19/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
19/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de CAIXA IMOVEIS S.A. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707857-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME EXECUTADO: CAIXA IMOVEIS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe, dentre os quais figura a Caixa Econômica Federal (CEF), como parte interessada, já que sobre ela pende o pedido de desconsideração, sendo que sua natureza jurídica é de empresa pública (Decreto-lei n. 759, de 12.8.1969) atualmente vinculada ao Ministério da Economia.

O art. 109, inciso I, da Constituição de 1988 dispõe que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Tal norma constitucional vincula-se à hipótese de competência de natureza absoluta, cabendo ressaltar ainda que se trata de norma jurídica que não admite interpretação extensiva, senão restritiva, ante sua natureza de norma excepcional.

Portanto, somente as ações de natureza falimentar, acidente de trabalho, eleitoral e trabalhista teriam o condão de afastar a competência absoluta da Justiça Federal.

Diante desse quadro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à redistribuição dos autos no sistema PJe.

Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, tendo em vista a quantidade de documentos e tamanho do arquivo, fica a parte credora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no Tribunal competente.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 10:38

Recebidos os autos
14/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:38

Declarada incompetência
13/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/03/2024 21:59

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707857-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME EXECUTADO: CAIXA IMOVEIS S.A.

DESPACHO Intimo a parte exequente para se manifestar em réplica à contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal.

Após, façam-se conclusos os autos.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 10:47

Recebidos os autos
19/02/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/02/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:51

Recebidos os autos
10/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:51

Recebida a emenda à inicial
08/01/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/01/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:04

Recebidos os autos
06/12/2023 11:04

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/12/2023 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2023 04:15

Processo Desarquivado
04/12/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 09:01

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 08:59

Processo Desarquivado
05/07/2022 21:32

Arquivado Provisoramente
05/07/2022 21:32

Processo Desarquivado
18/10/2021 14:04

Arquivado Provisoramente
16/10/2021 04:12

Processo Desarquivado
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 13:27

Arquivado Provisoramente
15/10/2021 13:27

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:56

Recebidos os autos
14/10/2021 10:56

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/10/2021 13:18

Expedição de Certidão.
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 15:02

Recebidos os autos
28/09/2021 15:02

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2021 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/09/2021 20:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:39

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 14:04

Recebidos os autos
31/08/2021 14:04

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/08/2021 04:07

Processo Desarquivado
27/08/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 11:15

Arquivado Provisoramente
27/08/2021 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2021 11:12

Expedição de Certidão.
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 17:03

Recebidos os autos
16/08/2021 17:03

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 12/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 19:16

Juntada de Certidão
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/08/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 13:49

Expedição de Certidão.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:28

Publicado Certidão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 12:05

Expedição de Certidão.
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de CAIXA IMOVEIS S.A. em 20/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 08:41

Recebidos os autos
25/06/2021 08:41

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/06/2021 16:15

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2021 16:47

Expedição de Certidão.
26/04/2021 16:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/03/2021 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 12:58

Expedição de Mandado.
17/03/2021 02:31

Publicado Decisão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 15:54

Recebidos os autos
15/03/2021 15:54

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/03/2021 15:50

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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