13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 18:29

Juntada de Petição de apelação
12/09/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão
10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA em 09/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:45

Publicado Sentença em 22/08/2025.
21/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos apresentados, para que a sentença passe a constar com a fundamentação supra e o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato de compra e venda, bem como o contrato de financiamento celebrados com os réus, determinando a restituição pelo réu GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA à autora do valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais), pagos a título de entrada, devidamente corrigidos do pagamento e acrescidos de juros de mora da citação, além de condenar o réu BANCO PAN S/A à restituição das parcelas pagas, sendo a primeira no valor de R$ 1.957,77 (mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) e as demais pagas no curso da demanda, com juros de mora da citação e correção monetária do desembolso.

Deverá o réu GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA permanecer na posse do automóvel e o BANCO PAN S/A providenciar a baixa do gravame no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 9º, §2º, e 16 da Resolução CONTRAN nº 689/2017.

Em razão da sua sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

No mais, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
18/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
18/08/2025 12:35

Recebidos os autos
18/08/2025 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/07/2025 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/07/2025 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/07/2025 09:10

Recebidos os autos
25/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
11/06/2025 14:50

Recebidos os autos
11/06/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 14:42

Recebidos os autos
08/10/2024 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701732-54.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA REQUERIDO: GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Incialmente, no tocante a ilegitimidade passiva do segundo requerido, destaco que o agente financeiro possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação na qual o consumidor persegue a rescisão da compra e venda em razão de vício redibitório.

A existência de vício do produto autoriza a rescisão do contrato de compra e venda de veículo financiado e, por conseqüência, do contrato de financiamento do mesmo veículo, em virtude da inequívoca interdependência entre ambos os contratos, de acordo com o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, eventual acolhimento do pleito inicial reflete no contrato de financiamento vinculado ao automóvel.

Ademais, como a relação é de consumo, os réus respondem solidariamente pela reparação pretendida pelo consumidor, na forma dos art. 7º, parágrafo único e 18 do citado diploma normativo, sem prejuízo de eventual direito de regresso.

Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido.

Cinge-se a controvérsia nos valores dos reparos e em examinar se há vício oculto no veículo, omitido pela parte ré, apto a ser qualificado como um vício redibitório para autorizar a resolução do contrato pleiteada pela parte autora, além da restituição das quantias pegas pelo negócio.

Vício redibitório é o vício oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a torne imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor (art. 441 do Código Civil).

O vício deve existir secretamente no ato da celebração do contrato e perdurar até a reclamação, não podendo ser qualificados como vícios passíveis de reclamação aqueles defeitos insignificantes, visíveis em rápido exame do objeto, ou corrigíveis.

Noutro giro, tenho que a requerente se equipara a consumidor, já que vítima de evento danoso destinatária final do produto vendido ( art. 2º e 3º do CDC), no que reconheço a relação entre as partes como de consumo.

Em conseqüência, verificando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica, com base nas regras ordinárias de experiência comum, inverto o ônus da prova em desfavor das partes requeridas (CDC, art. 6º, VIII), a qual deverão comprovar a inexistência de vício oculto, ausência de nexo causal ou culpa exclusiva da autora.

Ante o exposto, inverto o ônus da prova em desfavor das partes requeridas, no que lhe concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que requeiram a produção da prova necessária a comprovar a inexistência de vício oculto, ausência de nexo causal ou a culpa exclusiva da parte autora, sob pena de vir a suportar a consequências processuais advindas do seu ato.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
06/09/2024 08:58

Recebidos os autos
06/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:49

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 20:48

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701732-54.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA REQUERIDO: GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 194820371 e 192740784, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Gama/DF, 29 de abril de 2024 15:23:47.

RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral
29/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 14:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701732-54.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA REQUERIDO: GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial em que a parte autora busca a suspensão da obrigação de pagamento de contrato de alienação fiduciária celebrado com o segundo requerido.

Para tanto, afirma que o veículo apresenta uma série de defeitos e que atualmente o veículo se encontra na posse da primeira requerida, a qual não sabe precisar o tempo de reparo do automóvel e se o conserto será eficaz na solução do problema.

Ademais, as alegações da autora é unilateral, carecendo, assim, da manifestação dos réus, o que é impossível em sede de cognição sumária, prejudicando, assim, a probabilidade do direito.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual e, uma vez julgada procedente a demanda, a parte autora fará jus à restituição dos valores indevidamente pagos e de forma atualizada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Noutro giro, diante das peculiaridades do feito e zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Preclusa esta decisão, cite-se e intime-se a parte ré do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Confiro à presente decisão força de mandado e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJE para a parte ré para a parte devidamente cadastrada.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
15/02/2024 14:40

Recebidos os autos
15/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA - CPF: *00.***.*12-91 (REQUERENTE).
15/02/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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