TJDFT - 0772876-86.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 16:11
Arquivado Definitivamente
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18/03/2024 16:11
Transitado em Julgado em 15/03/2024
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18/03/2024 16:09
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/03/2024 16:08
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/03/2024 16:08
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/03/2024 04:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
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09/03/2024 04:14
Decorrido prazo de EVA DE SOUZA MACIEL RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
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29/02/2024 03:35
Decorrido prazo de EVA DE SOUZA MACIEL RODRIGUES em 28/02/2024 23:59.
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23/02/2024 02:30
Publicado Sentença em 23/02/2024.
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22/02/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
22/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0772876-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVA DE SOUZA MACIEL RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA À secretaria deste juízo para retifique a autuação do feito, excluindo o atual assunto e incluindo UTI.
Cuida-se de ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora pede provimento judicial que determine o réu a lhe internar imediatamente em leito de UTI, seja na rede pública, seja na rede privada.
O requerimento de tutela de urgência foi parcialmente deferido.
Há notícia nos autos de que a parte requerente foi admitida em leito regulado de UTI.
O Distrito Federal contestou o pedido afirmando que vem envidando esforços para atender às demandas de saúde, independentemente de intervenção judicial. É o breve relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995).
DECIDO.
O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.
O requerido levanta preliminar de perda superveniente de interesse de agir, em razão de a tutela de urgência ter sido atendida.
Sem razão.
O fato de o réu adotar providências para o cumprimento de ordem judicial proferida em decisão que concede a tutela de urgência requerida pela parte autora não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas, ao contrário, configura resistência à pretensão autoral, uma vez que o réu se recusou a adotar as providências devidas em âmbito administrativo, necessitando a parte autora de judicializar a questão para ter acesso ao tratamento pretendido.
Ademais, o réu, na mesma peça de contestação, tece fundamentação contrária ao pleito autoral e requer, ao final, a improcedência do pedido.
Isso demonstra que o provimento judicial final se faz necessário, até mesmo para o fim da pacificação social.
Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.
Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.
Com parcial razão a parte autora.
Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório médico firmado por médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, comprovam a necessidade da internação em UTI, sob risco iminente de morte.
Outrossim, resta patente a ausência de condições financeiras da parte requerente.
Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente — o que inclui o fornecimento de aparelhos — ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, incisos I e II e § 2º e 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.
Sequer há que se falar em violação dos poderes, uma vez que o caso concreto cuida de flagrante descumprimento de dever imposto ao Distrito Federal pela Lei Maior e pela LODF, conforme assinalado anteriormente.
Portanto, não há indevida interferência judicial no mérito administrativo, mas tão somente controle da atuação do administrador à luz dos ditames constitucionais.
Consigno, todavia, que a internação pretendida deve seguir os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, visto que a decisão acerca da prioridade no atendimento médico incumbe aos profissionais médicos da Central de Regulação, que detêm uma visão macro acerca das demandas da população na especialidade vindicada.
Posto isto, confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Distrito Federal que, conforme os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, interne a parte autora em leito de UTI compatível com as suas atuais necessidades, em qualquer hospital da rede pública de saúde ou, na impossibilidade, que custeie o tratamento em unidade privada.
Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Levando-se em conta que o réu já foi intimado da tutela provisória concedida e que inclusive já a cumpriu, desnecessária expedição de ofício.
Então, após o trânsito em julgado, na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente na presente data.
Publique-se.
Intimem-se.
EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
21/02/2024 22:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/02/2024 02:31
Publicado Certidão em 21/02/2024.
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20/02/2024 18:02
Recebidos os autos
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20/02/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 18:02
Julgado procedente em parte do pedido
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20/02/2024 08:49
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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20/02/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0772876-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVA DE SOUZA MACIEL RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para apresentação de RÉPLICA.
De ordem, abro vista ao r.
Ministério Público do Distrito Federal para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 179 do CPC.
Prazo: 10 (dez) dias úteis.
Sem prejuízo para o prazo do Ministério Público, intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias, quanto ao ID. 183982050.
Após, conclusos para julgamento.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 21:00:06.
HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral -
19/02/2024 17:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/02/2024 21:01
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 21:01
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 05:13
Decorrido prazo de EVA DE SOUZA MACIEL RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
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23/01/2024 04:39
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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18/01/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
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12/01/2024 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
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09/01/2024 18:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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09/01/2024 18:27
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 17:07
Recebidos os autos
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09/01/2024 17:07
Outras decisões
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05/01/2024 20:07
Juntada de Petição de contestação
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04/01/2024 18:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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04/01/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 02:44
Publicado Decisão em 15/12/2023.
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14/12/2023 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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13/12/2023 18:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/12/2023 07:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/12/2023 22:23
Recebidos os autos
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12/12/2023 22:23
Determinada a emenda à inicial
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12/12/2023 21:08
Juntada de Certidão
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12/12/2023 20:54
Recebidos os autos
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12/12/2023 20:54
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
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12/12/2023 20:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA
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12/12/2023 20:19
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 19:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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