11/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:55

Recebidos os autos
06/03/2024 15:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
26/02/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas processo n° 0723785-75.2023.8.07.0000, acórdão n° 1797021, a Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admitiu, em 18 de dezembro de 2023, o processamento do feito para deliberar sobre a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”, bem como determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (...) Com efeito, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sobre a determinação de suspensão ao caso dos presentes autos.

Intimem-se.

Publique-se.
15/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:29

Recebidos os autos
14/02/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/01/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 17:44

Recebidos os autos
12/12/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/12/2023 17:21

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/11/2023 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 20:01

Recebidos os autos
01/09/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 22:22

Recebidos os autos
06/07/2023 22:22

Efeito Suspensivo
06/07/2023 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/07/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/07/2023 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2023 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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