19/08/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
19/08/2023 16:22

Transitado em Julgado em 19/08/2023
27/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734885-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA EXECUTADO: DR COMERCIO DE ARTIGOS DE RELOJOARIA LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas virtuais (id. 11263748).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 14/12/2018 (decisão de id. 26594505, publicada no DJe em 13/12/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 160375100). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 14/12/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
24/07/2023 17:04

Recebidos os autos
24/07/2023 17:04

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DR COMERCIO DE ARTIGOS DE RELOJOARIA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:55

Recebidos os autos
29/05/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
29/05/2023 18:49

Processo Desarquivado
22/01/2020 08:33

Arquivado Provisoramente
22/01/2020 08:32

Juntada de Certidão
16/01/2019 14:04

Juntada de Certidão
13/12/2018 02:34

Publicado Decisão em 13/12/2018.
12/12/2018 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 15:52

Recebidos os autos
10/12/2018 15:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/12/2018 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2018 11:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 02:51

Publicado Decisão em 20/11/2018.
19/11/2018 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 14:20

Recebidos os autos
14/11/2018 14:19

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2018 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/10/2018 13:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 02:22

Publicado Despacho em 19/10/2018.
18/10/2018 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 15:03

Recebidos os autos
11/10/2018 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/09/2018 16:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 03:23

Publicado Decisão em 31/08/2018.
30/08/2018 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 20:09

Recebidos os autos
28/08/2018 20:09

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2018 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2018 16:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 03:07

Publicado Certidão em 09/05/2018.
08/05/2018 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 17:14

Expedição de Certidão.
04/05/2018 17:14

Juntada de Certidão
13/03/2018 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2018 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2018 15:19

Expedição de Mandado.
05/02/2018 15:19

Expedição de Mandado.
05/02/2018 15:19

Juntada de mandado
30/01/2018 16:27

Recebidos os autos
30/01/2018 16:27

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2018 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/01/2018 13:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 12:10

Publicado Decisão em 22/01/2018.
17/01/2018 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2018 17:39

Recebidos os autos
15/01/2018 17:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/01/2018 17:05

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2017 14:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
16/11/2017 14:49

Juntada de Certidão
16/11/2017 10:10

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
16/11/2017 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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