TJDFT - 0751388-23.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 18:07
Baixa Definitiva
-
05/11/2024 18:07
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 18:06
Transitado em Julgado em 24/10/2024
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO GOMES em 24/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 03/10/2024.
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04/10/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO.
DÉBITO INDEVIDO.
TERRACAP.
MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
PAGAMENTO EM DOBRO AFASTADO.
HONORÁRIOS.
DISTRIBUIÇÃO. 1.
Para que haja as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (b) que haja o pagamento indevido; e (c) que haja engano injustificável ou má-fé.
No caso, embora a execução tenha sido indevida, inexistem tanto o pagamento prévio do indébito, quanto a má-fé. 2.
A distribuição dos ônus sucumbenciais deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido.
Precedentes do STJ. 3.
Apelação conhecida e não provida. -
01/10/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 10:36
Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO GOMES - CPF: *68.***.*22-49 (APELANTE) e não-provido
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20/09/2024 09:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/08/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 15:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/08/2024 14:23
Recebidos os autos
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28/07/2024 20:31
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/07/2024 12:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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23/07/2024 06:27
Recebidos os autos
-
23/07/2024 06:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
-
19/07/2024 22:42
Recebidos os autos
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19/07/2024 22:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/07/2024 22:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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