31/03/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:01

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712443-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 225168872).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 26.999,34 (vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 2.699,93 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/02/2025 18:24

Recebidos os autos
10/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:52

Expedição de Ofício.
12/12/2024 13:52

Expedição de Ofício.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.
16/10/2024 13:46

Recebidos os autos
16/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/10/2024 13:46

Outras decisões
14/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/10/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2024 09:58

Recebidos os autos
11/10/2024 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/09/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2024 14:20

Recebidos os autos
05/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:33

Recebidos os autos
08/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:20

Recebidos os autos
28/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.
10/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2024 17:29

Recebidos os autos
10/05/2024 17:29

Outras decisões
10/05/2024 17:24

Juntada de Informações prestadas
09/05/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2024 16:42

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
19/04/2024 04:01

Decorrido prazo de STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:38

Publicado Intimação em 25/03/2024.
22/03/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712443-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para sanar alegado erro material na sentença que julgou procedente em parte o pedido sob o fundamento de que não constou ter sido concedida a tutela antecipada no relatório.

Intimado o embargado. É o relatório.

Decido.

De fato, não há erro material, contradição nem omissão na sentença, que concedeu auxílio-doança de 01/09/22 até prazo não inferior a 08/08/24, antecipando-se os efeitos da tutela.

A tutela antecipada havia sido indeferida sim no recebimento da petição inicial.

O que não constou foi a tutela antecipada depois da apresentação do laudo de perícia médica judicial.

Não há prejuízo algum ao autor essa falta muito porque constou a tutela antecipada ao fim da parte dispositiva da sentença, concedendo-lhe o benefício acidentário desde 01/09/22.

A multa incide desde o eventual descumprimento da primeira tutela concedida.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/03/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:03

Recebidos os autos
20/03/2024 21:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:00

Decorrido prazo de STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:57

Recebidos os autos
01/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/02/2024 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712443-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Stepherson Douglas Moreira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de motociclista de entrega e que sofreu acidente do trabalho em 03/08/21 consistente em colisão automobilística durante a jornada laboral, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 08/08/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofreu luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho em razão de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que não exijam postura ereta durante a jornada laboral e caminhar longas distâncias, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a cessação de seu homônimo previdenciário, em 31/08/22, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 08/08/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 01/09/22 até prazo não inferior a 08/08/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-doença acidentário.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/02/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:08

Recebidos os autos
19/02/2024 21:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/02/2024 23:20

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:51

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:51

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:39

Recebidos os autos
22/11/2023 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:41

Juntada de Petição de laudo
09/11/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2023 03:37

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 08/11/2023 23:59.
03/10/2023 12:58

Recebidos os autos
03/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 02/10/2023 23:59.
08/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de STEPHERSON DOUGLAS MOREIRA em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:41

Juntada de intimação
27/06/2023 17:04

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 17:04

Desentranhado o documento
22/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:06

Recebidos os autos
20/06/2023 14:06

Nomeado perito
20/06/2023 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 14:06

Outras decisões
20/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2023 23:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:49

Recebidos os autos
24/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:41

Juntada de Certidão
19/05/2023 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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