22/02/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 20:20

Expedição de Certidão.
22/02/2024 20:20

Transitado em Julgado em 05/02/2024
21/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728487-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO MARIANO DE AGUIAR NETO REQUERIDO: JOÃO PEDROSA DOS SANTOS DECISÃO A parte requerida manifestou nos autos impugnando a sentença de id. 176913518, haja vista que apesar de não ter comparecido à audiência de conciliação (id. 176906819), mesmo sendo citado e intimado (id. 173795847), apresentou contestação id. 173698215, antes da data do ato conciliatório.

Ressalta-se que o artigo 20 da Lei 9.099/95 dispõe que não comparecendo o réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Além disso, dispõe o Enunciado n. 78, do FONAJE que “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia” (XI Encontro - Brasília-DF).

Portanto, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido.

Lado outro, compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, por DESÍDIA, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9099/95 (id. 176913518), tendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada da data designada para a Sessão de Conciliação, não compareceu e também não apresentou qualquer justificativa para a sua ausência, conforme ata de id. 176906819.

Consoante certidões id. 179831152, id. 182107666 e id. 186043441, a tentativa de intimação do requerente através do telefone indicado nos autos não foi exitosa.

Observa-se que a diligência id. 183527479 de intimação do requerente foi realizada no endereço indicado na peça de ingresso, não havendo comunicação sobre alteração do seu endereço e contato telefônico, de modo que se reputa eficaz a intimação realizada em 05/01/2024.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado em relação ao autor, considerando como termo inicial a data aposta no documento de id. 183527479, qual seja, 05/01/2024.

Após a certificação do trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquivem-se os autos.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/02/2024 09:41

Recebidos os autos
17/02/2024 09:41

Determinado o arquivamento
15/02/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 13:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/12/2023 19:24

Juntada de Petição de impugnação
01/12/2023 02:37

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 17:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:56

Recebidos os autos
16/11/2023 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/11/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/11/2023 17:46

Recebidos os autos
07/11/2023 17:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/10/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/10/2023 16:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:52

Recebidos os autos
30/10/2023 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 14:41

Expedição de Mandado.
13/09/2023 18:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/09/2023 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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