28/09/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 09:41

Recebidos os autos
20/09/2024 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
19/09/2024 06:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:30

Decorrido prazo de IRMA ALESSANDRA CARVALHO PINTO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:41

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:13

Recebidos os autos
26/04/2024 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 15:02

Recebidos os autos
11/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:02

Outras decisões
08/03/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
08/03/2024 22:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:51

Juntada de Petição de apelação
19/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725848-52.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: IRMA ALESSANDRA CARVALHO PINTO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217), em que a parte autora, instada a emendar a inicial, deixou de conferir integral cumprimento à determinação.

Decido.

A requerente descumpriu o comando contido na decisão de ID nº 181934870.

As considerações da autora sobre o que entende a respeito do rito trazido pelo CDC não têm o condão de alterar o procedimento legal.

O plano que a autora pretende apresentar na audiência de conciliação não atende às prescrições do §4º do art. 104-A do CDC.

Com efeito, ao invés de requerer dilação de prazos para pagamento e redução de encargos da dívida ou de parcelas atinentes à remuneração dos réus, conforme determina a legislação, a requerente pugnou pela extinção dos atuais contratos e celebração de novos, em que as parcelas sejam limitadas a 35% de seus vencimentos.

Considerando o disposto no §2º do art. 104-A, não é o caso sequer de se designar audiência de conciliação, porque a ausência dos réus acarretaria, entre outros, a sujeição compulsória a um plano em desacordo com a mens legis.

As diferenças para o procedimento intentado ficam ainda mais evidentes quando descreve a pretensão para a segunda fase da demanda.

Com efeito, instada a emendar a inicial, a autora declarou não pretender, “no presente processo, a revisão de qualquer cláusula contratual isoladamente considerada, seja por abusividade, ilegalidade ou quaisquer causas de nulidade ou ineficácia”.

Nesse ponto, requer apenas a designação de um administrador para que este aponte medidas de “temporização ou de atenuação dos encargos”.

Certamente, o pedido genérico e sem pretensão de revisão não atende ao que preconiza o art. 104-B do CDC, o qual prevê a instauração da segunda fase “para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes”.

Anoto que, apesar do rito previsto no CDC, deve-se aplicar o CPC de forma subsidiária, de maneira que os arts. 322 e 324 devem ser observados.

Ademais, quanto à inadequação da limitação dos descontos a determinado percentual e rito escolhido, deve-se atentar para o entendimento deste Tribunal, consoante precedente abaixo ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

REVISÃO DE CONTRATO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

INDEFERIMENTO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL.

REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

NÃO CONHECIDA.

DEMAIS PRELIMINARES E PREJUDICIALIDADE SUSCITADAS.

REJEITADAS.

CONFUSÃO COM O MÉRITO.

TEMA 1.085/STJ.

APLICABILIDADE.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 14.181/2021.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECRETO N. 11.150/2022.

NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (...). 3.3 Diante da impossibilidade de se limitar os descontos dos empréstimos em conta-corrente ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante em atenção ao Tema 1.085/STJ, bem como da constatação de não comprometimento do mínimo existencial; não há que se falar em obrigatoriedade de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes nos termos do art. 104-B do CDC .” (TJ-DF 07327172020218070001 1627988, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2022).

Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise do mérito.

Custas finais pelo requerente.

Sem honorários.

Não interposta apelação, intime-se a parte ré acerca do trânsito em julgado da presente sentença, nos moldes do art. 331, § 3° do CPC.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
06/02/2024 11:30

Recebidos os autos
06/02/2024 11:30

Indeferida a petição inicial
26/01/2024 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
23/01/2024 19:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2023 12:13

Recebidos os autos
14/12/2023 12:13

Outras decisões
05/12/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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