22/05/2024 17:36

Baixa Definitiva
22/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:41

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SONIA GARCIA FERNANDES em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SONIA GARCIA FERNANDES, em face do Acórdão ID. 55736238, que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve inalterada a sentença.

II.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

III.

Em suas razões de embargos, a EMBARGANTE alega que o Acórdão guerreado deve ser corrigido, pois contém “error in judicando quanto à ausência de comprovação do início da doença”.

IV.

A EMBARGANTE, nos aclaratórios, apenas repisa as teses trazidas na inicial e no Recurso Inominado.

Porém, não aponta qualquer vício descrito no art. 1.022, do CPC.

V.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.O Acórdão está devidamente fundamentado quanto ao entendimento do início da isenção do IPVA.

Cito parte do Acórdão guerreado: “IV.

Na situação em exame foi apresentado Laudo Médico pelo serviço público de saúde (ID 53460125), que atesta a deficiência da recorrente, todavia, o documento é de 17/2/2020 e não há qualquer comprovação ou indício de prova que confirme a monoparesia dos membros superiores antes da data do referido laudo médico.

Desse modo, dada ocorrência do fato gerador do IPVA anteriormente à comprovação da deficiência física da recorrente, não faz jus a autora à restituição do imposto pago referente aos anos de 2019 e 2020.

A isenção só alcança o período posterior à comprovação da deficiência física geradora da isenção, qual seja, após 17/2/2020.

Destarte, ocorrido o fato gerador em 1/1/2019 e 1/1/2020 e a deficiência atestada em 2/2020, não é devida a isenção pleiteada, mas apenas ao período já deferido em sentença (ano de 2021).

Precedentes: (Acórdão 1019094, 20150111413497ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/4/2017, publicado no DJE: 29/5/2017.

Pág.: 572/585).” (Grifos nossos).

VI.

Não ocorre defeito na decisão se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita VII.

A EMBARGANTE empreende esforços para rediscutir questões já esgotadas nesta instância.

Ressalte-se que se o julgado diverge do entendimento da parte não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios.

VIII.

Destarte, sendo certo que os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), uma vez que inexistentes tais máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não acolhimento dos presentes embargos.

IX.À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora embargada não merece reparo X.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantida incólume a decisão recorrida.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
19/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:07

Recebidos os autos
17/04/2024 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 17:51

Recebidos os autos
14/03/2024 18:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/03/2024 18:32

Recebidos os autos
14/03/2024 18:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/03/2024 18:32

Recebidos os autos
14/03/2024 13:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/03/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/03/2024 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:35

Recebidos os autos
04/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/03/2024 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/02/2024 13:11

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 23:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:42

Recebidos os autos
09/02/2024 17:41

Conhecido o recurso de SONIA GARCIA FERNANDES - CPF: *33.***.*47-15 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 11:43

Recebidos os autos
24/11/2023 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/11/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/11/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:37

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:27

Recebidos os autos
16/11/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/11/2023 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:03

Recebidos os autos
14/11/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708388-55.2023.8.07.0006

Banco C6 S.A.

Rc9 Investimentos e Assessoria Financeir...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0708388-55.2023.8.07.0006

Maria da Silva Pires

Rc9 Investimentos e Assessoria Financeir...

Advogado: Milena Aline da Rocha Soares Caixeta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0705146-69.2024.8.07.0001

Fernando Bueno da Costa

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Igor Antonio Machado Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0700579-75.2023.8.07.0018

Valdete Maria Caetano Bezerra

Advogado: Josyellen Crysthyna Martins de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0700579-75.2023.8.07.0018

Valdete Maria Caetano Bezerra

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Josyellen Crysthyna Martins de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 19:22

Exibir Processo