21/02/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:08

Processo Desarquivado
27/12/2024 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 04:31

Processo Desarquivado
25/06/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/06/2024 20:06

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 20:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:05

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 18:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:14

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2024 12:48

Recebidos os autos
05/06/2024 12:48

Extinto o processo por desistência
04/06/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 22:58

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
16/05/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:00

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:57

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
20/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:36

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 18:31

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:03

Recebidos os autos
07/03/2024 07:03

Recebida a emenda à inicial
05/03/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/03/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705100-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINERACAO RIO DO SAL LTDA - ME REQUERIDO: OSMAR PEREIRA ARTIAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
15/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:36

Recebidos os autos
15/02/2024 14:36

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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