05/09/2025 08:58

Recebidos os autos
05/09/2025 08:58

Outras decisões
04/06/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:30

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
22/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:58

Expedição de Ofício.
07/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 14:04

Recebidos os autos
02/10/2024 14:04

Deferido em parte o pedido de AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO - CPF: *43.***.*29-00 (EXEQUENTE)
09/08/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/08/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:54

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705120-37.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS DECISÃO Ante o teor da diligência de ID: 198301702, aplico à espécie o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Por conseguinte, reputo intimada a parte executada.

Diante disso, a parte exequente deve impulsionar o feito, postulando o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis, tudo no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC).

Intime-se.

GUARÁ, DF, 17 de julho de 2024 08:20:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/07/2024 22:51

Recebidos os autos
22/07/2024 22:51

Outras decisões
03/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705120-37.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID 198301702, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024.

ERICA DIAS DE OLIVEIRA.

Servidor Geral.
29/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:22

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 17:11

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:13

Recebidos os autos
17/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/02/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 15:32

Expedição de Mandado.
21/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705120-37.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa (ID: 178859707), no valor de R$ 44.703,66, dada a exclusão da verba advocatícia.

Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015).

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015).

Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 20:53:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/02/2024 20:47

Recebidos os autos
17/02/2024 20:47

Deferido o pedido de AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO - CPF: *43.***.*29-00 (EXEQUENTE).
05/02/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:10

Decorrido prazo de AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:00

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 17:43

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 14:46

Recebidos os autos
06/12/2023 14:46

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2023 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 07:41

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:02

Recebidos os autos
17/11/2023 13:02

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/10/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:03

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 20:49

Recebidos os autos
02/10/2023 20:49

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/08/2023 16:05

Processo Desarquivado
22/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:17

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 17/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:21

Publicado Edital em 12/07/2023.
11/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:18

Expedição de Edital.
04/07/2023 20:13

Recebidos os autos
04/07/2023 20:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
03/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2023 13:41

Transitado em Julgado em 30/06/2023
02/07/2023 16:36

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de AVANDRO DE JESUS RODRIGUES MARINHO em 28/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:19

Publicado Sentença em 09/06/2023.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:29

Recebidos os autos
05/06/2023 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
13/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
08/05/2022 21:11

Recebidos os autos
08/05/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/05/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:52

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 03/03/2022 23:59:59.
03/02/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 13:09

Expedição de Mandado.
27/01/2022 13:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/12/2021 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 18:58

Expedição de Mandado.
30/11/2021 13:43

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 24/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:44

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 11:20

Recebidos os autos
28/10/2021 11:20

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/10/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 10:27

Recebidos os autos
26/10/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:22

Conclusos para decisão
25/10/2021 17:21

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS em 22/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 13:17

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
01/10/2021 09:06

Recebidos os autos
30/09/2021 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
30/09/2021 18:05

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2021 02:26

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
10/09/2021 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 14:56

Juntada de petição
03/08/2021 21:04

Expedição de Mandado.
03/08/2021 02:45

Publicado Certidão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
21/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 15:04

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:03

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2021 23:36

Recebidos os autos
16/07/2021 23:36

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2021 16:22

Recebidos os autos
14/07/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/07/2021 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2021 13:45

Recebidos os autos
09/07/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/07/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 19:10

Recebidos os autos
08/07/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/07/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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