06/05/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:11

Decorrido prazo de LEDA MARIA GOMES em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:19

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019980-70.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LEDA MARIA GOMES CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 20:13:57.

ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral
25/03/2024 20:14

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:33

Recebidos os autos
22/03/2024 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/03/2024 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 21:10

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:04

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019980-70.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LEDA MARIA GOMES SENTENÇA Trata-se de execução fundada em cheque acostado no ID 30840690, p. 4/5, vencido em 06/04/2014.

O prazo prescricional é de 6 meses, contados do prazo final para apresentação do título, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, sendo que transcorreu o prazo de suspensão em 19/04/2023 (ID 158419337), ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição.

As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto apenas o exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Nos termos do Enunciado número 150 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

O prazo de prescrição para execução de cheque não pago é de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde deve ser pago, é de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 33 da referida Lei.

Verifica-se que houve o transcurso de quase 1 ano após o término da suspensão fundada no art. 921, §1º.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
09/02/2024 13:55

Recebidos os autos
09/02/2024 13:55

Declarada decadência ou prescrição
09/02/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de LEDA MARIA GOMES em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:21

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:19

Processo Desarquivado
15/08/2023 15:37

Arquivado Provisoramente
04/08/2023 04:10

Processo Desarquivado
03/08/2023 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2023 12:17

Arquivado Provisoramente
07/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 07:18

Arquivado Provisoramente
12/05/2023 07:17

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:54

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 09:40

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 15:26

Recebidos os autos
20/03/2023 15:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2023 18:49

Expedição de Certidão.
09/11/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:09

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2022 00:17

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 12:35

Recebidos os autos
08/04/2022 12:35

Outras decisões
06/04/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2022 09:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de LEDA MARIA GOMES em 19/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Despacho em 12/07/2021.
12/07/2021 02:36

Publicado Despacho em 12/07/2021.
09/07/2021 13:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 18:42

Recebidos os autos
07/07/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2021 19:21

Juntada de Certidão
27/05/2021 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/08/2020 18:36

Recebidos os autos
10/08/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2020 14:21

Juntada de Certidão
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de LEDA MARIA GOMES em 03/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:28

Publicado Despacho em 13/07/2020.
10/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2020.
23/06/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 20:29

Recebidos os autos
22/06/2020 20:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2020 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 18:32

Recebidos os autos
18/06/2020 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2020 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 19:07

Recebidos os autos
16/06/2020 19:07

Decisão interlocutória - indeferimento
16/06/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 18:01

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de LEDA MARIA GOMES em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 09:11

Recebidos os autos
02/03/2020 09:11

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:43

Publicado Certidão em 14/02/2020.
13/02/2020 09:30

Recebidos os autos
13/02/2020 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 20:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:23

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:21

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 07/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 11:54

Recebidos os autos
11/02/2020 11:53

Juntada de Certidão
10/02/2020 16:32

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
06/02/2020 22:16

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Contadoria - (em diligência)
06/02/2020 18:34

Recebidos os autos
06/02/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 03:25

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 13:38

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 19:13

Recebidos os autos
30/01/2020 19:13

Decisão interlocutória - indeferimento
30/01/2020 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 11:30

Expedição de Certidão.
26/10/2019 05:01

Decorrido prazo de LEDA MARIA GOMES em 25/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 16:42

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 22/10/2019 23:59:59.
23/08/2019 02:27

Publicado Certidão em 23/08/2019.
22/08/2019 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 09:11

Expedição de Certidão.
06/06/2019 09:11

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:56

Decorrido prazo de LEDA MARIA GOMES em 13/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 06:26

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 09/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:38

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 12:37

Expedição de Certidão.
25/03/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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