23/08/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:47

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/08/2024 11:02

Recebidos os autos
23/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (STJ) para 7ª Turma Cível
23/08/2024 11:02

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELO UBIRATAN TAQUARI em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 13:23

Recebidos os autos
29/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2024 13:23

Recebidos os autos
29/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2024 13:23

Recurso Especial não admitido
25/07/2024 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/07/2024 14:15

Recebidos os autos
25/07/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704364-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: MARCELO UBIRATAN TAQUARI RECORRIDO: BS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 9 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:15

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704364-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: MARCELO UBIRATAN TAQUARI RECORRIDO: BS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
26/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:18

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2024 14:04

Recebidos os autos
26/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 14:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 23:19

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LEGITIMIDADE.

FIADOR.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO INDETERMINADO.

LEI DO INQUILINATO.

RESPONSABILIDADE ATÉ A DO FIADOR ATÉ A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme preceitua o art. 46 da Lei do Inquilinato, a locação será automaticamente prorrogada por prazo indeterminado se o locatário continuar na posse do imóvel, sendo, pela ocasião, mantidas as cláusulas e condições do contrato, o que inclui a garantia do fiador. 2.

Por sua vez, o art. 39 da referida Lei é claro ao dizer que as garantias da locação se estendem até a devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por tempo determinado. 3.

Há cláusula expressa no contrato no sentido de que permanece a responsabilidade dos fiadores, mesmo durante a prorrogação do contrato. 4.

Não se trata de hipótese em que o fiador tenha notificado o locador sobre a sua intenção de deixar de ser fiador, nos termos no art. 835 do Código Civil. 5.

Conforme decisum impugnado, os valores em execução são relativos a momento em que se mostrava plenamente válida a fiança, fazendo com que a legitimidade passiva do recorrente não possa ser afastada. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23/05/2024 13:59

Conhecido o recurso de MARCELO UBIRATAN TAQUARI - CPF: *62.***.*56-87 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2024 16:49

Recebidos os autos
20/02/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
20/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa Número do processo: 0704364-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELO UBIRATAN TAQUARI AGRAVADO: BS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo e tutela provisória recursal, interposto por MARCELO UBIRATAN TAQUARI contra a decisão proferida pela MMª.

Juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação n. 0709112-51.2022.8.07.0020, conheceu da exceção de pré-executividade, no que tange à alegação de legitimidade passiva do 2º executado/excipiente, porém, no mérito, a rejeitou em todos os termos.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é sabido que, em condições normais, a renovação do contrato de locação, para viger por prazo indeterminado, também pode acarretar a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves.

Porém, alega que, no presente, o cerne da questão a ser definida é saber se a renovação do contrato de locação, realizada com violação a cláusulas do próprio contrato que previu pressupostos e requisitos para renovação, pode, também, vincular o fiador que não participou dessa renovação.

Alega que a verificação da ilegitimidade passiva de MARCELO é facilmente constatável da leitura do contrato de aluguel que se executa, uma vez que a fiança era por prazo certo e havia cláusula contratual exigindo novo ajuste para continuidade, daí, como MARCELO não realizou novo ajuste e a execução busca o pagamento de aluguéis posteriores ao fim da fiança, não pode ser responsabilizado.

Ressalta que o próprio contrato, que é o título que se executa, deixa claro que a fiança durou até 15.08.2020 e que, para sua postergação, seria necessário novo ajuste, o que não foi feito, de modo que, como os valores em execução são relativos a momento posterior à perda da validade da fiança, basta olhar no próprio título para se verificar a ilegitimidade de MARCELO.

Reforça que, para a renovação da locação, ficou absolutamente condicionada à elaboração obrigatória de novo contrato e destaca que a análise cinge em verificar o limite da responsabilidade dos fiadores, se até a efetiva desocupação do imóvel, como previsto na Cláusula Décima Sexta, ou se até o fim do período inicialmente previsto no contrato (15.08.2020), vez que o Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira exigiu expressamente forma escrita para validade da renovação contratual, requisito que, incontestavelmente, não foi observado.

Diz que, em relação aos negócios jurídicos benéficos, como inegavelmente é a fiança, o método de interpretação é o restritivo, conforme expressa previsão do art. 114 do CC.

Nesse sentido, afirma ser indubitável que, no caso, a interpretação mais benéfica aos fiadores é aquela em que sua responsabilidade fidejussória fica limitada ao período inicialmente previsto no contrato, de modo que a cláusula contratual que tende a estender a responsabilidade dos fiadores para além do período inicial e até a efetiva entrega das chaves não tem validade para os fiadores.

Colaciona jurisprudências sobre o tema.

Adiciona que, no presente caso, o contrato foi prorrogado com aquiescência do locador, ora exequente, o qual somente após quase 2 anos de vigência dessa prorrogação, se desentendeu com o locador e agora mira nos fiadores, buscando minimizar os prejuízos que sua própria torpeza lhe faz experimentar, já que aceitou violar a exigência de novação por conta própria, não podendo, agora, se beneficiar disso, devendo assumir os ônus de sua ingerência; ou seja, não pode mais acionar os fiadores em relação ao período que permitiu a prorrogação sem novação.

Diz que o caso apresenta peculiaridade quanto ao paradigma utilizado pela Juíza a quo.

Alega que o contrato inicial em anexo prevê requisitos e pressupostos específicos e objetivos para a renovação, de modo que, como tais pressupostos e requisitos não foram observados quando da renovação, inadequada a aplicação dos precedentes mencionados, haja vista o distinguishing entre este caso concreto.

Sustenta a primazia da liberdade contratual.

Alega que, no exercício da liberdade contratual atinente ao direito privado, os contratantes, ao estabelecerem pressupostos e requisitos para renovação do contrato, propositalmente afastaram o caráter automático da fiança em caso de renovação, daí o desacerto da decisão de primeiro grau, que inopinadamente afastou a liberdade contratual, tratando normas de direito privado como se fossem de direito público.

Por fim, diz que, demonstrada a impertinência subjetiva de MARCELO no polo passivo da execução, já que sua responsabilidade como fiador não pode subsistir, ante a renovação automática que se deu em descumprimento a cláusula contratual que veda a renovação e exige, expressamente, novação para continuidade da locação, os valores já depositados por MARCELO, a título de moratória legal, devem ser imediatamente restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito Dessa forma, requer seja o presente recebido com efeito suspensivo ativo com o deferimento liminar do mérito recursal em tutela provisória para reconhecer a ilegitimidade passiva do ora agravante, determinando a exclusão de MARCELO do polo passivo com a consequente determinação de restituição dos valores indevidamente pagos por ele, ou que seja determinada, liminar e monocraticamente, a suspensão da decisão atacada até o julgamento final do presente agravo, sustando qualquer ato executivo em face de MARCELO, bem como impedindo o levantamento dos valores pagos indevidamente por MARCELO.

No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, reformando a decisão objurgada para acolher, em definitivo, a ilegitimidade passiva do agravante com seus consectários.

Preparo juntado no ID 55603275. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida.

O artigo 1.019, I, do NCPC, estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Assim sendo, para fins de ser deferida a antecipação de tutela recursal é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 do NCPC, a saber, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Analisando os fundamentos apresentados pela parte agravante, verifica-se que a pretensão liminar referente à suspensão da eficácia da decisão atende aos pressupostos necessários.

Isso porque, de fato, há cláusula que destaca que, se terminado o prazo previsto do contrato de locação, caso o locatário desejasse continuar no imóvel, o locador poderia elaborar um novo contrato, cujo prazo, condições e valores do novo aluguel, seriam definidos, na ocasião, pelas partes contratantes.

Ou seja, não se pode negar que, de fato, existe alguma estipulação de um novo contrato para o prosseguimento da locação após o prazo inicialmente estipulado de vigência.

Por outro lado, também vejo que a cláusula décima sexta também esclarece a responsabilidade dos fiadores, mesmo durante a prorrogação do contrato.

Nesse momento preliminar, não verifico ser possível confirmar se o contrato vedou a prorrogação automática do ajuste, mas não se pode negar que há uma objeção a continuidade, estipulando a existência de um novo contrato para que se mantivesse a locação, sendo até mesmo indicado que prazo, condições e valores do novo aluguel seriam definidos na ocasião.

Dessa forma, tenho que a matéria merece ser melhor analisada em sede de decisão colegiada.

Isso porque, chegando-se à possível conclusão de que há contradições entre as cláusulas contratuais, caberá uma melhor e mais profunda interpretação do negócio jurídico, o que não verifico ser prudente fazer em fase de análise preliminar da questão.

Ainda, constato receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista tratar-se de execução em andamento com risco de possível continuidade dos atos executórios, podendo atingir indevidamente o patrimônio do agravante.

Ou seja, trata-se de execução em andamento em que, neste agravo, a questão central é a legitimidade.

Com isso, existindo eventual probabilidade do direito do recorrente e,

por outro lado, também havendo risco de dano irreparável, verifico a necessidade de concessão do efeito suspensivo a decisão impugnada.

Não verifico qualquer possível prejuízo à parte agravada, pois a medida liminar é totalmente reversível, já que a execução está praticamente toda depositada em Juízo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida até o julgamento final do presente recurso, sustando qualquer ato executivo em face do agravante, bem como impedindo, por ora, o levantamento dos valores já pagos.

Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
15/02/2024 16:35

Recebidos os autos
15/02/2024 16:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/02/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/02/2024 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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