TJDFT - 0720388-45.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2024 14:12
Baixa Definitiva
-
19/12/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 14:11
Transitado em Julgado em 18/12/2024
-
19/12/2024 02:15
Decorrido prazo de EDIVANETE TEIXEIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 02:15
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRAGA em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 02:15
Decorrido prazo de GILDENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 02:16
Decorrido prazo de CELSO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
-
27/11/2024 02:16
Publicado Ementa em 27/11/2024.
-
26/11/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Processual civil.
Apelação cível.
Ação de despejo.
Purgação da mora.
Honorários advocatícios contratuais.
Multa contratual.
Sentença mantida.
I.
Caso em exame 1.
Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo por falta de pagamento e determinou a rescisão contratual, condenando a parte requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso, encargos locatícios e multa prevista no contrato.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em verificar se nula a sentença por julgamento “citra petita” e “extra petita”, se ocorreu a purga da mora de forma integral e se devido o pagamento de multa contratual.
III.
Razões de decidir 3.
O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 4.
Inexiste nulidade por sentença extra petita a ser reconhecida quando o pedido autoral incluiu expressamente a condenação acrescida de multa contratual. 5.
Os honorários contratuais previstos nos contratos de aluguéis são devidos na hipótese do artigo 62, inciso II da Lei nº. 8.245/91, ou seja, nas ações de despejo em que tenha ocorrido purgação da mora.
III.
Dispositivo 6.
Recurso de apelação desprovido. -
14/11/2024 15:53
Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO BRAGA - CPF: *61.***.*28-91 (APELANTE), GILDENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO DE SANTANA - CPF: *24.***.*45-06 (APELANTE) e EDIVANETE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *43.***.*85-04 (APELANTE) e não-provido
-
14/11/2024 15:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/11/2024 13:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/11/2024 13:06
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/11/2024 13:00
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 16:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/10/2024 20:12
Recebidos os autos
-
13/09/2024 11:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
13/09/2024 11:15
Recebidos os autos
-
13/09/2024 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
12/09/2024 20:50
Recebidos os autos
-
12/09/2024 20:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/09/2024 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Guia • Arquivo
Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo
Guia • Arquivo
Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo
Guia • Arquivo
Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702826-86.2024.8.07.0020
Talma Carolina Temoteo Amaro da Silva
Paulo Roberto Vasconcelos de Oliveira
Advogado: Talma Carolina Temoteo Amaro da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/02/2024 17:46
Processo nº 0753452-58.2023.8.07.0016
Cibele Maria Pinto Pereira Menezes de Ol...
123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...
Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/09/2023 10:47
Processo nº 0723757-07.2023.8.07.0001
Ferrari Academia de Ginastica LTDA
Vivian Rodrigues Taffner
Advogado: Gustavo Henrique Macedo de Sales
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/06/2023 11:25
Processo nº 0709625-38.2020.8.07.0004
Condominio Monaco
Luis Roberto Cavalcante Loreto
Advogado: Lucas Martins de Souza
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/12/2022 17:07
Processo nº 0709625-38.2020.8.07.0004
Defensoria Publica do Distrito Federal
Condominio Monaco
Advogado: Lucas Martins de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/11/2020 17:27