TJDFT - 0713421-12.2021.8.07.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 08:03
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2025 08:01
Transitado em Julgado em 19/02/2025
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01/03/2025 02:36
Decorrido prazo de MARILENA ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
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28/02/2025 02:41
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
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26/02/2025 20:17
Publicado Certidão em 26/02/2025.
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26/02/2025 20:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
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21/02/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 16:34
Recebidos os autos
-
15/10/2024 19:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
15/10/2024 19:21
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 21:44
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 30/09/2024 23:59.
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26/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 26/09/2024.
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26/09/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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26/09/2024 02:19
Decorrido prazo de MARILENA ARAUJO em 25/09/2024 23:59.
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25/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713421-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA apresentou(ram) recurso de Apelação.
Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.
BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 09:02:37.
CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral -
24/09/2024 09:03
Juntada de Certidão
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23/09/2024 12:53
Juntada de Petição de apelação
-
04/09/2024 02:17
Publicado Sentença em 04/09/2024.
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03/09/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
03/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713421-12.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, contendo pretensão de reparação de danos relativa ao PASEP, ajuizada por MARILENA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo.
A parte autora narra que é servidora pública aposentada e, nesta condição, foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) em outubro de 1988.
Aduz que ao realizar o saque da quantia em junho de 2016, recebeu a quantia irrisória de R$ 1.375,15 (mil, trezentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), constatando que os valores não foram adequadamente acrescidos de juros e correção monetária.
Assim, requereu a condenação do réu a indenizá-la em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, correspondentes à quantia de R$ 63.085,51 (sessenta e três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Ao final, requereu a gratuidade de justiça.
De modo a comprovar suas alegações, a parte autora juntou os documentos de ID 89744266 e seguintes.
Por meio da decisão de ID 89819298, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora.
Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 91845320).
De início, impugnou a gratuidade de justiça conferida à parte autor.
Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição à pretensão da autora.
Em sede de preliminar, teceu considerações em defesa da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como aduziu a incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar causas relativas ao PASEP.
No mérito, destacou que os cálculos apresentados na inicial estão em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP, bem como defendeu a regularidade na apuração do saldo objeto de saque pela autora.
Ponderou a inexistência de danos materiais, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.
Por fim, requereu a produção de prova pericial.
Em réplica, a parte autora impugnou a prejudicial de prescrição e preliminares, bem como reiterou os termos da inicial (ID 94295407).
Por meio do despacho proferido no ID 94349866, as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de outras provas.
Na manifestação de ID 95046959, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial.
A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 95408283).
Por meio da decisão proferida no ID 95467654, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 16.
No movimento de ID 172903556, foi retomada a marcha processual.
Por meio da decisão de ID 174972518, este juízo promoveu o saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e prejudicial suscitadas pelo réu.
Além disso, destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.
Por fim, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, atribuindo o adiantamento dos honorários à parte requerida.
A ré apresentou quesitos para a prova pericial no ID 176971248.
A autora nada requereu.
No movimento de ID 180366720 acatado o valor dos honorários periciais.
A quantia relativa aos honorários periciais foi depositada pelo réu no ID 181076064.
Por meio da decisão de ID 181929584, foi autorizado o levantamento de 50% dos honorários ao perito (R$ 3.000,00).
O laudo pericial foi apresentado no ID 194067519.
Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 194092963), o Banco do Brasil manifestou discordância com o resultado da perícia (ID 198786904), enquanto que a parte autora manteve-se inerte.
No movimento de ID 198975721, o perito judicial apresentou esclarecimentos quanto à impugnação apresentada pelo réu.
A parte ré apresentou nova impugnação ao laudo pericial (ID 201585226).
A parte autora, por sua vez, concordou com o laudo (ID 202175641).
O perito judicial apresentou novos esclarecimentos (ID 203198902).
A ré manteve-se inerte, enquanto que a autora concordou com as conclusões apresentadas (ID 206016185).
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
DECIDO.
As preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo Réu já foram superadas em decisão saneadora, após decisão de suspensão dos processos com análise pendente acerca da legitimidade do Banco do Brasil para as ações indenizatórias por falhas na correção monetária das contas vinculadas ao PASEP (IRDR 16).
Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.
De início, cumpre observar que após análise das questões preliminares na decisão saneamento do feito, a controvérsia a ser dirimida na demanda reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado na suposta incorreção na atualização monetária dos valores depositados pelos empregadores. É importante destacar, que foi julgado o Tema 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Assim, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil.
Com efeito, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.
Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.
Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).
Por expressa previsão no § 2º do art. 239, a CF/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a serem destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.
Assim, após a promulgação da CF/88, foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais.
Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003.
Ao término de cada exercício financeiro - 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente – compete ao Conselho Diretor calcular as atualizações monetárias e os juros do saldo credor das contas individuais dos participantes; prever a distribuição de excedentes de reserva aos cotistas, caso houvesse; levantar o montante das despesas de administração, conforme art. 4º do Decreto nº 9.978/2019.
Já ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, cabe manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar nessas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos moldes do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019.
Ademais, conforme já destacado na decisão de saneamento do feito, o caso dos autos envolve relação de consumo, o que induz à aplicação das regras consumeristas, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova.
Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Nessa linha, a autora demonstrou que participou do programa PASEP, de modo que os recursos eram diretamente depositados em contas vinculados aos servidores públicos.
A requerente comprovou ainda que, no momento do saque (03/16/2016), o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, cujo valor era correspondente a R$ 1.375,15 (mil, trezentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Ainda, por meio de perícia contábil judicial (ID 194067519), restou demonstrado que o valor pago pelo réu à autora (R$ 1.375,15) não condiz com a quantia devida apurada no trabalho pericial (R$ 6.979,71).
Assim, o laudo pericial conclui que a autora deixou de receber uma diferença no valor de R$ 5.604,56 (cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
E ainda, demonstra que tal diferença, atualizada no período de 03/06/2016 a 21/04/2024, com correção pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, totaliza a quantia devida ao autor de R$ 15.922,28 (quinze mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) (ID 194067519 - Pág. 12).
Por sua vez, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
Com efeito, o réu não demonstrou a realização de saques pela requerente em virtude da ocorrência de evento descrito no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira.
Da mesma forma, o requerido não apontou que tenha deixado de receber os valores a que a União estava legalmente obrigada a repassar ao PASEP.
Incumbia ao réu, para elidir sua responsabilidade, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos, demonstrar que os valores devidos ao demandante foram (i) devidamente depositados na conta individual; (ii) corretamente atualizados pela instituição financeira; e (iii) sacados apenas nas hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975.
No entanto, nada disso foi observado.
Por fim, a despeito da impugnação ao laudo pericial, os argumentos suscitados pelo requerido não devem prevalecer, haja vista que os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito judicial demonstram que a sistemática de cálculo realizada obedeceu a base legal e índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e ainda, sem a adoção de expurgos inflacionários.
Assim, tem-se configurado o ato ilícito.
O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque quando da aposentadoria da autora, o qual é incompatível com o período trabalhado.
O nexo causal provém do fato de estar demonstrado que a diferença de valores não foi ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70.
A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa.
Nessa toada, a discrepância entre o valor apontado no laudo pericial e aquele efetivamente disponível no momento do saque, gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC).
Logo, impõe-se a reparação do dano material no montante de R$ 15.922,28 (quinze mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 15.922,28 (quinze mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) à parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a última atualização.
Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).
INTIME-SE o nobre Perito judicial, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (de preferência chave PIX), a fim de que seja promovida a transferência do valor remanescente dos honorários periciais (50% restantes).
Fornecidos os dados pelo perito, DETERMINO À Secretaria do juízo que transfira, de imediato, a quantia relativa ao valor remanescentes dos honorários periciais (R$ 3.000,00 – três mil reais) depositados no ID 181076064, mais as atualizações legais, para a conta bancária a ser indicada pelo perito judicial.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença registrada.
Publique-se e intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
02/09/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 15:50
Juntada de Alvará de levantamento
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30/08/2024 20:07
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 15:49
Recebidos os autos
-
30/08/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 15:49
Julgado procedente o pedido
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14/08/2024 11:56
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
13/08/2024 23:21
Recebidos os autos
-
13/08/2024 23:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 12:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
13/08/2024 02:17
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 29/07/2024 23:59.
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31/07/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 03:12
Publicado Certidão em 10/07/2024.
-
10/07/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713421-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024, ficam as partes intimadas para manifestação acerca das informações complementares do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 09:52:22.
CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral -
08/07/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 09:52
Juntada de Certidão
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05/07/2024 18:16
Juntada de Petição de laudo
-
05/07/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 21:57
Recebidos os autos
-
04/07/2024 21:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 13:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
27/06/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2024 03:59
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
-
24/06/2024 13:16
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2024 02:56
Publicado Certidão em 07/06/2024.
-
07/06/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
05/06/2024 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 10:07
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 17:08
Juntada de Petição de laudo
-
03/06/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:22
Juntada de Petição de impugnação
-
21/05/2024 03:25
Publicado Decisão em 21/05/2024.
-
21/05/2024 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
-
17/05/2024 15:50
Recebidos os autos
-
17/05/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 15:49
Outras decisões
-
16/05/2024 08:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
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16/05/2024 03:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
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15/05/2024 22:04
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 18:22
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 02:44
Publicado Certidão em 24/04/2024.
-
24/04/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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22/04/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 09:12
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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21/04/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 21:51
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 22:16
Recebidos os autos
-
16/04/2024 22:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 22:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 22:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 18:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
15/04/2024 11:44
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 02:37
Publicado Despacho em 08/04/2024.
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05/04/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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05/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713421-12.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para que apresente os documentos solicitados pelo perito judicial no ID 191781703, no prazo de 5 (cinco) dias.
Apresentada a documentação, abra-se vista dos autos ao perito judicial.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
03/04/2024 22:25
Recebidos os autos
-
03/04/2024 22:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
02/04/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 22:03
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2024 21:59
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 02:24
Publicado Despacho em 18/03/2024.
-
15/03/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
-
15/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713421-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para parte requerente atender as diligências requeridas pelo Perito no ID 186478870.
Desse modo, traga a requerente aos autos a "Ficha Financeira do(a) servidor(a) aposentado(a) MARILENA ARAUJO compreendendo o período em que o(a) referido(a) servidor(a) ingressou na condição de Servidor Público ou do ano em que aderiu ao Programa PASEP até a data de sua saída dessa condição, em decorrência do benefício de aposentadoria", sob pena de extinção por abandono.
Com a juntada do documento, intime-se o i. perito para ciência e continuação dos trabalhos.
BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 17:00:33.
BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta -
13/03/2024 15:25
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 18:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
08/03/2024 14:26
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
-
08/03/2024 14:16
Recebidos os autos
-
08/03/2024 03:45
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 07/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 19:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
05/03/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 05:28
Decorrido prazo de MARILENA ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
-
26/02/2024 02:25
Publicado Certidão em 26/02/2024.
-
23/02/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713421-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada para manifestação acerca da petição do(a) perito(a) de id. 187328435, no prazo de 5 (cinco) dias.
BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:42:33.
JESSICA ELISA DOTTA PINTO Servidor Geral -
21/02/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 02:41
Publicado Certidão em 19/02/2024.
-
17/02/2024 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713421-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada para manifestação acerca da petição do(a) perito(a) de id. 181929584, no prazo de 5 (cinco) dias.
BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 12:18:33.
GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral -
15/02/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 21:31
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 13:43
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 13:43
Juntada de Alvará de levantamento
-
18/12/2023 02:39
Publicado Decisão em 18/12/2023.
-
16/12/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
-
15/12/2023 02:51
Publicado Certidão em 15/12/2023.
-
15/12/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
-
14/12/2023 14:18
Recebidos os autos
-
14/12/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 14:18
Outras decisões
-
14/12/2023 10:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
13/12/2023 15:12
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 13:35
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 04:11
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 04/12/2023 23:59.
-
04/12/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 03:47
Decorrido prazo de MARILENA ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 09:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 02:28
Publicado Certidão em 23/11/2023.
-
22/11/2023 09:40
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 03:50
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 21/11/2023 23:59.
-
22/11/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
20/11/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 19:59
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 15:17
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2023 10:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 12:26
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 03:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 02:25
Publicado Certidão em 09/11/2023.
-
08/11/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
06/11/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 10:53
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2023 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 08:07
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 18:00
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 03:19
Publicado Decisão em 17/10/2023.
-
17/10/2023 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
-
11/10/2023 14:49
Recebidos os autos
-
11/10/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 14:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/10/2023 19:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
-
04/10/2023 11:06
Decorrido prazo de MARILENA ARAUJO em 03/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 04:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 03:02
Publicado Certidão em 26/09/2023.
-
26/09/2023 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
-
22/09/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 15:20
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
-
03/04/2023 00:19
Publicado Despacho em 03/04/2023.
-
01/04/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
-
30/03/2023 12:54
Recebidos os autos
-
30/03/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2023 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 09:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
-
28/03/2023 09:55
Processo Desarquivado
-
14/11/2022 10:31
Arquivado Provisoramente
-
14/11/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
13/11/2022 04:04
Processo Desarquivado
-
13/11/2022 00:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 17:11
Arquivado Provisoramente
-
04/04/2022 09:57
Recebidos os autos
-
04/04/2022 09:57
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
-
04/04/2022 09:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
04/04/2022 09:04
Processo Desarquivado
-
25/06/2021 10:05
Arquivado Provisoramente
-
25/06/2021 04:08
Processo Desarquivado
-
25/06/2021 02:34
Publicado Despacho em 25/06/2021.
-
25/06/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
-
24/06/2021 10:36
Arquivado Provisoramente
-
24/06/2021 10:36
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 11:13
Recebidos os autos
-
23/06/2021 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 18:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
22/06/2021 17:12
Juntada de Petição de especificação de provas
-
18/06/2021 13:29
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2021 02:36
Publicado Certidão em 15/06/2021.
-
14/06/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
-
11/06/2021 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 10:41
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 17:01
Juntada de Petição de réplica
-
20/05/2021 02:42
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/05/2021 23:59:59.
-
20/05/2021 02:40
Publicado Certidão em 19/05/2021.
-
20/05/2021 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
-
17/05/2021 14:24
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 11:32
Juntada de Petição de contestação
-
12/05/2021 12:02
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2021 14:51
Recebidos os autos
-
26/04/2021 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 14:51
Decisão interlocutória - deferimento
-
26/04/2021 14:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
24/04/2021 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2021
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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