TJDFT - 0734070-61.2022.8.07.0001

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODINAEL PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

CPF *39.***.*44-50

Advogados

GABRIEL COELHO SILVA

OAB: 68972/DF

CPF *02.***.*57-66

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

CASA DE ISMAEL - LAR DA CRIANCA

CNPJ: 00.077.255/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:58

    Determinado o arquivamento

  • 01/03/2024 17:58

    Outras decisões

  • 01/03/2024 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 01/03/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 16:25

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0734070-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ODINAEL PEREIRA DE SOUSA JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

    Verifica-se dos autos que ODINAEL PEREIRA DE SOUSA JUNIOR cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (IDs 160094425, 165680999, 168061350, 171721926, 175248979).

    Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação ID 185661097.

    Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de ODINAEL PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

    Sem custas.

    Intimem-se, por publicação.

    Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2024.

    FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

  • 15/02/2024 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 19:06

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/02/2024 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 07/02/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:35

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/02/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 04/02/2024 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 02:48

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 23/11/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 16:11

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/11/2023 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 21/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 15:06

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 19/04/2023 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:59

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 17/04/2023 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 12/04/2023 01:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 11:55

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 20/03/2023 15:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 15/03/2023 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 07:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 07:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 14:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 28/02/2023 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/01/2023 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 00:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

  • 27/10/2022 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2022 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2022 17:13

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 12/09/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 10:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília

  • 12/09/2022 10:49

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/09/2022 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2022 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2022 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2022 15:18

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 10/09/2022 13:52

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 10/09/2022 13:52

    Concedida a Liberdade provisória de .

  • 10/09/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 05:16

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 15:15

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 09/09/2022 10:15

    Juntada de laudo

  • 09/09/2022 07:20

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 09/09/2022 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 01:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 09/09/2022 01:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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