13/08/2024 22:50

Baixa Definitiva
13/08/2024 22:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIZANGELA JAINES em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

EMGALITY 120MG.

FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

RECUSA DA OPERADORA INDEVIDA.

LEI N. 14.454/2022.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A relação jurídica em análise não sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que decorre de contrato de plano saúde entabulado com Entidade instituída para operar na modalidade de autogestão.

Trata-se, portanto, da exceção prevista na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A Lei n. 14.454/2022, editada em resposta ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1886929 e EREsp n. 1889704 acerca da taxatividade do rol da ANS, definiu que o rol da ANS passou a ser exemplificativo, a depender da comprovação da eficácia do tratamento prescrito ou de recomendação da Conitec ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. 3.

A presença das circunstâncias elencadas na norma impõe à operadora do plano de saúde o dever de custear o medicamento prescrito pelo médico assistente para o quadro clínico da requerente, ainda que não previsto no plano de referência de assistência à saúde, tendo em vista a constatação de eficácia do tratamento, bem como a ineficácia dos tratamentos utilizados anteriormente. 4.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO e PROVIDO.
16/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:06

Conhecido o recurso de ELIZANGELA JAINES - CPF: *16.***.*78-08 (APELANTE) e provido
16/07/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 10:13

Recebidos os autos
06/06/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
06/06/2024 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 18:32

Recebidos os autos
03/06/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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