21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0704725-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: AKIKO AKISUE D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença coletiva manejado em seu desfavor pela agravada AKIKO AKISUE, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou o laudo pericial que apontou o valor do débito na quantia de R$ 3.738.896,20 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos).

O agravante sustenta, em suma, que houve excesso na execução, porquanto o laudo pericial apresentado deixou de considerar as conclusões alcançadas pelo assistente técnico.

Defendeu que os trabalhos periciais não observaram que a condição básica para fazer jus ao diferencial apontado é de que a operação tenha sido liquidada, o que não ocorreu.

Durante o curso deste processo, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Ministro Relator Alexandre de Moraes, reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1445162/DF, a repercussão geral da questão envolvendo o reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos casos em que prevista a indexação pelos índices da caderneta de poupança, registrado sob o Tema 1.290.

Ato contínuo, foi proferida decisão em 08/03/2024 determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença (acórdão publicado no DJe em 11/03/2024).

Eis a questão submetida a julgamento por meio do Tema 1.290: “Recursos extraordinários em que se discutem, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.” Outrossim, a demanda originária também teve sua suspensão determinada (ID 193840677 dos autos de referência).

Diante disso, determino a suspensão do trâmite processual desta demanda até que ocorra a deliberação pelo Plenário do STF do aludido Tema 1.290 – RE 1.445.162/DF (artigos 982, I, c/c 313, IV, ambos do CPC).

Aguarde-se na Secretaria.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
28/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:31

Recebidos os autos
28/05/2024 13:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
23/05/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:13

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 16:06

Recebidos os autos
14/03/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença coletiva manejado em seu desfavor pela agravada AKIKO AKISUE, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou o laudo pericial que apontou o valor do débito de R$ 3.738.896,20 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos).

O agravante sustenta, em suma, que houve excesso na execução, porquanto o laudo pericial apresentado deixou de considerar as conclusões alcançadas pelo assistente técnico.

Defendeu que os trabalhos periciais não observaram que a condição básica para fazer jus ao diferencial apontado é de que a operação tenha sido liquidada, o que não ocorreu.

Pleiteou, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Preparo efetuado. É o relatório.

DECIDO.

Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1), que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária adotada pelo Banco do Brasil, aplicável às Cédulas de Crédito Rural, no mês de março de 1990.

O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de ID 166906810, dos autos de origem, e fixou o valor do débito em R$ 3.738.896,20 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos).

Invoca a necessidade de suspender os efeitos da decisão, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a fim de sobrestar o prosseguimento da liquidação de sentença.

Numa análise perfunctória, própria desta seara recursal, entendo que, como se trata de fixação do valor devido apurado em procedimento de liquidação de sentença, a questão atinente aos supostos abatimentos indicados pelo agravante demanda apreciação interpretativa e documental.

Além do que, a continuidade do processo pode prejudicar as partes, considerando a prova produzida e a divergência quanto ao valor devido para fins de liquidação provisória e, ainda, porque o acolhimento da pretensão recursal importaria em alteração do valor do crédito exequendo.

Portanto, mostra-se prudente suspender os efeitos da decisão agravada até análise detida dos autos pelo órgão colegiado.

Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo até o julgamento do mérito deste recurso de agravo, momento em que a questão debatida será apreciada com o devido aprofundamento em relação aos elementos probatórios constantes do processo de referência.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para responder o recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II).
19/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:36

Recebidos os autos
19/02/2024 10:36

Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/02/2024 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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