14/06/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:26

Expedição de Ofício.
14/06/2024 13:23

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de ROGER NAYEF FAKHOURI em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:49

Recebidos os autos
15/05/2024 18:49

Negado seguimento a Recurso
14/05/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGER NAYEF FAKHOURI em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Verifica-se que, na origem, foi proferida sentença que extinguiu o processo (processo de origem - ID 187493020).

Desta forma, atento ao preceito do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto ao recorrente manifestar-se acerca de eventual perda de objeto do presente recurso.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 1411
29/04/2024 22:35

Recebidos os autos
29/04/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/04/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:03

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NA ASA NORTE (AGRAVADO) em 12/04/2024.
13/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROGER NAYEF FAKHOURI em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 12:19

Expedição de Ofício.
19/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGER NAYEF FAKHOURI, em face à decisão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança.

O agravante alegou ser médico da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e, em 07/12/2021, requereu a concessão de aposentadoria especial.

Não obstante, a Administração deixou de apreciar o seu pedido até a presente data.

Discorreu acerca do direito constitucional à razoável duração do processo e sua incidência também no âmbito administrativo.

Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal para “determinar que o Agravado realize a análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria no prazo não superior a 30 dias”.

Preparo regular sob ID 55617289. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “O autor impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para a conclusão do processo administrativo nºs SEI nº 00060- 00561148/2021-35.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes.

A pretensão do autor é restrita ao exame do processo administrativo e o documento de ID 184502416 demonstra que o pedido foi formulado em 07/12/2021, mas ainda não foi concluído.

No entanto, não se verifica nenhuma urgência a justificar o deferimento do pedido em caráter liminar, pois o autor não demonstrou nenhum risco de perecimento de direito, cujo andamento do processo em juízo é bastante célere, especialmente após a implantação do PJe, portanto, deverá se aguardar a regular tramitação do feito.

Por fim, verifica-se também que o pedido quanto ao provimento final é uma repetição do pedido de liminar, portanto, o deferimento da medida pretendida representaria um pré-julgamento ou mesmo antecipação da decisão final, caso acolhido o pedido, sem o devido processo legal e sem que haja nenhuma situação de urgência a justificá-lo.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.” Em se tratando de recurso em mandado de segurança, a concessão de liminar deve observar os pressupostos traçados pela Lei 12.016/2006, em especial eventual configuração da plausibilidade do direito e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

O mandado de segurança é ação constitucional, regida pela Lei nº 12.016/2009, para amparar direito líquido e certo, requer prova pré-constituída, quer dizer, trata-se de instrumento processual que não comporta dilação probatória.

Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a “ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental – caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca” (RMS 29193 AgR-ED, Relator Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014).

Sabe-se, ainda, que, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Colhe-se, por oportuno, a definição de direito líquido e certo na célebre lição de Hely Lopes Meireles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.

Neste exame preliminar, não se verifica aventada plausibilidade do direito.

Em análise aos autos principais, constata-se que a autoridade impetrada já prestou informações ao juízo e declinou que o pedido em questão fora apreciado no mês de junho de 2022, ocasião em que a pretensão foi indeferida, porque o requerente não comprovou o tempo mínimo necessário.

Após, foram anexados novos documentos em processo autônomo, foi requerida a averbação de tempo de serviço por meio de certidão obtida junto ao INSS.

Atualmente, o processo administrativo que versa sobre o pedido de aposentadoria encontra-se aguardando decisão e por conta da solicitação de averbação do tempo de serviço (ID 185871739): “Trata-se do Mandado de No ficação ( 132124995), referente ao Processo nº 0700441-74.2024.8.07.0018, impetrado por ROGER NAYEF FAKHOUR eIm face do CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NA ASA NORTE, com Decisão que INDEFERIU A LIMINAR. 2.

Vieram os autos por meio do Despacho SES/SUGEP/ACL ( 132178889), o qual refere-se ao Memorando 332 (132166994) que solicita informações acerca das alegações da parte autora descritas na pe ção inicial inclusa, NO PRAZO DE 10(DEZ, )visando subsidiar a defesa deste Ente público em Juízo. 3.

O processo SEI 00060-00561148/2021-35 que é mencionado na decisão é um requerimento de aposentadoria Voluntária Especial por Exercício de A vidades Insalubres – 25 anos, solicitado em dezembro de 2021, que teve resposta deste núcleo em junho de 2022, por meio do Despacho SES/SRSCE/DA/GP/NGPESP-AN (88698005), informando que o servidor não possuía o tempo mínimo necessário para alcance do direito pleiteado. 4.

Considerando que para prosseguimento e conclusão do processo de aposentadoria é necessário que o servidor tenha todos os requisitos para concessão da aposentadoria. 5.

Considerando que o servidor incluiu documentação, em julho de 2023, referente a solicitação feita ao Ins tuto de Previdência Social - INSS, porém tal solicitação é feita em processo específico de Averbação de Tempo de Serviço, sendo necessária a conclusão de todo o seu trâmite. 6.

Desta forma, informa-se que resta pendente a conclusão da averbação do referido servidor para que este implemente os requisitos necessários para aposentadoria e assim seja possível analisar o processo de aposentadoria e dar prosseguimento ao pleito. 7.

Ante ao exposto, restituem-se os autos com as informações para subsidiar a defesa desta Secretaria.” (Grifei) Portanto, o que se observa a partir das informações prestadas, é que não há omissão administrativa atual.

O pedido protocolado em dezembro de 2021 já foi devidamente respondido ao impetrante.

Posteriormente, em julho de 2023, solicitou a juntada de novos documentos e a reapreciação do pleito, porém a decisão administrativa depende da conclusão de outro processo.

Assim, a alegada demora na apreciação do pleito encontra-se devidamente justificada ante a necessidade de concluir a prévia averbação de tempo de serviço, não havendo-se falar em direito líquido e certo do impetrante até este momento.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao DISTRITO FEDERAL manifestar-se no prazo legal.

Após, intime-se a douta Procuradoria de Justiça e tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
15/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 22:08

Recebidos os autos
11/02/2024 22:08

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/02/2024 16:04

Recebidos os autos
07/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/02/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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