31/10/2024 15:09

Baixa Definitiva
31/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:09

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO.

VALOR EXORBITANTE.

PADRÃO DE RECEBIMENTO.

SERVIÇO NÃO CONSTANTE DO CNPJ DA EMPRESA TOMADORA.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

AUSENTE.

BLOQUEIO PREVENTIVO.

ATO ILÍCITO.

NÃO DEMONSTRADO.

DANO MORAL.

INOCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não pratica ato ilícito a empresa prestadora de serviço de intermediação de pagamentos que bloqueia de forma preventiva transação que foge do padrão de pagamentos recebidos pelo tomador do serviço.

Inteligência do art. 188, II, do Código Civil. 2.

A realização de serviço que foge das atividades comerciais constantes de seu CNPJ e a ausência de comunicação prévia à empresa intermediadora de pagamentos sobre o recebimento de valor exorbitante se comparado ao padrão de vendas demonstra a ausência de cautela do tomador do serviço e rompe o nexo causal entre a conduta da empresa intermediadora de pagamentos e eventual dano que ele sofreu. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
12/09/2024 16:29

Conhecido o recurso de ANDERSON GONCALVES DA SILVA *65.***.*35-68 - CNPJ: 23.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 16:40

Juntada de pauta de julgamento
05/09/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 13:35

Recebidos os autos
22/07/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/07/2024 12:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/07/2024 14:26

Recebidos os autos
16/07/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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