TJDFT - 0704558-62.2024.8.07.0001
1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte exequente para que apresente resposta à impugnação de ID. 249174353.
Prazo de 15 dias.
Núcleo Bandeirante/DF.
CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) -
15/09/2025 17:46
Recebidos os autos
-
15/09/2025 17:46
Outras decisões
-
15/09/2025 10:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
10/09/2025 10:35
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2025 18:42
Juntada de Petição de impugnação
-
04/09/2025 13:16
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 10:59
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
25/08/2025 02:44
Publicado Decisão em 25/08/2025.
-
23/08/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
21/08/2025 10:23
Recebidos os autos
-
21/08/2025 10:23
Deferido o pedido de MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
-
20/08/2025 14:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
13/08/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 02:47
Publicado Certidão em 07/08/2025.
-
07/08/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
-
06/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA CERTIDÃO Fica a autora/exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a r. petição.
Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente -
05/08/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 19:49
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 03:37
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 03:37
Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA em 14/07/2025 23:59.
-
14/07/2025 02:43
Publicado Certidão em 14/07/2025.
-
12/07/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
10/07/2025 13:44
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 12:03
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 02:42
Publicado Decisão em 23/06/2025.
-
19/06/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
17/06/2025 11:57
Recebidos os autos
-
17/06/2025 11:57
Deferido o pedido de MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
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09/06/2025 17:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
04/06/2025 13:02
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2025 02:45
Publicado Certidão em 23/05/2025.
-
23/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
21/05/2025 14:30
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 18:09
Recebidos os autos
-
12/05/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 11:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
12/05/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 11:55
Juntada de Alvará de levantamento
-
09/05/2025 20:47
Juntada de Certidão
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22/04/2025 15:25
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 15:25
Juntada de Alvará de levantamento
-
11/04/2025 09:41
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 02:37
Publicado Decisão em 10/04/2025.
-
10/04/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
-
07/04/2025 17:13
Recebidos os autos
-
07/04/2025 17:13
Outras decisões
-
01/04/2025 19:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
-
25/03/2025 17:01
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 02:36
Publicado Certidão em 18/03/2025.
-
18/03/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
17/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, deste Juízo, fica a parte exequente intimada a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, considerando impugnação de id. 228982324.
Após, conclusos.
Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente -
14/03/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 18:51
Juntada de Petição de impugnação
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12/03/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 02:26
Publicado Decisão em 06/03/2025.
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03/03/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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02/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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02/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
01/03/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
01/03/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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26/02/2025 18:25
Recebidos os autos
-
26/02/2025 18:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
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18/02/2025 17:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
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09/01/2025 16:40
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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06/01/2025 16:38
Juntada de Petição de petição
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30/12/2024 19:11
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
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20/12/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
-
20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS em face de MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Em síntese, tece o executado considerações sobre o valor do débito e pede que seja declarada a nulidade da taxa de juros efetiva exercida no contrato celebrado, com a condenação do credor ao pagamento de honorários sobre o excesso a ser apurado.
Intimado, o exequente se manifestou ao ID 219616513 e pugnou pela rejeição da impugnação.
Decido.
Como cediço, a exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, sendo instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória.
Na hipótese dos autos, inexiste matéria cognoscível de ofício ou qualquer nulidade a ser sanada.
As matérias objeto de discussão pelo devedor, em verdade, deveriam ser opostas em eventual ação de Embargos à Execução, e não por intermédio do instrumento utilizado.
Isso porque, questionamentos relativos ao valor do débito - que sequer fora apontado - demandam dilação probatória, o que não se admite pela via da exceção.
Demais disso, a presente execução visa ao adimplemento de termos de confissão de dívidas e acordos assinados pelo próprios devedores, sem ingerência judicial.
A matéria, portanto, se refere à direito patrimonial disponível, inclusive no que atine às taxas de juros estabelecidas, mormente porque inexiste parte vulnerável na relação.
Por fim, não comprovou o devedor, mediante prova pré-constituída, a existência de vícios que comprometam a higidez dos negócios, tais como vícios de consentimento.
Ao final, percebe-se que o questionamento cinge-se a cláusulas anuídas pelo devedor quando da assinatura que, posteriormente, não foram cumpridas.
Conclusão Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada ao ID 216150539.
Sem honorários, pois não houve acolhimento do pedido.
Diga o credor em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Núcleo Bandeirante/DF.
INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) -
18/12/2024 15:29
Recebidos os autos
-
18/12/2024 15:29
Outras decisões
-
10/12/2024 22:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
-
03/12/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 02:26
Publicado Decisão em 29/11/2024.
-
28/11/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
26/11/2024 18:40
Recebidos os autos
-
26/11/2024 18:40
Embargos de declaração não acolhidos
-
21/11/2024 16:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
14/11/2024 16:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/11/2024 02:24
Publicado Decisão em 11/11/2024.
-
08/11/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
-
06/11/2024 17:40
Recebidos os autos
-
06/11/2024 17:40
Outras decisões
-
30/10/2024 10:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
-
29/10/2024 19:36
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
21/10/2024 12:32
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 02:28
Publicado Despacho em 15/10/2024.
-
14/10/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
-
14/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA DESPACHO Por ora, intimo os requeridos para que se manifestem sobre o alegado descumprimento do acordo, na forma do art. 10 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.
Núcleo Bandeirante/DF.
Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente -
10/10/2024 17:02
Recebidos os autos
-
10/10/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
03/10/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 02:37
Publicado Certidão em 26/09/2024.
-
26/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA CERTIDÃO INTIMO A PARTE EXEQUENTE para ciência acerca do Id 211650511 e a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente -
24/09/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 12:54
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 12:54
Juntada de Alvará de levantamento
-
14/09/2024 02:22
Decorrido prazo de DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA em 13/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 02:22
Decorrido prazo de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA em 13/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 02:22
Decorrido prazo de REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 02:22
Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA em 13/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 02:22
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA em 13/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
06/09/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
06/09/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
06/09/2024 02:40
Publicado Despacho em 06/09/2024.
-
06/09/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
06/09/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
05/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA DESPACHO No acordo homologado em juízo, as partes fizeram constar que os valores bloqueados via Sisbajud seriam devolvidos ao devedor.
Assim, considerando a modificação pretendida na petição de ID 209567556, intimo o devedor para dizer se concorda em 5 (cinco) dias com a liberação dos valores em favor dos patronos dos credores.
Neste caso, fica deferida a liberação de tais valores em favor do credor, conforme requerido.
Caso contrário, o acordo deverá ser cumprido, devendo a parte executada fornecer os dados bancários para tanto.
Após a expedição, os autos deverão ser arquivados.
Núcleo Bandeirante/DF.
Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente -
04/09/2024 20:38
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 13:30
Recebidos os autos
-
04/09/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
03/09/2024 02:20
Decorrido prazo de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 11:10
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 02:16
Publicado Certidão em 26/08/2024.
-
23/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
23/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a petição de id. 206623682 não deixa claro a titularidade da conta ali indicada.
Ainda, informa CNPJ como Chave Pix, de pessoa alheia às cadastradas nos autos.
Assim, deixo de expedir alvará e intimo a parte executada para, em 5 (cinco) dias fornecer dados bancários (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, conta corrente ou poupança) e/ou PIX CPF ou CNPJ.
Em caso de expedição em nome do patrono e/ou sociedade de advogados, além dos dados acima, deverá juntar procuração com poderes para receber e dar quitação e/ou indicar id. de procuração que já tenha sido juntada.
Após, à expedição como r. determinado.
Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente -
21/08/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 02:27
Publicado Sentença em 09/08/2024.
-
09/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
09/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
09/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
09/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
09/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
09/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
08/08/2024 15:56
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 09:07
Recebidos os autos
-
08/08/2024 09:07
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
-
07/08/2024 13:48
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
07/08/2024 13:48
Transitado em Julgado em 07/08/2024
-
07/08/2024 11:01
Recebidos os autos
-
07/08/2024 11:01
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
06/08/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 14:27
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
02/08/2024 10:54
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:29
Publicado Decisão em 01/08/2024.
-
01/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
31/07/2024 02:29
Publicado Decisão em 31/07/2024.
-
31/07/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
29/07/2024 15:58
Recebidos os autos
-
29/07/2024 15:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/07/2024 15:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
10/07/2024 09:47
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2024 04:30
Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA em 21/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:44
Decorrido prazo de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA em 07/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 14:44
Decorrido prazo de REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP em 07/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 14:37
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA em 07/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 14:37
Decorrido prazo de DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA em 07/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 03:57
Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA em 05/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 21:10
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 14:44
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
15/05/2024 11:48
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 16:23
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2024 11:23
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
13/05/2024 11:23
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
11/05/2024 03:05
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
11/05/2024 02:39
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
29/04/2024 15:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2024 15:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2024 15:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2024 15:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2024 15:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/04/2024 02:40
Publicado Decisão em 24/04/2024.
-
23/04/2024 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
20/04/2024 09:57
Recebidos os autos
-
20/04/2024 09:57
Outras decisões
-
18/04/2024 02:36
Publicado Certidão em 18/04/2024.
-
17/04/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
-
15/04/2024 20:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
15/04/2024 20:32
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 17:00
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 02:49
Publicado Decisão em 25/03/2024.
-
23/03/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
21/03/2024 14:51
Recebidos os autos
-
21/03/2024 14:51
Deferido o pedido de MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
-
20/03/2024 20:03
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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14/03/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 02:54
Publicado Decisão em 11/03/2024.
-
09/03/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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07/03/2024 15:37
Recebidos os autos
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07/03/2024 15:37
Determinada a emenda à inicial
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07/03/2024 13:35
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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07/03/2024 13:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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05/03/2024 19:38
Recebidos os autos
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05/03/2024 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 17:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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04/03/2024 14:27
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 03:04
Publicado Decisão em 21/02/2024.
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20/02/2024 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704558-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de execução de instrumento particular de confissão de dívida.
Vê-se do título de ID 186107220, que a parte ré se situa no Núcleo Bandeirante/DF e Park Way/DF e a parte autora em Fortaleza/CE, local do foro eleito no contrato.
Observa-se que não há nada que ligue a relação jurídica subjacente ao título a esta Circunscrição Judiciária, contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva.
Abuso de direito Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.
O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).
Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.
Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.
Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).
No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.
Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.
O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: “Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Nesse sentido, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
ESCOLHA ALEATÓRIA.
COGNIÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.
A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1.
No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2.
Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3.
Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já em 11/11/2019, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES DOMICILIADAS EM ÁGUAS CLARAS.
LOCAL DO IMÓVEL.
ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE TAGUATINGA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, no caso, a competência é territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ.
Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e da situação do imóvel que deu ensejo à cobrança, sem observar o critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. 2.
Sobre a competência do Juízo, cabe esclarecer, ainda, que, em 2016, foi instalada a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a qual integrou em sua competência conhecida como Areal, conforme teor da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2016, deste egrégio Tribunal de Justiça. 3.
Destarte, a ausência de justificativa plausível e razoável acerca da eleição de foro diverso daquele em que se localiza o imóvel enseja o reconhecimento da abusividade e, consequentemente, ineficácia da indigitada cláusula contratual atinente à competência do Juízo para propositura de ação para discussão de pontos da avença, com amparo nas disposições do § 3º do artigo 63 do NCPC. 4.
Conflito negativo conhecido.
Declarado competente o Juízo suscitante, JUIZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. (Acórdão 1216215, 07145580320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão da relevância do julgamento, trago à baila parte do Voto do Exmo.
Relator Gilberto Pereira de Oliveira: “Na origem, como dito algures, cuida-se de ação em que se objetiva o despejo de determinada pessoa de um imóvel cumulado com a cobrança das respectivas obrigações contratuais.
Vejamos.
A ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, tendo o feito sido distribuído a 3ª Vara Cível de Águas Claras, a qual suscitou o presente conflito. É certo que se trata de competência territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ.
Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que, no caso, não corresponde a nenhum critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC.
Importa esclarecer que a competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc.
Entrementes, há previsão expressa para que o Juízo primevo realize um filtro, de modo a verificar a possível existência de abusividade em cláusulas de eleição de foro, notadamente com vistas a coibir possíveis violações aos primados comezinhos do processo civil, a exemplo do juiz natural.
Confira-se o teor do normativo: 'Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.' (sem grifo no original) Dessa forma, o referido preceito indica de maneira clara que não é autorizada às partes a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que, como regra, é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria.
Mais ainda porque não se está diante de relação típica de consumo, o que, de certa forma, autorizaria a invocação do microssistema jurídico cuja leitura seria realizada sob a ótica da possível vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e/ou informacional.
Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. É o caso dos autos, a meu sentir.
Na hipótese vertente, o imóvel é situado em Águas Claras; as partes rés residem igualmente em Águas Claras, que é também o local onde se situa o imóvel que deu causa ao despejo e à cobrança, conforme consta da qualificação das partes da petição inicial; a proprietária do imóvel também aponta residência em Águas Claras.
Logo, não se vislumbra qualquer circunstância fático-jurídica que ampare a mencionada eleição de foro, nesse caso." Acompanharam o Exmo.
Relator, os Exmos.
Desembargadores Josaphá Francisco dos Santos, Romeu Gonzaga Neiva, Leila Arlanch, Gislene Pinheiro, Rômulo de Araújo Mendes e Roberto Freitas.
Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.
LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.
De acordo com inteiro teor do Voto proferido no Acórdão nº 1216215, não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, “sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria”.
Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.
Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.
Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.
Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.
Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.
A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas a estas Varas Especializadas.
Registre-se que as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais foram inauguradas em 31/01/2013 (Portaria GPR n.º 105 de 29/09/2013) e contam, atualmente, com aproximadamente 24.700 (vinte e quatro mil e setecentos) processos em tramitação.
Neste particular, já decidiu a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA.
JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ.
COMPETÊNCIA RELATIVA.
PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO.
DECLÍNIO DE OFÍCIO.
INTERESSE PÚBLICO.
POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2.
Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3.
Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4.
Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. (Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto acima, reconheço a abusividade da eleição de foro pela parte exequente.
Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor da da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF.
Publique-se.
Intimem-se.
Encaminhem-se os autos.
Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pela(o) Juiz(a) de Direito Signatária(o) -
09/02/2024 15:29
Recebidos os autos
-
09/02/2024 15:28
Declarada incompetência
-
07/02/2024 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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