24/03/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
24/03/2024 18:58

Transitado em Julgado em 24/03/2024
22/03/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:25

Recebidos os autos
06/03/2024 15:25

Indeferida a petição inicial
04/03/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/03/2024 22:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701145-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Abono (2583) REQUERENTE: KATIA VILELA TAVEIRA RANGEL LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A pretensão veiculada diz respeito à expedição de alvará no valor de R$ 33.403,28 (trinta e três mil quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), em favor da requerente, em razão do falecimento do seu cônjuge, ocorrido em 16/01/2024.

A despeito da narrativa descrita na petição inicial no sentido de que o processo administrativo de habilitação ainda se encontra em fase inicial, pairam fundadas dúvidas acerca do interesse de agir, haja vista que a competência para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial é do Juízo da Vara de Família Órfãos e Sucessões, ou, mediante escritura pública de inventário e partilha junto ao cartório extrajudicial competente, faculdade, inclusive, mencionada na resposta ao e-mail pela Gerência de Pagamento de Aposentados e Pensionistas - GPAP relativamente ao processo de regularização funcional n. 00080-00011903/2024-11 (ID 186285086).

Em observância aos princípios do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o interesse de agir, nos termos acima delineados, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/02/2024 17:44

Recebidos os autos
09/02/2024 17:44

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/02/2024 13:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/02/2024 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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