11/03/2024 19:50

Baixa Definitiva
11/03/2024 19:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:36

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIOALIDADE.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, que julgou improcedente o apelo, interposto nos autos da ação cominatória, que versa sobre custeio de internação do paciente e pagamento de dano moral. 1.1.

Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o aresto foi omisso, pois não apreciou a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda.

Defende que não praticou ato ilícito que justificasse a reparação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Requer o prequestionamento dos art. 10 da Lei n. 9.656/98, art.186, art. 188, I, art. 844, art. 927, art. 944, art. 421, art. 422, art. 757, art. 760, art. 188 e art. 884 do CC e art. 17, art. 489 e art. 1.022, III, do CPC. 2.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se postam a esclarecer o ato judicial impugnado para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.

A par da alegação de omissão do aresto, o acórdão mencionou que, o entendimento do STJ, acompanhado pelo TJDFT, é no sentido de que a CENTRAL NACIONAL UNIMED também possui legitimidade passiva por estar vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico UNIMED, bem como por ser aplicável a teoria da aparência, vez que as cooperativas utilizam a mesma identificação e se coloca perante o consumidor como grupo econômico de trabalho conjunto. 4.

Quanto aos danos morais, o decisum asseverou que, conforme orientação predominante, o contrato com plano de saúde não se equipara a um contrato comum de mercadoria ou prestação de serviços. 4.1.

Concluiu-se que a negativa de custeio do reportado tratamento expôs a risco de lesão a integridade física e a saúde da autora, especialmente em razão da grave situação de seu quadro clínico, conforme descrito no relatório médico aportado aos autos, cabível, portanto, a indenização por danos morais. 5.

Ante o exposto, percebe-se que a alegação de omissão, na verdade, refere-se à insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento. 5.1.

Cumpre ressaltar que a fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5.2.

Ou seja, a estreita via dos embargos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 6.

Os embargos não merecem acolhimento nem mesmo para o fim de prequestionamento, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1.

Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.2.

Por fim, ressalta-se que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.3.

Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 7.

Nesse sentido, mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 8.

Embargos de declaração rejeitados.
15/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:13

Expedição de Intimação de Pauta.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 16:13

Recebidos os autos
22/11/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
20/11/2023 21:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:45

Recebidos os autos
25/10/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2023 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:23

Publicado Ementa em 20/10/2023.
19/10/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:32

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
16/10/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 21:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2023 03:59

Recebidos os autos
05/07/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/07/2023 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2023 10:03

Recebidos os autos
04/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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