21/02/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:59

Processo Desarquivado
28/01/2025 16:24

Juntada de Petição de comprovante
23/01/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 14:27

Recebidos os autos
29/12/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
20/12/2024 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/12/2024 07:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:29

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:29

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 21:41

Recebidos os autos
17/12/2024 21:41

Deferido o pedido de REJANE ROSA DE MIRANDA - CPF: *97.***.*96-53 (AUTOR).
19/11/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/11/2024 07:31

Publicado Intimação em 14/11/2024.
18/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 19:43

Recebidos os autos
12/11/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/11/2024 18:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:45

Recebidos os autos
07/05/2024 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2024 18:59

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2024 19:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0724024-19.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 10 de abril de 2024.

DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:35

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724024-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE ROSA DE MIRANDA, KAREN CRISTINE MIRANDA DA SILVA, K.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: REJANE ROSA DE MIRANDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por REJANE ROSA DE MIRANDA, KAREN CRISTINE MIRANDA DA SILVA e K.

M.

D.

S., este menor impúbere, representado pela genitora e primeira requerente, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL.

Relata a parte autora que aderiu ao plano de saúde da requerida em novembro de 2019, na modalidade coletivo empresarial e que, em outubro de 2023, “foram surpreendidos com um comunicado de que os serviços só seriam prestados por mais 60 (sessenta) dias a contar dali” (ID 179971549), o que se deu em meio a tratamento médico dos requerentes e que estes “sofrerão graves consequências, caso os interrompam”.

Diante desse contexto, a parte autora requer a manutenção do plano de saúde nos termos avençados contratualmente, mediante pagamento das respectivas mensalidades, pelo tempo que durar os tratamentos em curso.

A tutela provisória de urgência foi deferida no id 180536046.

A requerida juntou contestação no ID 182665112, argumentando, em suma, que exerceu o direito previsto tanto na legislação vigente como no contrato firmado entre as partes de rescindir o contrato com os autores dentro da legalidade, obedecendo todos os prazos.

Réplica ofertada no id 186565015.

Intimadas, as partes informaram que não havia mais provas a produzir.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.

Por força do julgamento do Tema Repetitivo 1.082, que apreciou “a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave”, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

No caso dos autos, houve o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, porquanto a parte autora foi notificada com a devida antecedência de 60 dias e lhe foi ofertada portabilidade, conforme notificação de ID 182665117, restando cumprido o disposto na Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar.

Ademais, a parte autora não se encontra internada ou em “pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta”.

Até porque os autores juntaram diversos relatórios médicos de especialidades diversas, não tendo restado claro, no caso concreto, qual seria o tratamento médico indispensável à sobrevivência de cada um dos autores, donde fica evidente que eles simplesmente pretendem a manutenção do plano, para realização de quaisquer consultas, tratamento e exames que se fizerem necessários.

Logo, a situação da parte autora não se aplica à hipótese descrita no Tema Repetitivo 1.082 que determina a manutenção do tratamento pela operadora do plano de saúde.

Assim, não se constata qualquer ilegalidade na conduta da ré, razão pela qual o pedido é improcedente.

Pelo exposto, revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em face do menor, em razão da gratuidade de justiça concedida no ID 180536046.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 10:26:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
11/03/2024 18:01

Recebidos os autos
11/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:01

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 21:31

Recebidos os autos
04/03/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/03/2024 22:02

Recebidos os autos
01/03/2024 22:02

Outras decisões
29/02/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724024-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE ROSA DE MIRANDA, KAREN CRISTINE MIRANDA DA SILVA, K.

M.

D.

S.

REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado.

Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024 18:15:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/02/2024 22:59

Recebidos os autos
19/02/2024 22:59

Outras decisões
16/02/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/02/2024 12:01

Juntada de Petição de réplica
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de REJANE ROSA DE MIRANDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de KAREN CRISTINE MIRANDA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:57

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/12/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
22/12/2023 17:58

Expedição de Certidão.
22/12/2023 17:56

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 18:10

Recebidos os autos
05/12/2023 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/12/2023 21:27

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711511-94.2024.8.07.0016

Bruno do Espirito Santo Alves

Secretaria de Estado de Governo do Distr...

Advogado: Abelardo Gomes da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0711511-94.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Secretaria de Estado de Governo do Distr...

Advogado: Abelardo Gomes da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0714761-66.2023.8.07.0018

Rafael Braga da Silva

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Marcos Vinicius Saldanha Dias Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0714761-66.2023.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Departamento de Transito Detran

Advogado: Marcos Vinicius Saldanha Dias Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0724024-19.2023.8.07.0020

Rejane Rosa de Miranda

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Geraldo de Assis Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 09:56

Exibir Processo