12/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725038-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBSON AISLAN JUSTUS REU: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte AUTORA e RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
10/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 22:24

Recebidos os autos
09/09/2025 22:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
09/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de KLEBSON AISLAN JUSTUS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:34

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 18:33

Juntada de Petição de certidão
28/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:06

Recebidos os autos
21/03/2025 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de KLEBSON AISLAN JUSTUS em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:33

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 19:33

Juntada de Petição de certidão
03/02/2025 15:42

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 18:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 14:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725038-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBSON AISLAN JUSTUS REU: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação proposta por KLEBSON AISLAN JUSTUS em desfavor de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR e JR CONSTRUTORA EIRELI, devidamente qualificados.

Adoto o relatório contido na decisão de ID 206959820, o qual transcrevo na íntegra: “Trata-se de processo extinto sem resolução do mérito, visto que reconhecida a ilegitimidade passiva de José Valteir de Oliveira Júnior (ID 141189424).

Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando fato superveniente à sentença consistente na sucessão empresarial irregular entre a JR CONSTRUTORA EIRELI EPP (CNPJ n° 22.***.***/0001-04), com a qual celebrou o contrato de compra e venda cuja rescisão pretende, e a JR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n° 37.***.***/0001-37).

Afirmou que, após a extinção da JR CONSTRUTORA EIRELI EPP, o seu único sócio, o réu José Valteir, constituiu a JR CONSTRUTORA LTDA, com o propósito de se furtar das obrigações assumidas por aquela primeira pessoa jurídica.

Diante desses fatos, pretendia a anulação da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido e a inclusão da sociedade sucessora, JR CONSTRUTORA LTDA, no polo passivo.

Os embargos foram rejeitados (ID 153703817).

O autor, então, interpôs recurso de apelação, no bojo do qual manifestou essa mesma pretensão: a de ver anulada a sentença proferida e incluída, no polo passivo, a sociedade empresária JR CONSTRUTORA LTDA, com o prosseguimento do feito em face desta pessoa jurídica.

Extrai-se do acórdão acostado ao ID 172105331 que o recurso foi provido.

O e.

TJDFT reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial irregular e, com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, anulou a sentença proferida no ID 141189424, determinando a inclusão da pessoa jurídica JR CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 37.***.***/0001-37, no polo passivo do processo, com o seu regular prosseguimento neste Juízo originário.

Consoante a certidão de ID 172105337, o acórdão transitou em julgado.” Em face da anulação da sentença pela instância superior e da determinação de inclusão da pessoa jurídica JR CONSTRUTORA LTDA no polo passivo, bem como diante dos alegados fatos novos supervenientes à sentença anulada, determinou-se à parte autora que apresentasse nova peça de ingresso, na íntegra, de modo que o procedimento tornasse à sua gênese.

A nova peça inaugural foi apresentada sob o ID 184800300 e recebida pela decisão de ID 190005301.

Nela, narra o autor que, em 17 de maio de 2017, as partes firmaram instrumento particular de compra e venda tendo por objeto o imóvel situado à SHVP, Chácara 286, Lote 22, Apartamento 704, Taguatinga Norte, Distrito Federal.

Prossegue a relatar que se comprometeu a pagar R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) pelo imóvel, da seguinte forma: i) entrada de R$ 38.000,00, representada pelo veículo Fiat Palio Attractive 1.0, 2015/2016, placa PAM-5756; e ii) R$ 312.000,00 (trezentos e doze reais) em espécie, a serem pagos até a efetiva entrega das chaves.

Acrescenta que o contrato previu a entrega do imóvel na data de 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por até seis meses, na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Declara que, até hoje, transcorridos mais de 1480 dias do termo final do prazo fixado para a entrega do imóvel, a obrigação não foi cumprida.

Pretende, por isso, a resolução do contrato, com arrimo no art. 475 do Código Civil.

Pontua que já entregou aos réus o veículo Fiat/Palio, bem como pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que aos requeridos cabe a restituição da quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), correspondente à soma do valor pelo qual recebido o automóvel e do valor pago em espécie.

Almeja, também, sejam os réus condenados ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, estipulada para incidir no caso de inexecução das avenças.

Defende a natureza consumerista da relação estabelecida com a ré JR CONSTRUTORA, ao argumento de que ela atuou, na conclusão do contrato, como fornecedora de serviços.

Ao final, pede: a) A concessão de tutela de urgência, declarando-se desde logo a rescisão do contrato e condenando-se os réus a se absterem de inscrevê-lo em cadastros de proteção ao crédito e de efetuarem cobranças judiciais ou extrajudiciais relativas ao contrato; b) No mérito, a confirmação da tutela, com a declaração da resolução contratual e a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 53.000,00, corrigida monetariamente desde cada desembolso, em parcela única, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) A condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual (cláusula sétima), no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

A representação processual da parte autora está regular (ID 97878695).

Os documentos que instruem a ação estão anexados à petição inicial originária, dentre eles cópia do instrumento contratual celebrado entre o autor e a JR CONSTRUTORA EIRELI (ID 97876521).

As custas foram recolhidas (ID 97876532).

A tentativa de autocomposição se mostrou infrutífera (ID 196391970).

Os réus apresentaram contestação sob o ID 196994994.

Relatam que, inicialmente, as partes celebraram contrato de compra e venda de outro imóvel, situado ao Setor Habitacional Vicente Pires, Chácara n° 286, Lote 19, Apartamento 501, Taguatinga.

Foi ajustado o preço de R$ 145.000,00 e, na data prevista para a entrega das chaves, o requerente não “tinha o dinheiro para realizar a quitação do imóvel”.

Declaram que, em razão disso, o réu José Valteir, que é construtor atuante na região de Vicente Pires, apresentou ao autor outro imóvel, ainda a ser edificado, o que permitiria ao comprador que dispusesse de tempo hábil à obtenção dos recursos necessários à aquisição.

Asseveram que novo contrato foi celebrado, servindo “o crédito que o autor havia pagado no primeiro contrato como entrada no segundo contrato”.

Argumentam que, enquanto iniciava a etapa de fundação do prédio onde seria construída a unidade autônoma adquirida pelo autor, a obra foi paralisada em virtude de rescisão do contrato celebrado entre o requerido e a ex-proprietária do imóvel onde estava sendo edificado o prédio.

Diante disso, facultaram aos promitentes compradores dos apartamentos a aquisição de unidades imobiliárias de outro empreendimento, situado em local próximo, e foram encetadas tratativas com o requerente nesse sentido.

Acrescentam que a negociação não foi adiante, porque o autor “sumiu”.

Rechaçam a pretensão do autor à restituição do valor de R$ 15.000,00 “porque não guarda relação com o objeto do presente processo”.

Negam, ainda, a incidência da cláusula penal estipulada no contrato, porque a inexecução foi motivada por “fatos alheios” à vontade de José Valteir.

Pleiteiam, finalmente, a improcedência dos pedidos.

Réplica ofertada no ID 200322916.

Declara o autor que o empreendimento onde se localizaria o primeiro apartamento negociado nunca foi entregue, porquanto “lacrado” pela Agefis em novembro de 2017.

Por isso, aceitou a oferta do segundo imóvel (apartamento 704), o qual não foi entregue no prazo avençado, daí a pretensão à resolução e à restituição das quantias já pagas.

Apenas o autor se manifestou em sede de especificação de provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 204758101).” Na aludida decisão saneadora, a parte autora foi intimada a esclarecer a forma de constituição da requerida, uma vez que foi demandada como “JR CONSTRUTORA EIRELI”, mas está cadastrada no CNPJ como “sociedade limitada”, conforme IDs 151458253 e 151458255.

Ainda, determinou-se à segunda requerida a regularização da sua representação processual.

A parte ré apresentou o correto instrumento procuratório ao ID 207970107.

Nessa oportunidade, a ré também informou que houve a sua transformação de EIRELI para sociedade limitada (ID 207963093).

Por sua vez, o autor peticionou ao ID 209848040 para alegar que a JR CONSTRUTORA LTDA foi constituída de forma irregular pelo primeiro requerido JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, pois sutenta que houve o encerramento das atividades da empresa JR CONSTRUTORA EIRELI EPP (CNPJ nº 22.***.***/0001-04), em 13/04/2020 (ID 102951945), com a constituição de nova empresa pelo primeiro réu JOSE VALTEIR (JR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 37.***.***/0001-37), em 01/06/2020, com identidade de endereço, nome fantasia, objeto social, atividade econômica e quadro societário.

Os autos, então, vieram conclusos para a sentença.

Esse é o relatório.

Passo ao julgamento.

Recaindo a controvérsia sobre questões predominantemente de direito, e sendo a prova dos fatos documental, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, conforme assentado na decisão saneadora.

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA O primeiro contrato juntado aos autos, datado de 01/11/2016 (ID 110264183), foi celebrado entre o réu José Valteir e sua esposa Elizangela e o autor, tendo por objeto a cessão do imóvel da Chácara 286, lote 19, apartamento 501, localizado em Vicente Pires.

Constou na cláusula quarta que esse imóvel estava em fase de construção e seria entregue em 31/12/2017.

O segundo contrato, que o autor deseja rescindir, datado de 17/05/2017 (ID 110264184), foi celebrado entre a ré JR CONSTRUTORA EIRELI EPP CNPJ 22.***.***/0001-04 e o autor, e teve por objeto o imóvel da Chácara 287, lote 22, cobertura 704, localizado também em Vicente Pires.

Constou na cláusula quarta que ele estava em fase de construção e seria entregue em 31/12/2019.

Consoante o Acórdão que cassou a sentença anterior, a ré JR CONSTRUTORA EIRELI LTDA CNPJ 37.***.***/0001-37 sucedeu a JR CONSTRUTORA EIRELI EPP e, portanto, assumiu as obrigações da sucedida, sendo a sucessora parte legítima para a presente demanda. É incontroverso, no caso em exame, que o imóvel não foi construído no prazo estabelecido no contrato que se pretende rescindir.

Com efeito, os réus alegam que a obra foi paralisada por causa da rescisão do contrato celebrado com a ex-proprietária do imóvel onde estava sendo edificado o prédio e que ofertaram aos compradores dos apartamentos unidades imobiliárias em outro empreendimento, situado em local próximo, mas a negociação com o autor não foi adiante porque este “sumiu”.

Aplica-se ao caso o CDC, pois a construtora é fornecedora que exerce profissionalmente a atividade de construção e venda de imóveis, e o autor é adquirente final do imóvel que seria construído.

Nesse passo, a rescisão do contrato alheio ao autor, celebrado com a ex-proprietária do imóvel onde seria construído o prédio da unidade adquirida pelo autor, é risco inerente à atividade da construtora, na qualidade de fornecedora de produto no mercado de consumo.

Assim, a perda do imóvel onde seria construído o edifício pela construtora, ainda que não desejada por ela, não configura caso fortuito ou de força maior, mas fortuito interno, inerente à sua atividade como fornecedora.

Diante disso, há que se reconhecer o inadimplemento contratual por culpa da ré JR CONSTRUTORA LTDA, não estando o autor obrigado a concluir tratativas para substituir o imóvel adquirido por outro ofertado pela construtora, já que não é o credor obrigado a receber coisa diversa da pactuada.

Desta feita, o autor tem direito à rescisão contratual, com a devolução integral da quantia paga, nos termos do art. 475 do Código Civil, aplicável ao caso pelo diálogo das fontes com o Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne à multa contratual, não pode ser afastada pela ocorrência de fatos alheios à vontade da ré contratada, uma vez que essa possui responsabilidade objetiva perante o consumidor contratante, devendo ser aplicada a penalidade de 20% sobre o valor do contrato, ante a ocorrência da infração, conforme cláusula sétima da avença ao ID 97876521.

Assim, todos os pedidos de rescisão contratual e de condenação da JR Construções a devolver o valor que o autor pagou devem ser acolhidos.

Quanto ao valor a ser devolvido, verifico que o autor pugna pela quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme alínea "b" dos pedidos feitos na peça exordial (ID 97876513).

O pagamento foi comprovado pelos documentos de IDs 97876524 e 97876525, que contêm cópia das cártulas de cheques e os recibos da demandada no valor total R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Ainda, consta na cláusula segunda do contrato de ID 97876521 que parte do pagamento deu-se pela entrega de um automóvel no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), devendo essa quantia ser corrigida desde a data da assinatura do contrato em 17/05/2017.

DOS DANOS MORAIS Analiso o pedido de indenização por danos morais.

Inicialmente, registro que as emendas apresentas após a petição inicial de ID 97876513, na qual foi formulado o pedido de indenização por dano moral, não substituíram a petição referida.

Assim, subsiste o pleito de reparação de dano moral, que deve ser julgado.

O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a integridade, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.

Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados como dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

O mero inadimplemento contratual, em regra, constitui-se em aborrecimento da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito à reparação por dano moral.

No caso, para caracterizar o dano moral, o dissabor decorrente de descumprimento de obrigação na relação consumerista deveria fugir à normalidade e demonstrar situação excepcional em que a não entrega do bem ensejasse um abalo de natureza física ou psíquica ao requerente, atingindo sobremaneira os seus direitos de sua personalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Portanto, entendo que os fatos narrados não configuram prejuízo de ordem moral e o pedido de indenização não merece ser acolhido.

DO RÉU JOSÉ VALTEIR Verifico que o primeiro requerido, pessoa física representante da segunda ré, Sr.

José Valteir de Oliveira Júnior, não consta como signatário do contrato discutido nos autos, em relação ao qual se pretende a rescisão.

Todavia, o autor demanda contra o primeiro réu sob o argumento de que esse infringiu normas legais quando encerrou a empresa antecessora da segunda ré, sendo aquela JR CONSTRUTORA EIRELI EPP (CNPJ n.º 22.***.***/0001-04).

Em que pese a argumentação declinada pelo requerente na petição ao ID 209848040, a extinção da primeira empresa no dia 13/04/2020, seguida da constituição de nova empresa, segunda ré, em menos de dois meses, em 01/06/2020, consistiu em sucessão empresarial irregular, como bem exarado no Acórdão ao ID 172105331.

Os arts. 1.103, IV; 1.108, 1.109 do Código Civil, que tratam da liquidação das sociedades, não se aplicam para poder responsabilizar José Valteir pela restituição do preço pago pelo autor à pessoa jurídica da qual José é sócio.

Isso porque a liquidação é um procedimento de apuração do ativo e do passivo de uma pessoa jurídica para viabilizar a sua extinção formal, e o liquidante pode ser sócio administrador ou não sócio, sendo certo que no caso dos autos não houve tal procedimento de apuração do ativo e do passivo, para depois criar a nova pessoa jurídica.

José Valteir, sem liquidar a primeira pessoa jurídica, abriu novo CNPJ e constituiu nova pessoa jurídica, em sucessão irregular, para prosseguir na mesma atividade empresarial.

Isso não se confunde com a liquidação formal de uma empresa e não configura ato ilegal do liquidante.

Ressalto que o caso dos autos tampouco se subsome à hipótese do artigo 1.080 do Código Civil, não havendo que se falar em responsabilidade ilimitada a alcançar o sócio da segunda requerida, porque esse dispositivo legal só trata de deliberações societárias contrárias à lei ou ao contrato social, o que também não houve neste caso, já que a sucessão irregular de empresas com a criação de uma nova, com outro CNPJ, não configura um ato societário formal.

Caberia, em princípio, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porém não houve a declinação desse pedido na inicial, o que impede a sua apreciação nesta sentença, de ofício, já que o réu José não se defendeu de qualquer pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Desta feita, inexistindo obrigação contratual do primeiro réu perante a requerente, o pedido deve ser julgado improcedente quanto àquele, prosseguindo o feito tão somente na análise dos pedidos contra a segunda requerida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contra o primeiro réu, José Valteir.

Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais contra a segunda requerida, JR CONSTRUÇÕES, para: a) Declarar a rescisão do contrato de ID 110264184 e condenar a segunda ré a restituir ao autor a quantia correspondente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelos índices adotados no E.

TJDFT e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data de cada desembolso, bem como restituir a quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), corrigida monetariamente pelos índices adotados no E.

TJDFT e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da contratação, em 17/05/2017 até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE e os juros de mora à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero. b) Condenar a segunda ré a pagar ao autor multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total atribuído ao contrato (R$.350.000,00 - trezentos e cinquenta mil reais), corrigida monetariamente pelos índices adotados no E.

TJDFT e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE e os juros de mora à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, desde a data da citação, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero.

Declaro a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o valor da causa para R$123.000,00, conforme requerido na petição de ID 189509150.

Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do primeiro réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelos índices adotados por este TJDFT desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE.

Sobre o valor dos honorários sucumbenciais deverão incidir também juros de mora desde a data do trânsito em julgado, à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero.

Outrossim, ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes autora e segunda ré ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a ré.

C Condeno a parte ré JR CONSTRUTORA ao pagamento dos honorários advocatícios da contraparte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno o autor a pagar os honorários advocatícios proporcionais da contraparte (JR CONSTRUTORA), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obstado (valor do pedido de indenização por danos morais julgada improcedente), atualizado pelos índices adotados por este TJDFT desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE.

Sobre o valor desses honorários sucumbenciais deverão incidir também juros de mora desde a data do trânsito em julgado, à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero..

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. À Secretaria para alterar no cadastro processual o nome da segunda ré para JR CONSTRUTORA LTDA.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. (datado e assinado digitalmente) 12-0
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725038-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBSON AISLAN JUSTUS REU: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação proposta por KLEBSON AISLAN JUSTUS em desfavor de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR e JR CONSTRUTORA EIRELI, devidamente qualificados.

Adoto o relatório contido na decisão de ID 206959820, o qual transcrevo na íntegra: “Trata-se de processo extinto sem resolução do mérito, visto que reconhecida a ilegitimidade passiva de José Valteir de Oliveira Júnior (ID 141189424).

Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando fato superveniente à sentença consistente na sucessão empresarial irregular entre a JR CONSTRUTORA EIRELI EPP (CNPJ n° 22.***.***/0001-04), com a qual celebrou o contrato de compra e venda cuja rescisão pretende, e a JR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n° 37.***.***/0001-37).

Afirmou que, após a extinção da JR CONSTRUTORA EIRELI EPP, o seu único sócio, o réu José Valteir, constituiu a JR CONSTRUTORA LTDA, com o propósito de se furtar das obrigações assumidas por aquela primeira pessoa jurídica.

Diante desses fatos, pretendia a anulação da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido e a inclusão da sociedade sucessora, JR CONSTRUTORA LTDA, no polo passivo.

Os embargos foram rejeitados (ID 153703817).

O autor, então, interpôs recurso de apelação, no bojo do qual manifestou essa mesma pretensão: a de ver anulada a sentença proferida e incluída, no polo passivo, a sociedade empresária JR CONSTRUTORA LTDA, com o prosseguimento do feito em face desta pessoa jurídica.

Extrai-se do acórdão acostado ao ID 172105331 que o recurso foi provido.

O e.

TJDFT reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial irregular e, com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, anulou a sentença proferida no ID 141189424, determinando a inclusão da pessoa jurídica JR CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 37.***.***/0001-37, no polo passivo do processo, com o seu regular prosseguimento neste Juízo originário.

Consoante a certidão de ID 172105337, o acórdão transitou em julgado.” Em face da anulação da sentença pela instância superior e da determinação de inclusão da pessoa jurídica JR CONSTRUTORA LTDA no polo passivo, bem como diante dos alegados fatos novos supervenientes à sentença anulada, determinou-se à parte autora que apresentasse nova peça de ingresso, na íntegra, de modo que o procedimento tornasse à sua gênese.

A nova peça inaugural foi apresentada sob o ID 184800300 e recebida pela decisão de ID 190005301.

Nela, narra o autor que, em 17 de maio de 2017, as partes firmaram instrumento particular de compra e venda tendo por objeto o imóvel situado à SHVP, Chácara 286, Lote 22, Apartamento 704, Taguatinga Norte, Distrito Federal.

Prossegue a relatar que se comprometeu a pagar R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) pelo imóvel, da seguinte forma: i) entrada de R$ 38.000,00, representada pelo veículo Fiat Palio Attractive 1.0, 2015/2016, placa PAM-5756; e ii) R$ 312.000,00 (trezentos e doze reais) em espécie, a serem pagos até a efetiva entrega das chaves.

Acrescenta que o contrato previu a entrega do imóvel na data de 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por até seis meses, na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Declara que, até hoje, transcorridos mais de 1480 dias do termo final do prazo fixado para a entrega do imóvel, a obrigação não foi cumprida.

Pretende, por isso, a resolução do contrato, com arrimo no art. 475 do Código Civil.

Pontua que já entregou aos réus o veículo Fiat/Palio, bem como pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que aos requeridos cabe a restituição da quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), correspondente à soma do valor pelo qual recebido o automóvel e do valor pago em espécie.

Almeja, também, sejam os réus condenados ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, estipulada para incidir no caso de inexecução das avenças.

Defende a natureza consumerista da relação estabelecida com a ré JR CONSTRUTORA, ao argumento de que ela atuou, na conclusão do contrato, como fornecedora de serviços.

Ao final, pede: a) A concessão de tutela de urgência, declarando-se desde logo a rescisão do contrato e condenando-se os réus a se absterem de inscrevê-lo em cadastros de proteção ao crédito e de efetuarem cobranças judiciais ou extrajudiciais relativas ao contrato; b) No mérito, a confirmação da tutela, com a declaração da resolução contratual e a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 53.000,00, corrigida monetariamente desde cada desembolso, em parcela única, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) A condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual (cláusula sétima), no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

A representação processual da parte autora está regular (ID 97878695).

Os documentos que instruem a ação estão anexados à petição inicial originária, dentre eles cópia do instrumento contratual celebrado entre o autor e a JR CONSTRUTORA EIRELI (ID 97876521).

As custas foram recolhidas (ID 97876532).

A tentativa de autocomposição se mostrou infrutífera (ID 196391970).

Os réus apresentaram contestação sob o ID 196994994.

Relatam que, inicialmente, as partes celebraram contrato de compra e venda de outro imóvel, situado ao Setor Habitacional Vicente Pires, Chácara n° 286, Lote 19, Apartamento 501, Taguatinga.

Foi ajustado o preço de R$ 145.000,00 e, na data prevista para a entrega das chaves, o requerente não “tinha o dinheiro para realizar a quitação do imóvel”.

Declaram que, em razão disso, o réu José Valteir, que é construtor atuante na região de Vicente Pires, apresentou ao autor outro imóvel, ainda a ser edificado, o que permitiria ao comprador que dispusesse de tempo hábil à obtenção dos recursos necessários à aquisição.

Asseveram que novo contrato foi celebrado, servindo “o crédito que o autor havia pagado no primeiro contrato como entrada no segundo contrato”.

Argumentam que, enquanto iniciava a etapa de fundação do prédio onde seria construída a unidade autônoma adquirida pelo autor, a obra foi paralisada em virtude de rescisão do contrato celebrado entre o requerido e a ex-proprietária do imóvel onde estava sendo edificado o prédio.

Diante disso, facultaram aos promitentes compradores dos apartamentos a aquisição de unidades imobiliárias de outro empreendimento, situado em local próximo, e foram encetadas tratativas com o requerente nesse sentido.

Acrescentam que a negociação não foi adiante, porque o autor “sumiu”.

Rechaçam a pretensão do autor à restituição do valor de R$ 15.000,00 “porque não guarda relação com o objeto do presente processo”.

Negam, ainda, a incidência da cláusula penal estipulada no contrato, porque a inexecução foi motivada por “fatos alheios” à vontade de José Valteir.

Pleiteiam, finalmente, a improcedência dos pedidos.

Réplica ofertada no ID 200322916.

Declara o autor que o empreendimento onde se localizaria o primeiro apartamento negociado nunca foi entregue, porquanto “lacrado” pela Agefis em novembro de 2017.

Por isso, aceitou a oferta do segundo imóvel (apartamento 704), o qual não foi entregue no prazo avençado, daí a pretensão à resolução e à restituição das quantias já pagas.

Apenas o autor se manifestou em sede de especificação de provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 204758101).” Na aludida decisão saneadora, a parte autora foi intimada a esclarecer a forma de constituição da requerida, uma vez que foi demandada como “JR CONSTRUTORA EIRELI”, mas está cadastrada no CNPJ como “sociedade limitada”, conforme IDs 151458253 e 151458255.

Ainda, determinou-se à segunda requerida a regularização da sua representação processual.

A parte ré apresentou o correto instrumento procuratório ao ID 207970107.

Nessa oportunidade, a ré também informou que houve a sua transformação de EIRELI para sociedade limitada (ID 207963093).

Por sua vez, o autor peticionou ao ID 209848040 para alegar que a JR CONSTRUTORA LTDA foi constituída de forma irregular pelo primeiro requerido JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, pois sutenta que houve o encerramento das atividades da empresa JR CONSTRUTORA EIRELI EPP (CNPJ nº 22.***.***/0001-04), em 13/04/2020 (ID 102951945), com a constituição de nova empresa pelo primeiro réu JOSE VALTEIR (JR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 37.***.***/0001-37), em 01/06/2020, com identidade de endereço, nome fantasia, objeto social, atividade econômica e quadro societário.

Os autos, então, vieram conclusos para a sentença.

Esse é o relatório.

Passo ao julgamento.

Recaindo a controvérsia sobre questões predominantemente de direito, e sendo a prova dos fatos documental, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, conforme assentado na decisão saneadora.

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA O primeiro contrato juntado aos autos, datado de 01/11/2016 (ID 110264183), foi celebrado entre o réu José Valteir e sua esposa Elizangela e o autor, tendo por objeto a cessão do imóvel da Chácara 286, lote 19, apartamento 501, localizado em Vicente Pires.

Constou na cláusula quarta que esse imóvel estava em fase de construção e seria entregue em 31/12/2017.

O segundo contrato, que o autor deseja rescindir, datado de 17/05/2017 (ID 110264184), foi celebrado entre a ré JR CONSTRUTORA EIRELI EPP CNPJ 22.***.***/0001-04 e o autor, e teve por objeto o imóvel da Chácara 287, lote 22, cobertura 704, localizado também em Vicente Pires.

Constou na cláusula quarta que ele estava em fase de construção e seria entregue em 31/12/2019.

Consoante o Acórdão que cassou a sentença anterior, a ré JR CONSTRUTORA EIRELI LTDA CNPJ 37.***.***/0001-37 sucedeu a JR CONSTRUTORA EIRELI EPP e, portanto, assumiu as obrigações da sucedida, sendo a sucessora parte legítima para a presente demanda. É incontroverso, no caso em exame, que o imóvel não foi construído no prazo estabelecido no contrato que se pretende rescindir.

Com efeito, os réus alegam que a obra foi paralisada por causa da rescisão do contrato celebrado com a ex-proprietária do imóvel onde estava sendo edificado o prédio e que ofertaram aos compradores dos apartamentos unidades imobiliárias em outro empreendimento, situado em local próximo, mas a negociação com o autor não foi adiante porque este “sumiu”.

Aplica-se ao caso o CDC, pois a construtora é fornecedora que exerce profissionalmente a atividade de construção e venda de imóveis, e o autor é adquirente final do imóvel que seria construído.

Nesse passo, a rescisão do contrato alheio ao autor, celebrado com a ex-proprietária do imóvel onde seria construído o prédio da unidade adquirida pelo autor, é risco inerente à atividade da construtora, na qualidade de fornecedora de produto no mercado de consumo.

Assim, a perda do imóvel onde seria construído o edifício pela construtora, ainda que não desejada por ela, não configura caso fortuito ou de força maior, mas fortuito interno, inerente à sua atividade como fornecedora.

Diante disso, há que se reconhecer o inadimplemento contratual por culpa da ré JR CONSTRUTORA LTDA, não estando o autor obrigado a concluir tratativas para substituir o imóvel adquirido por outro ofertado pela construtora, já que não é o credor obrigado a receber coisa diversa da pactuada.

Desta feita, o autor tem direito à rescisão contratual, com a devolução integral da quantia paga, nos termos do art. 475 do Código Civil, aplicável ao caso pelo diálogo das fontes com o Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne à multa contratual, não pode ser afastada pela ocorrência de fatos alheios à vontade da ré contratada, uma vez que essa possui responsabilidade objetiva perante o consumidor contratante, devendo ser aplicada a penalidade de 20% sobre o valor do contrato, ante a ocorrência da infração, conforme cláusula sétima da avença ao ID 97876521.

Assim, todos os pedidos de rescisão contratual e de condenação da JR Construções a devolver o valor que o autor pagou devem ser acolhidos.

Quanto ao valor a ser devolvido, verifico que o autor pugna pela quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme alínea "b" dos pedidos feitos na peça exordial (ID 97876513).

O pagamento foi comprovado pelos documentos de IDs 97876524 e 97876525, que contêm cópia das cártulas de cheques e os recibos da demandada no valor total R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Ainda, consta na cláusula segunda do contrato de ID 97876521 que parte do pagamento deu-se pela entrega de um automóvel no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), devendo essa quantia ser corrigida desde a data da assinatura do contrato em 17/05/2017.

DOS DANOS MORAIS Analiso o pedido de indenização por danos morais.

Inicialmente, registro que as emendas apresentas após a petição inicial de ID 97876513, na qual foi formulado o pedido de indenização por dano moral, não substituíram a petição referida.

Assim, subsiste o pleito de reparação de dano moral, que deve ser julgado.

O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a integridade, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.

Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados como dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

O mero inadimplemento contratual, em regra, constitui-se em aborrecimento da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito à reparação por dano moral.

No caso, para caracterizar o dano moral, o dissabor decorrente de descumprimento de obrigação na relação consumerista deveria fugir à normalidade e demonstrar situação excepcional em que a não entrega do bem ensejasse um abalo de natureza física ou psíquica ao requerente, atingindo sobremaneira os seus direitos de sua personalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Portanto, entendo que os fatos narrados não configuram prejuízo de ordem moral e o pedido de indenização não merece ser acolhido.

DO RÉU JOSÉ VALTEIR Verifico que o primeiro requerido, pessoa física representante da segunda ré, Sr.

José Valteir de Oliveira Júnior, não consta como signatário do contrato discutido nos autos, em relação ao qual se pretende a rescisão.

Todavia, o autor demanda contra o primeiro réu sob o argumento de que esse infringiu normas legais quando encerrou a empresa antecessora da segunda ré, sendo aquela JR CONSTRUTORA EIRELI EPP (CNPJ n.º 22.***.***/0001-04).

Em que pese a argumentação declinada pelo requerente na petição ao ID 209848040, a extinção da primeira empresa no dia 13/04/2020, seguida da constituição de nova empresa, segunda ré, em menos de dois meses, em 01/06/2020, consistiu em sucessão empresarial irregular, como bem exarado no Acórdão ao ID 172105331.

Os arts. 1.103, IV; 1.108, 1.109 do Código Civil, que tratam da liquidação das sociedades, não se aplicam para poder responsabilizar José Valteir pela restituição do preço pago pelo autor à pessoa jurídica da qual José é sócio.

Isso porque a liquidação é um procedimento de apuração do ativo e do passivo de uma pessoa jurídica para viabilizar a sua extinção formal, e o liquidante pode ser sócio administrador ou não sócio, sendo certo que no caso dos autos não houve tal procedimento de apuração do ativo e do passivo, para depois criar a nova pessoa jurídica.

José Valteir, sem liquidar a primeira pessoa jurídica, abriu novo CNPJ e constituiu nova pessoa jurídica, em sucessão irregular, para prosseguir na mesma atividade empresarial.

Isso não se confunde com a liquidação formal de uma empresa e não configura ato ilegal do liquidante.

Ressalto que o caso dos autos tampouco se subsome à hipótese do artigo 1.080 do Código Civil, não havendo que se falar em responsabilidade ilimitada a alcançar o sócio da segunda requerida, porque esse dispositivo legal só trata de deliberações societárias contrárias à lei ou ao contrato social, o que também não houve neste caso, já que a sucessão irregular de empresas com a criação de uma nova, com outro CNPJ, não configura um ato societário formal.

Caberia, em princípio, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porém não houve a declinação desse pedido na inicial, o que impede a sua apreciação nesta sentença, de ofício, já que o réu José não se defendeu de qualquer pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Desta feita, inexistindo obrigação contratual do primeiro réu perante a requerente, o pedido deve ser julgado improcedente quanto àquele, prosseguindo o feito tão somente na análise dos pedidos contra a segunda requerida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contra o primeiro réu, José Valteir.

Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais contra a segunda requerida, JR CONSTRUÇÕES, para: a) Declarar a rescisão do contrato de ID 110264184 e condenar a segunda ré a restituir ao autor a quantia correspondente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelos índices adotados no E.

TJDFT e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data de cada desembolso, bem como restituir a quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), corrigida monetariamente pelos índices adotados no E.

TJDFT e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da contratação, em 17/05/2017 até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE e os juros de mora à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero. b) Condenar a segunda ré a pagar ao autor multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total atribuído ao contrato (R$.350.000,00 - trezentos e cinquenta mil reais), corrigida monetariamente pelos índices adotados no E.

TJDFT e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE e os juros de mora à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, desde a data da citação, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero.

Declaro a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o valor da causa para R$123.000,00, conforme requerido na petição de ID 189509150.

Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do primeiro réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelos índices adotados por este TJDFT desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE.

Sobre o valor dos honorários sucumbenciais deverão incidir também juros de mora desde a data do trânsito em julgado, à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero.

Outrossim, ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes autora e segunda ré ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a ré.

C Condeno a parte ré JR CONSTRUTORA ao pagamento dos honorários advocatícios da contraparte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno o autor a pagar os honorários advocatícios proporcionais da contraparte (JR CONSTRUTORA), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obstado (valor do pedido de indenização por danos morais julgada improcedente), atualizado pelos índices adotados por este TJDFT desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE.

Sobre o valor desses honorários sucumbenciais deverão incidir também juros de mora desde a data do trânsito em julgado, à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero..

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. À Secretaria para alterar no cadastro processual o nome da segunda ré para JR CONSTRUTORA LTDA.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. (datado e assinado digitalmente) 12-0
08/01/2025 18:26

Recebidos os autos
08/01/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725038-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBSON AISLAN JUSTUS REU: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI DESPACHO Trata-se de processo saneado e organizado.

Em atendimento à decisão saneadora, a representação processual da ré JR CONSTRUTORA LTDA foi regularizada (ID 207970107) e o requerente prestou esclarecimentos quanto ao tipo societário da requerida (ID 209848040).

Assim, consoante consignado previamente, o processo está apto a receber julgamento.

Anote-se a conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10
18/09/2024 17:48

Recebidos os autos
18/09/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/09/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:59

Recebidos os autos
09/08/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/07/2024 11:20

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de JR CONSTRUTORA EIRELI em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de especificação de provas
05/07/2024 03:20

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725038-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBSON AISLAN JUSTUS REU: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JR CONSTRUTORA EIRELI DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 10
03/07/2024 15:40

Recebidos os autos
03/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:58

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:58

Decorrido prazo de JR CONSTRUTORA EIRELI em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:57

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
10/05/2024 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 02:36

Recebidos os autos
09/05/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de KLEBSON AISLAN JUSTUS em 16/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:13

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:13

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:13

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:29

Recebidos os autos
18/03/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 17:29

Recebida a emenda à inicial
12/03/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/03/2024 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725038-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBSON AISLAN JUSTUS REQUERIDO: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR REU: JR CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa, visto que não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado digitalmente) 3
15/02/2024 15:15

Recebidos os autos
15/02/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:35

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:01

Recebidos os autos
29/11/2023 20:01

Deferido o pedido de KLEBSON AISLAN JUSTUS - CPF: *67.***.*60-15 (AUTOR).
16/11/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/11/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:09

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 21:16

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:54

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:59

Recebidos os autos
06/10/2023 13:59

Outras decisões
22/09/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:41

Recebidos os autos
04/05/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/05/2023 17:06

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 21:12

Juntada de Petição de apelação
04/04/2023 00:50

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 20:04

Recebidos os autos
30/03/2023 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 07:16

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
21/02/2023 15:22

Recebidos os autos
21/02/2023 15:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2022 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/10/2022 13:04

Recebidos os autos
20/10/2022 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/10/2022 14:04

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de KLEBSON AISLAN JUSTUS em 06/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 09:04

Recebidos os autos
22/09/2022 09:04

Outras decisões
23/05/2022 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/05/2022 18:41

Recebidos os autos
21/05/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/04/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 18:06

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:21

Juntada de Petição de réplica
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 09:21

Publicado Ata em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 14:39

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 16:54

Juntada de ressalva
09/03/2022 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC
09/03/2022 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
09/03/2022 15:42

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de KLEBSON AISLAN JUSTUS em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 15:20

Recebidos os autos
08/03/2022 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2022 00:28

Decorrido prazo de KLEBSON AISLAN JUSTUS em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 13:44

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 17:43

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 18:08

Juntada de Certidão
28/01/2022 18:08

Juntada de Certidão
28/01/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Certidão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 09:12

Juntada de Certidão
16/01/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 00:22

Publicado Certidão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC
30/11/2021 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
30/11/2021 17:46

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2021 17:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2021 15:36

Recebidos os autos
26/11/2021 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2021 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 14:34

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 14:22

Recebidos os autos
15/09/2021 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/09/2021 13:40

Desentranhamento
14/09/2021 21:52

Recebidos os autos
14/09/2021 21:52

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/09/2021 19:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2021 02:31

Publicado Despacho em 20/08/2021.
20/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 13:55

Recebidos os autos
18/08/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/08/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 17:41

Recebidos os autos
21/07/2021 17:41

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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