16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700590-82.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CESAR NEVES VIANA EXECUTADO: RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se, o pedido de ID.: 248081331, de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, onde a parte credora postula a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.

Depreende-se dos autos que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas, indício de que a sua personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados ao consumidor, nos termos do parágrafo 5º do art. 28 do CDC.

Incluam-se, citem-se e intimem-se os sócios MICHELL DOUGRAS DA SILVA MELO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº *28.***.*05-83, residente e domiciliado na QI 19, Bloco C, Apartamento 1.506 – Residencial Vivace - Setor Industrial Taguatinga/DF, CEP 72.135-190, whats app, (61) 99111-7836 e RENATA RODRIGUES FERREIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº *14.***.*30-67, residente e domiciliada no Condomínio Esplanada Setor Sagoca Lote 2, bloco C, Apartamento 1.302 – Taguatinga Norte/DF, CEP 72.145-901, telefone (61) 98160-9041, para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como para requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Cadastre-se no sistema o assunto desconsideração da personalidade jurídica.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2025 20:33

Expedição de Mandado.
15/09/2025 20:30

Expedição de Mandado.
15/09/2025 20:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:52

Recebidos os autos
15/09/2025 15:52

Deferido o pedido de CESAR NEVES VIANA - CPF: *35.***.*50-25 (EXEQUENTE).
30/08/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700590-82.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CESAR NEVES VIANA EXECUTADO: RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 242119822, enviado para EXECUTADO: RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO , consoante diligência de ID 247197425.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 3/2023 deste Juízo, Dra.

WANNESSA DUTRA CARLOS, intime-se a PARTE EXEQUENTE para indicar o endereço atualizado da parte devedora (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
22/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:02

Expedição de Mandado.
11/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 17:49

Recebidos os autos
08/07/2025 17:49

Outras decisões
23/06/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/06/2025 20:58

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/06/2025 16:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/05/2025 19:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:26

Recebidos os autos
21/05/2025 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
16/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 20:05

Expedição de Certidão.
12/04/2025 20:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 16:53

Recebidos os autos
11/04/2025 16:53

Deferido o pedido de CESAR NEVES VIANA - CPF: *35.***.*50-25 (REQUERENTE).
31/03/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de CESAR NEVES VIANA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:00

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:27

Recebidos os autos
19/11/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:58

Juntada de Petição de certidão
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
11/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:25

Recebidos os autos
09/10/2024 16:25

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 18:03

Recebidos os autos
30/09/2024 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/09/2024 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
11/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:07

Juntada de ata
22/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
16/07/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 19:05

Recebidos os autos
04/07/2024 19:05

Deferido o pedido de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-80 (REQUERIDO).
01/07/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:50

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:50

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 13:47

Recebidos os autos
18/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/06/2024 07:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 23:19

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/05/2024 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:39

Recebidos os autos
28/05/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 15:08

Recebidos os autos
05/04/2024 15:08

Deferido o pedido de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-80 (REQUERIDO).
04/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de CESAR NEVES VIANA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/03/2024 17:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 19:21

Recebidos os autos
21/03/2024 19:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718929-65.2023.8.07.0001

Fernanda Torrezani Koehler

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: David Maxsuel Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0720045-83.2022.8.07.0020

Itau Unibanco S.A.

Mv Materiais para Construcoes Eireli

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0004801-12.2008.8.07.0000

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0035959-04.2016.8.07.0001

Helio Zveiter Trigueiro

Wiliam Kitadani Satake

Advogado: Irineu de Oliveira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2019 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0700590-82.2024.8.07.0014

Cesar Neves Viana

Rm Eventos Comercio e Locacao de Veiculo...

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 16:16

Exibir Processo