07/05/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:46

Publicado Portaria em 15/04/2024.
13/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:06

Expedição de Portaria.
11/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:06

Expedição de Ofício.
02/04/2024 16:09

Transitado em Julgado em 01/04/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701850-27.2024.8.07.0005 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Maria Aparecida Moreira de Souza Silva para voltar a assinar o nome de solteira.

Informa a requerente, para tanto, que em 5/1/2007 contraiu núpcias com Cícero Terto da Silva Moreira e, na ocasião, passou a assinar o nome de casada como Maria Aparecida Moreira de Souza Silva.

Esclarece que, posteriormente, divorciou-se, sentença prolatada nos autos 5180762-20.2021.8.09.0112, da Vara de Família e Sucessões de Nerópolis/GO.

Agora, pretende voltar a usar o nome solteira, Maria Aparecida Moreira de Souza.

Os autos instruídos com a certidão de casamento atualizada com a averbação do divórcio, ID 186214888.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 187607243. É o relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, é permitida, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Fica dispensada a anuência do ex-marido, Cícero Terto da Silva Moreira, haja vista que as alterações pretendidas dizem respeito exclusivamente à requerente.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Posto isso, com fundamento no artigo 57, inciso III, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o registro de casamento de MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA SILVA e CÍCERO TERTO DA SILVA MOREIRA, ID 186214888, para constar que a nubente voltou a assinar o nome de solteira, MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA, mantendo-se inalterados os demais dados.

Ressalte-se que, caso o casamento e o divórcio da registrada com Cícero Terto da Silva Moreira não tenham sido averbados em seu assento de nascimento, deverá o ofício registral responsável realizar a averbação antes do cumprimento desta sentença.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 186738730.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Confiro a esta sentença força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
29/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:44

Recebidos os autos
29/02/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/02/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:12

Juntada de portaria
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701850-27.2024.8.07.0005 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Maria Aparecida Moreira de Souza Silva para voltar a assinar o nome de solteira.

Informa a requerente, para tanto, que em 5/1/2007 contraiu núpcias com Cícero Terto da Silva Moreira e, na ocasião do casamento, passou a assinar o nome de casada como Maria Aparecida Moreira de Souza Silva.

Esclarece que, posteriormente, divorciou-se do cônjuge, cuja sentença foi prolatada nos autos 5180762-20.2021.8.09.0112, em trâmite na Vara de Família e Sucessões de Nerópolis/GO.

Agora, pretende voltar a usar o nome solteira, Maria Aparecida Moreira de Souza.

Os autos instruídos com a certidão de casamento atualizada com a averbação do divórcio, ID 186214888.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos as seguintes certidões: 1.

Justiça Comum: Cíveis, Criminais e Unificada de Protesto (esta última pode ser obtida por meio do link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 2.

Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Cíveis e Criminais ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3.

Justiça Eleitoral (de crimes eleitorais); 4.Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 5.

Justiça Militar (crimes militares); 6.

Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 7.

Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao).

Junte-se, ainda o Título de Eleitor e Passaporte, se houver.

Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão do INI em nome da requerente.

Retire-se o sigilo dos autos, bem como dos documentos de ID’s 186214862, 186214872, 186214877, 186214880, 186214882, 186214886, 186214888, 186214893, 186217245, uma vez que não há pedido neste sentido e não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
19/02/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:07

Recebidos os autos
16/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/02/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
15/02/2024 11:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
15/02/2024 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:11

Recebidos os autos
08/02/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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