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 15:16

Desentranhado o documento
07/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:00

Juntada de termo
07/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721854-50.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUATTOR SERVICOS EIRELI REU: MARCOS RODRIGUES PINHO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por QUATTOR SERVICOS EIRELI em desfavor de MARCOS RODRIGUES PINHO, partes qualificadas nos autos.

A parte autora afirma, em suma, que o requerido era um dos sócios da pessoa jurídica autora, tendo se retirado da sociedade em 09/03/2018; alega que o réu teria extraviado uma folha de cheque da empresa, o qual não foi compensado porque o banco identificou divergência da assinatura, haja vista que o réu não tinha poderes para assinar cheques em nome da empresa; aduz que, em razão do débito representado pelo cheque irregularmente emitido, o favorecido pelo cheque propôs ação monitória em desfavor da empresa autora, e no referido processo as partes entabularam acordo, de forma que quitou a dívida feita pelo réu, no valor de R$ 34.610,07, mas o réu se nega a ressarcir tal quantia.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 34.610,07 (trinta e quatro mil seiscentos e dez reais e sete centavos), corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora até a data da efetiva satisfação.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 156085542, restou infrutífera.

O requerido apresentou a contestação de ID n. 158510537, na qual alega que, nos autos do processo criminal n. 0709975-40.2022.8.07.0009, firmou acordo com o Ministério Público, no qual uma das condições seria o ressarcimento da empresa autora no valor de R$ 34.610,07, de forma que há excesso de cobrança, uma vez que a autora somente poderia cobrar o valor de atualização e/ou juros de mora no que exceder o principal.

Ademais, impugna todos os fatos narrados na petição inicial e aduz que o feito trata de cobrança excessiva, que causaria enriquecimento sem causa.

Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência do pedido deduzido na inicial.

A parte autora se manifestou em réplica (ID n. 161124429), na qual afirma que não participou do acordo firmado entre o réu e o Ministério Público; que o acordo não contemplou a integralidade do débito; que não concorda com o prazo tão extenso para pagamento; que não há cobrança excessiva, haja vista que o acordo foi firmado após a propositura da demanda; e caso haja homologação do acordo do réu com o MP, o requerido deverá ser condenado ao pagamento da diferença entre o valor do acordo e o valor do débito atualizado, além dos consectários da sucumbência.

Foi prolatada decisão saneadora ao ID 161836159. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não há preliminares pendentes de análise.

Passo ao mérito.

Analisando os autos, verifica-se como fato incontroverso, pois não contestado, que o requerido praticou ato ilícito, consistente em emitir um cheque em nome da empresa autora, em benefício próprio, para compra de mercadorias, quando já não era mais seu sócio, causando à autora um prejuízo no valor de R$ 20.140,00, atualizado em R$ 34.610,07, até novembro de 2022.

Incontroverso, ainda, que embora tal cheque não tenha sido pago pelo banco sacado, por suspeita de fraude, o beneficiário do cheque aviou ação de cobrança contra a empresa autora, exigindo-lhe o pagamento, oportunidade em que foi feito um acordo de pagamento do valor total, R$ 34.610,07, em sete parcelas, conforme documentos juntados a inicial.

Nesse norte, entende-se ocorrida a sub-rogação da dívida do réu em favor da empresa autora, sendo inegável o dever do réu de reparar o dano causado, nos termos dos art. 186, 927 e 346, todos do Código Civil.

O réu, por sua vez, não nega o dever de reparar o dano, porém, se defende alegando que na esfera criminal firmou acordo com o Ministério Público, para não persecução penal (ANPP), conforme art. 28-A do CPP, no que tange a reparação do dano causado à vítima – ora autora, já que se comprometeu ao pagamento do prejuízo causado, no valor de R$ 34.610,07, em 35 prestações de R$ 988,86, não podendo ser novamente cobrado pela mesma dívida.

Nada obstante ser verdadeira a afirmação quanto ao acordo, demonstrada nestes autos documentalmente, ID 158510540 e 160705390, entende-se que a vítima, ora autora, porque não participou do acordo, não tem obrigação de aceitá-lo, já que discorda da forma parcelada de pagamento que foi proposta na esfera criminal para reparação de seu prejuízo.

Além disso, a reparação do dano na esfera penal visa, tão somente, beneficiar a vítima do crime, mas se a própria vítima acha que o acordo não lhe foi favorável, entende-se que não se pode obriga-la ou vinculá-la aos limites propostos no acordo.

Assim sendo, e tendo em vista a separação e independência entre as instâncias cível e criminal, o argumento do réu não serve para impedir a cobrança da dívida em aberto, não se podendo falar em duplicidade de cobrança e nem em excesso, já que havendo a condenação na esfera cível, eventuais valores já pagos na esfera criminal poderão ser decotados da soma total devida.

Entende-se, ademais, que o ajuizamento da presente ação equivale a renúncia da autora quanto a reparação do dano proposta e aceita na esfera criminal, sem prejuízo ao réu, à toda evidência, pois o pedido ora deduzido abarca toda a dívida, logo, fica prejudicada na esfera criminal a exigibilidade dessa cláusula do acordo.

Os valores não foram questionados pelo réu de forma séria, além do que se mostra devida a atualização monetária, com incidência de juros desde a citação, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito do réu em desfavor do autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 34.610,07, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, devendo-se decotar eventuais valores já pagos por força do acordo de não persecução penal.

Pela sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

P.I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
19/02/2024 19:59

Recebidos os autos
19/02/2024 19:59

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/07/2023 17:34

Recebidos os autos
27/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 06:41

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PINHO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 16:53

Recebidos os autos
15/06/2023 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/06/2023 23:11

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
19/04/2023 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 08:36

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:33

Recebidos os autos
18/04/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 15:26

Publicado Decisão em 25/11/2022.
13/12/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
13/12/2022 15:25

Publicado Certidão em 24/11/2022.
12/12/2022 10:31

Expedição de Certidão.
11/12/2022 05:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/11/2022 06:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 03:19

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 19:17

Recebidos os autos
22/11/2022 19:17

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/11/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:48

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 15:04

Recebidos os autos
17/11/2022 15:04

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/11/2022 11:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2022 19:26

Recebidos os autos
14/11/2022 19:26

Determinada a emenda à inicial
10/11/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/11/2022 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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