26/04/2024 16:32

Baixa Definitiva
26/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:50

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GENTIL SOARES em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0723180-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA GENTIL SOARES APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO 1.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Gentil Soares contra a sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID nº 55664951). 2.

Como consequência, em razão da sucumbência, condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3.

Na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, a gratuidade de justiça foi revogada (ID nº 56284079, págs. 1-3), oportunidade em que a apelante foi intimada para providenciar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. 4.

O prazo para regularizar o preparo transcorreu sem manifestação e não houve interposição de recurso contra a decisão que revogou a gratuidade de justiça (ID nº 56689018 e nº 57252745). 5.

Cumpre decidir. 6.

O art. 932, III do CPC permite ao Relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso manifestamente inadmissível. 7.

O CPC/2015 prioriza a resolução meritória das causas e pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Por essa razão, nos termos do art. 1.007, § 2º, a regularização do recolhimento do preparo deve ser oportunizada aos recorrentes, antes de julgado deserto o seu recurso. 8.

Após a revogação da gratuidade de justiça, a apelante foi devidamente intimada para providenciar o preparo, sob pena de não conhecimento. 9.

O prazo para regularizar o preparo transcorreu sem manifestação e não houve interposição de recurso contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça (ID nº 56689018 e nº 57252745), o que conduz ao não conhecimento do recurso em decorrência da deserção.

DISPOSITIVO 10.

Não conheço a apelação em razão da sua deserção (CPC, art. 932, III e art. 1.007). 11.

Precluída esta decisão, restituam-se os autos à origem. 12.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 13.

Para a interposição de recursos constitucionais (especial e extraordinário), consideram-se pré-questionados todos os elementos suscitados como matéria infraconstitucional e constitucional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que o tema objeto da discussão tenha sido decidido (EDcl no RMS n. 18.205/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 240). 14.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. 15.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 25 de março de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:10

Recebidos os autos
25/03/2024 18:10

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA APARECIDA GENTIL SOARES - CPF: *31.***.*67-20 (APELANTE)
25/03/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GENTIL SOARES em 22/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GENTIL SOARES em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0723180-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA GENTIL SOARES APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO 1.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Gentil Soares contra a sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID nº 55664951). 2.

Como consequência, em razão da sucumbência, condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3.

A apelante teve a gratuidade de justiça deferida na origem (ID nº 55664931.

Por essa razão, não recolheu o preparo. 4.

Conforme despacho de ID nº 55724182, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante apresentasse documentos atualizados com o intuito de comprovar a necessidade de manutenção da gratuita de justiça, sob pena de revogação. 5.

Entretanto, mesmo regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 56250835). 6.

Cumpre decidir. 7.

A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 8.

A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 9.

Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. 10.

Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1145128, 07168075820188070000, Relatora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Publicado no DJE de 22/01/2019. 11.

Não há suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso.

A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 12.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. 13.

O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 14.

Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.

Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 15.

Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas somente aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei.

O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 16.

A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 17.

Devidamente intimada para comprovar, mediante a juntada de documentos atualizados, a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça concedida na origem, a apelante deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 56250835). 18.

Logo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mediante a juntada de elementos documentais probatórios idôneos e atualizados, que o recolhimento das custas processuais interferirá na sua subsistência ou de sua família, o que conduz à revogação do benefício.

Precedente deste Tribunal de Justiça: Acórdão nº 1223168, 07192330920198070000, Relator Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento 11/12/2019, publicado no DJE de 24/1/2020.

DISPOSITIVO 19.

Revogo a gratuidade de justiça concedida a apelante diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção. 20.

Intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 21.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 22.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, DF, 28 de fevereiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/02/2024 15:51

Recebidos os autos
28/02/2024 15:51

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
28/02/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GENTIL SOARES em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0723180-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA GENTIL SOARES APELADO: BANCO BMG SA DESPACHO 1.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Gentil Soares contra a sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID nº 55664951, págs. 1-6). 2.

Como consequência, a parte autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3.

As verbas sucumbenciais foram suspensas pelo prazo legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Por essa razão, a apelante não recolheu o preparo. 4. É o necessário. 5.

O art. 99, §2º do CPC permite que o benefício da justiça gratuita seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 6.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 7.

A gratuidade de justiça deferida na primeira instância não vincula as demais, pois da mesma forma que o benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 8.

Na análise do pedido de manutenção do benefício da gratuidade de justiça, há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 9.

Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício. 10.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 11.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 9 de fevereiro de 2024.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
09/02/2024 16:11

Recebidos os autos
09/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/02/2024 14:57

Recebidos os autos
09/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/02/2024 13:36

Recebidos os autos
08/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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