TJDFT - 0702943-11.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2024 21:26
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2024 21:26
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 14:13
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
-
16/08/2024 09:05
Recebidos os autos
-
16/08/2024 09:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
-
16/08/2024 09:05
Transitado em Julgado em 16/08/2024
-
16/08/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
-
16/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE CARVALHO em 15/08/2024 23:59.
-
25/07/2024 02:59
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
23/07/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 15:46
Recebidos os autos
-
22/07/2024 15:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/07/2024 15:46
Recebidos os autos
-
22/07/2024 15:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/07/2024 15:46
Negado seguimento ao recurso
-
22/07/2024 15:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/07/2024 15:18
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:42
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/07/2024 14:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/07/2024 14:20
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
21/07/2024 19:40
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 16:41
Recebidos os autos
-
19/07/2024 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/07/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
-
03/06/2024 02:17
Publicado Ementa em 03/06/2024.
-
30/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
-
29/05/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REJULGAMENTO.
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA.
TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALTERAÇÃO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA.
TÍTULO EXEQUENDO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OBSERVÂNCIA.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.
VIGÊNCIA IMEDIATA.
RETROATIVIDADE MÍNIMA. 1.
A utilização do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para a correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública prevista na Lei n. 11.960/2009 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e n. 4.425. 2.
A aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foi consolidada posteriormente, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, que resultou no Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal. 3.
O julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.170 do Supremo Tribunal Federal não afastou a orientação há muito consolidada de que os índices adotados para fins de correção monetária devem preservar o poder aquisitivo da moeda diante da desvalorização provocada pela inflação. 4.
Permanece válido o entendimento firmado no Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e fixou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como aquele que melhor reflete a correção monetária. 5.
A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 810 somente será possível no caso concreto se a decisão que a fixou foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme as disposições contidas no art. 535, §§ 5º, 7º e 8º do Código de Processo Civil. 6.
A incidência da Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária deve ser afastada quando for constatado que o título judicial exequendo transitou em julgado em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral n. 810). 7.
O novo regramento quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública previsto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 deve ser aplicado a partir de dezembro de 2021. 8.
Agravo de instrumento provido. -
28/05/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 17:58
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
-
27/05/2024 17:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/04/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 16:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/04/2024 14:07
Recebidos os autos
-
18/04/2024 13:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
18/04/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
-
13/03/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 23/02/2024.
-
23/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
22/02/2024 00:00
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 0702943-11.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE CARVALHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o retorno dos autos para que sejam novamente apreciados em virtude de suposta divergência entre o acórdão anteriormente proferido e o Tema de Repercussão Geral n. 1.170 do Supremo Tribunal Federal (id 55286666).
Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o retorno dos autos no prazo comum de quinze (15) dias.
Após, voltem conclusos.
Brasília, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator -
21/02/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 02:16
Publicado Despacho em 21/02/2024.
-
21/02/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
-
20/02/2024 19:31
Recebidos os autos
-
20/02/2024 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 09:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
20/02/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 08:02
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
19/02/2024 10:25
Recebidos os autos
-
19/02/2024 10:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
-
19/02/2024 10:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
19/02/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 08:47
Recebidos os autos
-
08/02/2024 08:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/02/2024 08:47
Recebidos os autos
-
08/02/2024 08:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/02/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 13:19
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
29/01/2024 13:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
29/01/2024 13:06
Recebidos os autos
-
29/01/2024 13:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
29/01/2024 13:01
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
-
12/07/2023 00:06
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE CARVALHO em 11/07/2023 23:59.
-
20/06/2023 00:06
Publicado Despacho em 20/06/2023.
-
19/06/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
-
15/06/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2023 21:22
Recebidos os autos
-
04/06/2023 21:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/06/2023 21:22
Recebidos os autos
-
04/06/2023 21:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/06/2023 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 12:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
01/06/2023 12:30
Recebidos os autos
-
01/06/2023 12:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
01/06/2023 12:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
01/06/2023 09:56
Recebidos os autos
-
01/06/2023 09:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
01/06/2023 09:56
Juntada de Certidão
-
02/01/2023 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
02/01/2023 12:44
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
17/12/2022 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
-
18/11/2022 13:14
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
-
25/10/2022 00:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
-
21/10/2022 00:07
Publicado Decisão em 21/10/2022.
-
21/10/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
-
19/10/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2022 22:06
Recebidos os autos
-
16/10/2022 22:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/10/2022 22:06
Recebidos os autos
-
16/10/2022 22:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/10/2022 22:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
16/10/2022 22:06
Recurso especial admitido
-
06/10/2022 11:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
06/10/2022 11:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
06/10/2022 10:13
Recebidos os autos
-
06/10/2022 10:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
05/10/2022 21:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/09/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 12:30
Recebidos os autos
-
02/09/2022 12:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
01/09/2022 19:30
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
01/09/2022 19:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
12/08/2022 00:09
Publicado Ementa em 12/08/2022.
-
10/08/2022 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
-
08/08/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 12:48
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
-
28/07/2022 15:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/07/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 14:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/06/2022 17:08
Recebidos os autos
-
11/06/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
-
02/06/2022 14:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
02/06/2022 10:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2022 00:19
Publicado Despacho em 24/05/2022.
-
24/05/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
-
20/05/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 06:17
Recebidos os autos
-
20/05/2022 06:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 15:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
19/05/2022 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
19/05/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 13:06
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
18/05/2022 18:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2022 00:05
Publicado Ementa em 11/05/2022.
-
11/05/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
-
11/05/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
-
09/05/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 16:21
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE CARVALHO - CPF: *81.***.*40-59 (AGRAVANTE) e não-provido
-
05/05/2022 15:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/04/2022 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 16:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/03/2022 15:37
Recebidos os autos
-
28/03/2022 18:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
28/03/2022 18:40
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 18:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2022 12:24
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE CARVALHO em 07/03/2022 23:59:59.
-
08/03/2022 12:24
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59:59.
-
09/02/2022 00:05
Publicado Decisão em 09/02/2022.
-
08/02/2022 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
-
07/02/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 20:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/02/2022 20:15
Recebidos os autos
-
02/02/2022 20:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
02/02/2022 18:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
02/02/2022 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2022
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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