08/07/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:13

Recebidos os autos
30/06/2025 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
30/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:47

Juntada de consulta renajud
17/06/2025 17:37

Recebidos os autos
06/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 17:00

Recebidos os autos
29/05/2024 17:00

Outras decisões
19/05/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
13/05/2024 09:05

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708436-30.2022.8.07.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GESSINEIDE CHAVES SOUZA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, por meio dos quais a parte embargante alega haver omissão, contradição, obscuridade e erro material na sentença proferida, sob o argumento de que há contradição/omissão na sentença de ID 190007621, sob o fundamento de que não há falta de pressuposto processual apto a ensejar a extinção da ação. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.

No mérito, não merecem acolhimento.

Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 1022 do CPC.

Há obscuridade quando a redação da peça embargada não é clara o suficiente, o que dificulta sua compreensão ou interpretação.

A decisão ou sentença será contraditória se contiver proposições logicamente inconciliáveis entre si, tornando incerta a providência jurisdicional.

Por fim, verifica-se omissão quando alguma questão ou ponto controvertido que faça parte do debate processual deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

A parte embargante não apresenta linha argumentativa capaz de indicar a ocorrência de algum dos vícios conforme as definições apresentadas no parágrafo anterior.

No caso, não há vícios que exijam aclaramento da sentença proferida.

A jurisprudência do TJDFT entende que a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por ausência de interesse processual não exige a prévia intimação pessoal do autor, muito menos a intimação pessoal do seu advogado (Acórdão 1823532, 07025464020228070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 13/3/2024).

A autora foi intimada para o pagamento das custas intermediárias, tendo transcorrido o prazo para recolhimento.

O despacho de ID 188852523 concedeu prazo derradeiro de 5 dias para atendimento, o que não ocorreu, visto que a parte autora requereu prazo adicional para pagamento das custas.

A inércia do autor da ação, no cumprimento de providência indicada pelo Juízo para efetivação da citação referente ao recolhimento das custas intermediáriasnecessárias à realização da diligência, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido foi o entendimento do julgado abaixo colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇAO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

INÉRCIA.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

NÃO FIXADOS NA ORIGEM.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação, interposta contra sentença, proferida em ação de execução, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo. 1.1.

Em suas razões, o apelante requer a cassação da sentença alegando que não foi intimado pessoalmente e que a extinção do processo foi prematura. 2.

A citação é ato indispensável para a validade do processo, perfazendo-se condição de procedibilidade para a efetivação da tutela jurisdicional.

Este entendimento está consolidado no art. 239 do Código de Processo Civil, o qual assevera a indispensabilidade da citação do réu para a validade do processo, ressalvadas as exceções legais. 2.1.

Se intimado para tomar as providências necessárias, o credor não fornece meios eficazes para o deslinde da causa, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. É o que se verifica na presente hipótese, em que, após diversas diligências frustradas e inúmeras determinações judiciais, o credor não indicou meio hábil ao deslinde da causa, não sendo necessária a intimação pessoal, nestes casos. 2.2.

Jurisprudência: "(...) 1.

A inércia do autor da ação, no cumprimento de providência indicada pelo Juízo para efetivação da citação referente ao recolhimento das custas intermediárias necessárias à realização da diligência, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 2.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (07333388020228070001, Relatora Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, PJe: 10/1/2024.) 2.3.

Dessa forma, verificada a correção da sentença, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, IV, do CPC. 3.

Descabida a majoração de honorários em grau de recurso quando ausente condenação em honorários na origem, pela falta de angularização da relação processual. 4.

Apelação improvida. (Acórdão 1835812, 07235961320228070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no PJe: 5/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há, portanto, que se falar em necessidade de integração da sentença, que não está contaminada por contradições ou quaisquer outros vícios.

O que se verifica é o inconformismo da parte com o mérito da demanda, o qual deverá ser objeto de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NÃO ACOLHO o pedido.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
18/04/2024 09:23

Recebidos os autos
18/04/2024 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
26/03/2024 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 08:06

Recebidos os autos
15/03/2024 08:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708436-30.2022.8.07.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GESSINEIDE CHAVES SOUZA DESPACHO Concedo ao autor o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas intermediárias.

Em caso de inércia, anote conclusão para sentença extintiva. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
05/03/2024 17:28

Recebidos os autos
05/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708436-30.2022.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GESSINEIDE CHAVES SOUZA Certifico e dou fé que anexo o demonstrativo dos cálculos das custas intermediárias.

ROMÁRIO DE CARVALHO CHAVES BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 18:25:14.
16/02/2024 18:25

Recebidos os autos
16/02/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
09/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:28

Recebidos os autos
08/02/2024 15:28

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
01/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:21

Recebidos os autos
25/01/2024 15:21

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
22/01/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/01/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:06

Expedição de Certidão.
03/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:27

Recebidos os autos
16/11/2023 14:27

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
09/11/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:39

Recebidos os autos
24/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/10/2023 13:45

Recebidos os autos
31/07/2023 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:08

Recebidos os autos
28/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/07/2023 16:27

Juntada de Petição de apelação
29/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:55

Recebidos os autos
29/06/2023 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2023 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/06/2023 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:35

Recebidos os autos
13/06/2023 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2023 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:42

Recebidos os autos
25/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 03:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 01:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 17:11

Recebidos os autos
03/04/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/03/2023 09:40

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:40

Recebidos os autos
17/03/2023 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
16/03/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:46

Recebidos os autos
14/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
08/03/2023 01:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:56

Recebidos os autos
27/02/2023 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
23/02/2023 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/02/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:34

Juntada de Certidão
09/01/2023 01:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 08:57

Juntada de Certidão
22/11/2022 06:40

Expedição de Mandado.
21/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:07

Recebidos os autos
18/11/2022 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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