23/11/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:35

Transitado em Julgado em 16/11/2023
23/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:00

Publicado Sentença em 20/11/2023.
20/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:37

Recebidos os autos
16/11/2023 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 19:31

Expedição de Termo.
20/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 18:26

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:03

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 17:49

Recebidos os autos
17/10/2023 17:49

Deferido o pedido de RITA SIQUEIRA DINIZ - CPF: *53.***.*27-68 (REQUERENTE).
09/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/10/2023 14:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/09/2023 08:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703392-87.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: RITA SIQUEIRA DINIZ REQUERIDO: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido formulado pelo requerido no ID 171010481, pois o prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, é o que consta na sentença transitada em julgado.

Assim, considerando que o trânsito em julgado certificado no ID 171375580 ocorreu em 06/09/2023, este será o termo inicial para contagem do prazo de desocupação.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para informar se o requerido desocupou o imóvel, em caso negativo, requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/09/2023 17:34

Recebidos os autos
21/09/2023 17:34

Outras decisões
08/09/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/09/2023 16:21

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:43

Recebidos os autos
14/08/2023 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/07/2023 15:57

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703392-87.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: RITA SIQUEIRA DINIZ REQUERIDO: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por RITA SIQUEIRA DINIZ em desfavor de FRANCISCO JORGE DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora que firmou contrato de locação com o requerido, pelo período de um ano (de 18/04/2022 a 18/04/2023).

Assevera que não possui outro imóvel, razão pela qual necessita da desocupação do bem para fins de residência.

Assim, requer seja o requerido condenado a desocupar o imóvel.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 164826032).

O requerido apresentou defesa (ID 165522083) afirmando que ainda não desocupou o imóvel em razão de problemas de saúde seu e de sua esposa, requerendo prazo razoável para desocupação.

A requerente se manifestou em réplica (ID 165911873). É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que se refere à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

O inciso III, do art. 47, da Lei 8.245 de 18/10/1991 estabelece que, tratando-se de contrato de locação prorrogado automaticamente por prazo indeterminado, poderá ser retomado o imóvel locado, desde que seja para uso próprio.

No caso dos autos, a autora comprovou não ser proprietária de outro imóvel, conforme certidões de ID 161629472 a 161629482, p.2.

As razões expostas pelo réu para justificar a demora na desocupação, embora relevantes, não tem o condão obstar o direito da autora.

Quanto à alegação do requerido de que a autora não iria utilizar o imóvel para moradia própria, entendo que não restou comprovada.

Cabe ressaltar que “as ações de despejo para uso próprio são regidas pela presunção de sinceridade, o qual confere presunção de veracidade, ainda que relativa, às afirmações feitas pela parte autora de que pretende ocupar o imóvel objeto da ação.

VI. É ônus da parte ré produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Ou seja, incumbe ao réu fazer prova de que o autor não irá utilizar o imóvel para uso próprio” (Acórdão 1618527, 07339856420218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar ao requerido que proceda à desocupação do imóvel situado na QE 48, Conjunto “C”, Casa 49, Guará II, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação compulsória.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e, transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação, intime-se a parte requerida para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se abaixa e arquive-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/07/2023 08:42

Recebidos os autos
25/07/2023 08:42

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/07/2023 17:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/07/2023 12:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2023 16:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/07/2023 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/07/2023 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2023 00:14

Recebidos os autos
09/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2023 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 10:36

Recebidos os autos
20/06/2023 10:36

Recebida a emenda à inicial
12/06/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/06/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:32

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:13

Recebidos os autos
30/05/2023 17:13

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/04/2023 16:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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