26/08/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:16

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REEXAME.

RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, II, DO CPC/2015.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO.

TR.

IPCA-E (TEMAS 810/STF 905/STJ).

POSSIBILIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 1.170/STF).

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.

A pendência do trânsito em julgado do recurso paradigma, mesmo que em razão da oposição de embargos de declaração, não impede o exercício do juízo de retratação para aplicação imediata da tese firmada em julgamento submetido ao rito da repercussão geral.

Precedentes do STJ e TJDFT. 2.

Conforme decidido pelo e.

STF no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170), “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” 3.

Embora o Tema 1.170/STF faça menção apenas à aplicação do índice de juros moratórios, a mesma ratio decidendi é aplicada aos casos em que se discuta o índice de correção monetária.

Precedentes do STF e STJ. 4.

Não há preclusão decorrente da eventual expedição ou até mesmo do pagamento dos precatórios, pois nada impede que, em razão da substituição do índice de atualização monetária (no caso, a TR pelo IPCA-E), sejam retificados ou expedidos requisitórios complementares (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste e.

TJDFT). 5.

Deve ser determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo pelo IPCA-E, a partir de 30/06/2009 (Temas 810/STF 905/STJ) e, a partir da EC 113/2021 (09/12/2021), pela Taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 6.

Retificou-se o acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento.
02/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:46

Conhecido o recurso de MANOEL DE SOUZA PONTES - CPF: *59.***.*71-87 (AGRAVANTE) e provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 17:05

Recebidos os autos
13/03/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/03/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:24

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:45

Recebidos os autos
23/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
20/02/2024 19:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/02/2024 13:20

Recebidos os autos
19/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
19/02/2024 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:34

Recebidos os autos
08/02/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:34

Recebidos os autos
08/02/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 14:41

Recebidos os autos
01/02/2024 11:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:52

Recebidos os autos
01/02/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/06/2023 21:58

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:09

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA PONTES em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:16

Recebidos os autos
01/03/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/03/2023 15:16

Recebidos os autos
01/03/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/03/2023 15:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
01/03/2023 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/03/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/03/2023 13:55

Recebidos os autos
01/03/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2023 18:34

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/12/2022 15:40

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:11

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/12/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
09/11/2022 00:06

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA PONTES em 08/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 22:50

Recebidos os autos
09/10/2022 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2022 22:50

Recebidos os autos
09/10/2022 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2022 22:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
09/10/2022 22:50

Recurso especial admitido
03/10/2022 13:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2022 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2022 13:19

Recebidos os autos
03/10/2022 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/10/2022 00:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:27

Recebidos os autos
16/09/2022 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/09/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 23:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/09/2022 23:52

Juntada de Petição de recurso especial
24/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 24/08/2022.
24/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 24/08/2022.
23/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:28

Conhecido o recurso de MANOEL DE SOUZA PONTES - CPF: *59.***.*71-87 (AGRAVANTE) e não-provido
19/08/2022 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 15:57

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:41

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2022 17:49

Recebidos os autos
17/06/2022 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/06/2022 17:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2022 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
09/06/2022 00:05

Publicado Ementa em 09/06/2022.
09/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 19:01

Conhecido o recurso de MANOEL DE SOUZA PONTES - CPF: *59.***.*71-87 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2022 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2022 15:49

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:12

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2022 15:20

Recebidos os autos
16/12/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/11/2021 17:19

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA PONTES - CPF: *59.***.*71-87 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 17/11/2021.
18/11/2021 02:23

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:23

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA PONTES em 17/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 00:05

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:05

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:11

Expedição de Ofício.
15/10/2021 19:40

Recebidos os autos
15/10/2021 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2021 19:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/10/2021 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/10/2021 18:56

Recebidos os autos
15/10/2021 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/10/2021 17:34

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
15/10/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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